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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18038220168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea f, da Lei Fundamental, o que exclui... o art. 21, inciso XII, alínea f, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos.... 21 , XII , f da CF ). O Supremo Tribunal Federal já se manifesto...

Andamento do Processo n. 00079434820168140000 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079434820168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 12/04/2017 AGRAVANTE:PIRES EMPREENDIMENTOS

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo PIPES EMPREENDIEMNTOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 12771620104036100 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MERCADORIA ABANDONADA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO: ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DESPESAS DE ARMAZENAGEM RELATIVAS A MERCADORIAS REPRESENTADAS POR GUIAS DE IMPORTAÇÃO, SEM EMISSÃO DE FICHA DE MERCADORIA ABANDONADA, NEM...

Andamento do Processo n. 0001277-16.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001277-16.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.001277-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS e filia(l)(is)

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

2010.60.03.001428-5/MS RELATOR  :  Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO  APELANTE  :  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA  ADVOGADO  :  MS011446 FERNANDO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 50009020145130005

                      Agravante : UNIÃO (PGU)                       Procurador:Dr. Gabriel Felipe de Souza                       Agravado : SINDICATO DOS OPERÁRIOS DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DA PARAÍBA

Inteiro Teor. Apelação: APL 15394151520158260090 SP 1539415-15.2015.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000244580 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 15669528320158260090 SP 1566952-83.2015.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000244565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22065572920168260000 SP 2206557-29.2016.8.26.0000

da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Partindo a Corte... de serviços públicos a que se refere o art. 21 , XII , f , da CF ) na prestação dos serviços públicos de administração... enquadramento ou não da CDHU na regra de imunidade tributária recíproca prevista ...

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