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19 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 0000463-26.2018.5.07.0022 - Rtsum - 16/11/2018 do TRT-7

olvidar que a atividade portuária trata-se de um serviço público, cuja exploração, por força do artigo 21, XII, "f..." Inteligência dos arts. 6º da LINDB e art. 5o, inciso XXXVI, da CRFB/88 e enunciado TRT7ª Região n.º 087/2018. II.1.2...", da Constituição Federal, cabe à União, diretamente ou por meio de terceiros, m...

Andamento do Processo n. 0000602-80.2015.5.07.0022 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-7

, por força do artigo 21, XII, "f", da Constituição Federal, cabe à União, diretamente ou por meio de terceiros... jurídicas, são avessas ao ordenamento constitucional (afrontam regra expressa no art. 5 e no art. 7 da Constituição..., ambos expressamente previstos no art. 5 da Constituição. Por derradeiro, aponto enten...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018

, cuja exploração, por força do artigo 21, XII, "f", da Constituição Federal, cabe à União, diretamente ou por meio de terceiros.... O artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para... do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio do ...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/11/2018

que a atividade portuária trata-se de um serviço público, cuja exploração, por força do artigo 21, XII, "f", da Constituição.... PRIORIDADE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta aos artigos 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93 e 3º, 2.... TRABALHADORES PORTUÁRIOS REGISTRADOS NO OGMO. PRIORIDADE. PROVIME...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21356193820188260000 SP 2135619-38.2018.8.26.0000

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Conforme o estatuto social da Companhia, em seu artigo 5º, inciso I... social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15369965120178260090 SP 1536996-51.2017.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE... não visa o lucro com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição... do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015865320178260198 SP 1001586-53.2017.8.26.0198

prevista na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO... assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15567151920178260090 SP 1556715-19.2017.8.26.0090

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento... assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não se pode neg...

Apelação: APL 253031820118050001

. IPTU. Exceção de pré-executividade. CODEBA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PORTUÁRIO (art. 21, XII, "f", da Constituição... Federal). Imunidade conferida à União Federal, titular do domínio (art. 150, VI, da Constituição Federal). Posse exercida..., alínea "a", da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante d...

Andamento do Processo n. 00017970720098140070 - 13/11/2018 do TJPA

permitida pela Constituiç"o Federal (art. 7º, inciso IX) quando houver necessidade temporária de interesse público... o artigo 37, inciso II e § 2º da Constituiç"o Federal. Consignando que: "(...)o conhecimento e o cumprimento da Constituiç... e § 2º e artigo 169, inciso II, todos da Constituiç"o Federal, nos seguinte...

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