Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 0000416-78.2012.5.09.0322 - AIRR - 05/06/2017 do TST

/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 21, inciso XII, letra "f", 100, 165, § 5º, 167...(s) 146, inciso III, alínea a, 156, inciso III e 195, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 46...) artigo(s) 37, inciso II, 114, caput, da Constituição Federal. - diver...

Pg. 2833. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

/ LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 21, inciso XII, letra "f...", 100, 165, § 5º, 167, inciso II, 173, § 1º, 175 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º, 880 e seguintes... do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)). Dita Corte e...

Andamento do Processo n. 2016/0218022-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

. da Lei 8.630 /1993), tema constitucional (art. 21 , XII , f , e 150 , VI , a da CF/1988 ). 9. Ocorre que não consta..., com fundamento na alínea a do art. 105 , III da CF/1988 , objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal... de serviço público federal, possuindo a imunidade prevista no art. 150 ...

Andamento do Processo n. 0001557-35.2014.5.17.0001 - RO - 02/06/2017 do TRT-17

, caput, princípio protetivo, artigo 7º, XXII, e XXIII e XXXIV, competência material da União, artigo 21, XII, f..., § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, sejam declinadas as teses sobre violação ao princípio da isonomia, artigo 5º... de prequestionamento. A embargante olvidou-se, todavia, de que é dever do julgado...

Andamento do Processo n. 0001557-35.2014.5.17.0001 - RO - 02/06/2017 do TRT-17

da União, artigo 21 , XII , f , e vedação de tratamento antiisonômico entre empregados das empresas de economia mista... dar os motivos de sua decisão (art. 93 , inciso IX , da CF/88 ), o bastante para afastar, ainda que implicitamente... preconizados no art. 897-A , da CLT . 1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO Trata-se de emba...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

), tema constitucional (art. 21, XII, f, e 150, VI, a da CF/1988). 9. Ocorre que não consta dos autos a interposição... ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional (art. 3o. da Lei 8.630/1993... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acórdão r...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL... MARÍTIMO (ART. 21 , XII , ‘F’, DA CF ). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150 , VI , ‘A’, DA CF ). ACÓRDÃO RECORRIDO... oportunamente.” Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Cons...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/06/2017

, caput, princípio protetivo, artigo 7º, XXII, e XXIII e XXXIV, competência material da União, artigo 21, XII, f, e vedação..., IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, sejam declinadas as teses sobre violação ao princípio da isonomia, artigo 5º... contra o Recurso de Revista patronal, a omissão deve ser suprida por essa C....

Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/06/2017

, competência material da União, artigo 21, XII, f, e vedação de tratamento antiisonômico entre empregados das empresas... por essa C. 4ª Turma, sob pena de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF" (sic). Assim, "requer para fins... de prequestionamento, sob pena de violação do art. 489, § 1º, IV...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

previsto no art. 21, inciso XII, alínea "f", da Constituição Federal; 1.7.2. nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265..., com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10... pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inci...

×