Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002979-76.2018.8.26.0198 SP 1002979-76.2018.8.26.0198

, gozam da imunidade tributária prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1535451-38.2020.8.26.0090 SP 1535451-38.2020.8.26.0090

com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal, pois não faz sentido... moradia, um dos direitos sociais assegurados pelo artigo 6º da Constitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219263-05.2020.8.26.0000 SP 2219263-05.2020.8.26.0000

estatais não fazem jus a imunidade (artigo 150, § 2º, e 173, § 2º da Constituição Federal); pleiteia rejeição da objeção... a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1560255-07.2019.8.26.0090 SP 1560255-07.2019.8.26.0090

à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não comprovou... público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constitui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1505851-83.2016.8.26.0066 SP 1505851-83.2016.8.26.0066

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO... fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1521440-77.2015.8.26.0090 SP 1521440-77.2015.8.26.0090

à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não comprovou... de serviço público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002620-29.2018.8.26.0198 SP 1002620-29.2018.8.26.0198

à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; subsidiariamente, pleiteia redução da verba... o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido a lição de Roque …

Andamento do Processo n. 1.284.991 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. …

Andamento do Processo n. 1.289.862 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI..., a, do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 150, VI, …

Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, …