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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 0016822-65.2016.8.17.1130 - Ação Penal - 10/01/2018 do TJPE

, § 2.º, INCISOS I E II, C.C. OS ARTS. 14, INCISO II E 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OITIVA...Andamento do Processo n. 0016822-65.2016.8.17.1130 - Ação Penal - 10/01/2018 do TJPE Processo : 0016822... DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE,...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

.C. O ART. 14, INCISO II, E ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C.C. OS ARTS. 14, INCISO II E 29, NA FORMA DO ART. 69...Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018 Petrolina - Vara do Tribunal do Juri Vara...: Merivanha dos Anjos Silva Data: 09/01/2018 Pauta de Despachos 00009/2018 Pela prese...

HABEAS CORPUS: HC 422502 SP 2017/0280229-7

, §1º (três vezes) c.c artigo 61, b e d; artigo 157, §2º, I, II (três vezes); e art. 157, §2º, I , II e V, todos do Código... CORPUS. ART. 158, § 1° E § 3°, E ART. 157, § 2°, I, II E V, C.C. ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE..., c.c artigo 61, II, b e c; artigo 158, §1º (três vezes) c.c artigo 6...

Andamento do Processo n. 0011759-40.2016.8.26.0635 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

, com determinação. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157 , § 2º , II, C.C. ART...Andamento do Processo n. 0011759-40.2016.8.26.0635 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP 0011759-40.2016.8.26.0635... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc...

Andamento do Processo n. 0018937-57.2016.8.26.0015 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C.C. 14, II, DO CÓDIGO PENAL – INTERNAÇÃO – RECURSO RECEBIDO APENAS NO...Andamento do Processo n. 0018937-57.2016.8.26.0015 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP 0018937-57.2016.8.26.0015... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Andamento do Processo n. 1.099.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

-se a possibilidade, sob a invocação do artigo 157 , § 2º , do Código Civil , de determinar a revisão da cláusula, e não... da autora. Em verdade, o que se tem é a afirmação de abuso de direito, ilícito que traduz vício de nulidade ( Código Civil..., III). Majoro , ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85 ,...

Pg. 4340. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO.... 157 , § 2º , II, C.C. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 4346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL.... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA... provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO A...

Pg. 365. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

, sob a invocação do artigo 157, § 2º, do Código Civil, de determinar a revisão da cláusula, e não a sua desconstituição, para.... Em verdade, o que se tem é a afirmação de abuso de direito, ilícito que traduz vício de nulidade (Código Civil, artigo 187... autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse...

Inteiro Teor. : 55168020168260635 SP 0005516-80.2016.8.26.0635

. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO ART. 157, § 2º, II, C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL Apelo da defesa. Absolvição... da Silva, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 9... respaldo no relato dos policiais. De outra parte, cabia ao recorrente...

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