Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2099721-56.2021.8.26.0000 SP 2099721-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099721-56.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096829-77.2021.8.26.0000 SP 2096829-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096829-77.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117260-35.2021.8.26.0000 SP 2117260-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117260-35.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023657-53.2019.8.26.0562 SP 1023657-53.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000581334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023657-53.2019.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026755-11.2021.8.16.0000 Cascavel 0026755-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026755-11.2021.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Cascavel.Trata-se de recurso contra a decisão que, em ação de execução…

Petição - Ação Inspeção Sanitária de Origem Animal

19/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/12/2017 Valor da causa: Processo referência: 5000265-87.2018.403.6135…

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

recíproca, as partes ratearão nas mesmas proporções o pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o…

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

extinção do feito executivo ora embargado. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 5°, do CPC, nos percentuais mínimos previstos em cada…

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

questão foi lançado de acordo com o Código Tributário Municipal (LC nº 34/05), sendo que este está em conformidade com o preconizado no texto constitucional e na lei tributária nacional, quanto à…

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

sujeito passivo do tributo, dentre os previstos no artigo 34 do CTN e artigo 27 do CTM. Ademais, para a remissão, deve-se levar em consideração a soma dos débitos incidentes, e não apenas um débito…