Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 922791 DF - DISTRITO FEDERAL

em que a Constituição Federal, em seu art. 21, XIII, atribui à União a organização e manutenção do Poder Judiciário... Federal somente possui os Poderes Executivo e Legislativo. Contudo, a Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3133 DF - DISTRITO FEDERAL

dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos... da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004574-90.2013.4.03.6111 SP

deu a correta interpretação aos fundamentos por elas invocados, violando os arts. 21, XIII, b e 30, V, e 149-A da CF/88..., assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015356-77.2013.4.03.6105 SP

interpretação aos fundamentos por elas invocados, violando os arts. 21, XIII, b e 30, V, e 149-A da CF/88, arts. 2º e 3º..., assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0110971-24.2016.8.07.0001 DF 0110971-24.2016.8.07.0001

um órgão federal. A União tem o dever de manter o TJDFT (art. 21 , XIII e 22 , XVII da Constituição Federal ). A Lei Federal n... e outras a um município. A exemplo dos municípios, a Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709205-16.2018.8.07.0000 DF 0709205-16.2018.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTE FEDERATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO DE TAXA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 58165 DF 2018/0176575-4

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.165 - DF (2018/0176575-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : FERNANDA VALLE MONTURIL ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 922791 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face do acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 9, p. 46): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800051-70.2015.4.05.8311 PE - PERNAMBUCO 0800051-70.2015.4.05.8311

O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: “PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0072453-74.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0072453-74.2018.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Estado do Pará, em face da União, na qual intenta afastar óbice à realização de operações de crédito …