Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190920546002 MG

diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos maritimos, fluviais e lacustres, art. 21 , XII , f..., ainda, que as Agravadas são sociedades de economia mista, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190619742001 MG

do serviço público, como é o caso presente em que o titular do serviço é a União (art. 21 , inciso XII , alínea b , da CR...). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11232220145170009

e LV , e 21 , XII , f , da CF/88 , 14 e 19 da Lei nº 4.860 /95, 1º, V, 4º, caput e incisos, 6º, § 1º, 56 e 57 , § 3º... e violação dos arts. arts. 5º , II , XXXVI , LIV e LV , e 21 , XII , f , da …

Andamento do Processo n. 1.246.568 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/02/2020 do STF

. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO...-se violação dos arts. 150, VI, a e 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. …

Página 1328 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 525004320075020446

portuária trata-se de um serviço público, cuja exploração, por força do artigo 21 , XII , f , da Constituição Federal... e 3º, 7º, inciso XXVI e XXVII e 21 , inciso XII , da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317150107488001 MG

. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO... se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000851720178190056

do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21 , XII , f e 150 , VI... RESTRITA A IMPOSTOS (ART. 150 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), NÃO SE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50023095620204040000 5002309-56.2020.4.04.0000

inicialmente pelo órgão. É o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 21, inciso XII, alínea "f". Os serviços..., pelo contrário, manter na órbita da competência federal, o que o art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002309-56.2020.4.04.0000 5002309-56.2020.4.04.0000

a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 21, inciso XII, alínea "f". Os serviços portuários são federais... da competência federal, o que o artigo 21, inciso XII, alínea "f", da Constituição Fe…