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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20424728920178260000 SP 2042472-89.2017.8.26.0000

dos artigos 157 , § 2º , I e II , e 329 , caput c.c. o artigo 69 , do Código Penal (fl. 109), ou seja, por prática... INSTRUTÓRIA, A ENSEJAR SUA SOLTURA. IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DOS ARTS. 157 , § 2º , I E II E 329 , CAPUT, C.C. O ART... que se encontra preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previ...

Embargos de Declaração: ED 1537076201 PR 1537076-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento aos embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.REMUNERAÇÃO DEVIDA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DOS APE...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

EXECUTADO: TNHIERLEI DA SILVA MACHADO. OBJETO: VENDA, EM 1º LEILÃO/PRAÇA, NA DATA E HORA INFRA DO(S) BEM(NS) IMÓVEL, REGISTRADO NA 3ª ZONA DO REGISTO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE, SOB A MATRÍCULA Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 4118520158260594 SP 0000411-85.2015.8.26.0594

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000411-85.2015.8.26.0594, da Comarca de Bauru, em que é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582274 SP 2016/0043520-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.274 - SP (2016/0043520-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RODRIGO CRUZ MACEDO RECORRENTE : VANDERLEI SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO CRUZ ...

Andamento do Processo n. 2016/0043520-7 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3855) RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.274 - SP (2016/0043520-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RODRIGO CRUZ MACEDO RECORRENTE : VANDERLEI SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160036365 RN

Apelação Criminal n° 2016.003636-5 Origem:          9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Willian dos Santos Alves. Advogada:       Dra. Alana Patrícia da Silva Almeida – OAB/RN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653641 SP 2017/0029417-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.641 - SP (2017/0029417-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BRUNO GRIZOSTINO DAS TREVAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO GRIZOSTINO DAS TREVAS, fundamen...

HABEAS CORPUS: HC 370810 SP 2016/0239545-6

HABEAS CORPUS Nº 370.810 - SP (2016/0239545-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOÃO RICARDO MEIRA AMARAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAIKON DE MELO MATOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor MAIKON DE ...

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