Art. 157, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 1007925-98.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJSP

parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Cotia... realizados representam, inequivocamente, o vício social denominado …

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03... representam, inequivocamente, o vício social denominado lesão, que vem …

Página 153 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

. 157 § 2º, II C.C. 14, II DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO À REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS... AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR AMBOS OS APELADOS NAS SANÇÕES DO ART. 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082111501 RS

. Isso porque mesmo após o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , o legislador..., Norberto. Processo penal. 10 ed. rev., atual e ampl. ? Rio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081867814 RS

157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 70, caput, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069... da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código

Andamento do Processo n. 1007921-61.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Cotia, 12 de novembro..., o vício social denominado lesão, que vem definido pelo artigo 157, do Código C…

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual... ao diploma consumerista nem mesmo ao artigo 421, do Código Civil - para …

Página 195 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, LEONARDO DA SILVA DANTAS E WILLIAN LIMA ROCHA DA SILVA COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E PARÁGRAFO 2º...) artigo(s): Art. 155 § 4º, II c/c Art. 14, II e Art. 299 “caput”, Parte …

Andamento do Processo n. 0000078-43.2019.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 12/11/2019 do TJAL

, afastando a lesão e reequilibrando a avença, alicerçado na norma do § 2º, do art. 157 do Código Civil, nos seguintes termos..., fulcrado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 531 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

do Código Civil, nos seguintes termos: Equitativamente (art. 6º, da Lei n. 9099/95), afasto a taxa de juros mensal aplicada...: Solo Incorporações Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto …