Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

COMINATÓRIA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII...Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2019 …

Página 272 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo...Pg. 272. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 274 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

do TJDFT, que reconheceu administrativamente o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88...-creche em favor de filhos até 5 anos de idade (art. 7º, XXV, da Constituição Fe…

Página 11112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Federal e Territórios, e, tendo em vista que, nos termos do art. 21, XIII da Constituição Federal, incumbe à... : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR - DF015663 DECISÃO Ednaldo …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, pois, nos termos dos art. 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII da CF/88, compete a ela, respectivamente, ‘organizar e manter o Poder... de Segurança Publica, embora organizados e mantidos pela Unido …

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

parcialmente acolhida. Considerando o disposto no art. 21, XIII, da Constituição da República, o Tribunal de Justiça... do Distrito Federal e Territórios integra o Poder Judiciário da União, razão …

Página 6333 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação... ESTADUAL Inicialmente, destaque-se que, com fulcro no art. 157, inc. I, da Co…

Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, como são as hipóteses dos Incisos XIII e XIV do art. 21. 12 - Sob tal prumo, é de se confirmar a sentença pelos seus próprios...Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2019 4 - O …

Página 577 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I..., da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da …

Página 603 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República... sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constitui…