Parágrafo 2 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0043567-09.2015.8.26.0050 SP 0043567-09.2015.8.26.0050

de Justiça, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código.... 157 , § 2º , I E II, (POR QUATRO VEZES), C.C. ART. 70 , DO CÓDIGO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003089-73.2013.4.03.6105 SP

. APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2°, I, C.C. O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA... que concerne ao crime do artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997, mostra-se …

Página 10186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , II, C.C. ARTS. 29 , CAPUT, 60, CAPUT, 49, §§ 1º E 2º, 61, II, H, E 65, I..., por ofensa ao art. 157 , § 2º , II , c.c. os arts. 29 , caput, 60 , caput, 49 , …

Andamento do Processo n. 549.308 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

-multa, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, c.c. o art. 157..., § 2.º, incisos I e II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Isso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2191491-67.2020.8.26.0000 SP 2191491-67.2020.8.26.0000

, posto que se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código..., se constata que o paciente está processado por infração, em tese, ao arti…

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ALBERTO ROMANO (OAB 203514/SP), CILENE BATISTA ANCIAES (OAB 165611/SP), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB 75820/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), RODRIGO PRADO DE…

Página 6145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

EM LIBERDADE, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPETRAÇÃO QUE APONTA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, VII, C...Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 RELATOR : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500668-40.2020.8.26.0536 SP 1500668-40.2020.8.26.0536

: Leandro Martins da Silva Apelado: Ministério Público Voto 14719 APELAÇAO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C... no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500668-40.2020.8.26.0536 SP 1500668-40.2020.8.26.0536

30/09/2020 - 30/9/2020 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II, C.C. O ARTIGO... 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA …

Andamento do Processo n. 0005734-12.2016.8.03.0001 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJAP

do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil." Saliento que a anulabilidade... determinar a inversão do ônus de sucumbência..." Aduziu, no mais, que o …