Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 1.233.247 - Recurso Extraordinário - 22/10/2019 do STF

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 21, XII, f, 150, VI, a, e 170, IV, da Constituição Federal. É o relatório... da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

pela repercussão geral do tema alusivo à discussão, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal... do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, da inclusão …

Andamento do Processo n. 1.229.174 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF

DE PORTO MARÍTIMO (ART. 21, XII, F, DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO... referente às atividades executadas pela CODESP – entidade delegatária de …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal a sociedade de economia mista... DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12709620125090411

de competência da União (art. 21 , XII , f , CF ). Sustenta ser inaplicável o art. 173 , § 1º , da CF , em virtude da alteração...) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 169, § 1º da C…

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art. 173, § 1º, da CF, em virtude da alteração empreendida pela EC 19...). Dessa forma, também não seria aplicável o disposto no art. 173, § 1.º, da Co…

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

prestar, por delegação, serviço público de competência da União (art. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art... de precatório, na forma do regime estabelecido pelo artigo 100 da Constitui…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00200692420144036182 SP

(artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente transcrito). Estava funcionalmente vinculada ao Mistério... de primeiro grau determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045336620124036109 SP

de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco... concebida para a exploração de serviços públicos de transporte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 460001320085090322

o regime de precatório. Aponta violação aos artigos 21, inciso XII, alínea -f-, 37, caput , 100, caput , 165, § 5º, 167..., inciso II, e 173, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Examino . …