Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Decisão Final - 0021189-81.2019.1.00.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - STF

ACO 3254 NÚMERO ÚNICO: 0021189-81.2019.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho | OAB 6941/AL ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação cível…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 88a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP Reclamação Trabalhista n° Processo: 00012639820125020088 - Execução Provisória Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA…

Intimação - Apelação Cível - 5000678-77.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000678-77.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000678-77.2021.4.03.6141…

Intimação - Apelação Cível - 5000737-65.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000737-65.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000737-65.2021.4.03.6141…

Intimação - Apelação Cível - 5000807-82.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000807-82.2021.4.03.6141 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000807-82.2021.4.03.6141…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000281-66.2021.8.16.0173 Umuarama 0000281-66.2021.8.16.0173 (Acórdão)

I- RELATÓRIO1. O Município de Umuarama/PR ajuizou ação de execução fiscal em face de Sirlene Andreia Bonito e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, visando a satisfação do crédito tributário…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000281-66.2021.8.16.0173 Umuarama 0000281-66.2021.8.16.0173 (Acórdão)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº …

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ. E - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência,…