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22 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

sentença "a embargante não é equiparada à Fazenda Púbica, como alegou ser e, portanto, não se beneficia do disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/1997". Segundo porque, se fosse considerada ente

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

do contido no artigo 21, inciso XII, alínea "f" da CR/1988 e Lei 12.815/13". Analisa-se. Sem razão a agravante porque a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, decidiu

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

submetem ao regime de precatório quando prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, conforme entendimento da 2º Turma do STF", e que "executa, com

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Publicação: 15/08/2012)(grifou-se) Destarte, nega-se provimento. 2.2.3 REGIME DE PRECATÓRIO Defende a agravante que "As sociedades de economia mista, submetem ao regime de precatório quando

Andamento do Processo n. 0771818-31.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 30/06/2017 do TJBA

ADV: PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB 37405/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 19024/BA) - Processo 0771818-31.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal -

Andamento do Processo n. 0771825-23.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 30/06/2017 do TJBA

ADV: GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 19024/BA), PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB 37405/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0771825-23.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal -

Andamento do Processo n. 0775361-42.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 30/06/2017 do TJBA

ADV: MAURO JOSÉ DE MORAES SÁ COSTA (OAB 22084/BA), JAIRE BARBOSA MAGALHAES (OAB 40707/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0775361-42.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal

Pg. 139. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2017

ADV: PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB 37405/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 19024/BA) - Processo 0771818-31.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal -

Pg. 165. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2017

2011/2012/2013, referente a inscrição - CGA nº 158003/001-11. O Executado representado pela Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-executividade, aduzindo, em síntese, que a CDA que instrui a

Pg. 166. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2017

Portanto, na hipótese de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, esta se encontra imune à instituição de impostos, em vista do interesse coletivo. Nesse sentido, citamos os

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