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17 de novembro de 2017
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. : 20993997520178260000 SP 2099399-75.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000874827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 8786620094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000878-66.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.000878-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 561110920134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056111-09.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.056111-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 64604720094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006460-47.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.006460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. : 20557835020178260000 SP 2055783-50.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000832988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2055783-50.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. : 20557185520178260000 SP 2055718-55.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000832943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2055718-55.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92903720114036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009290-37.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.009290-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : MUNICIPIO DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7437820165120005

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/rjr/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. FORMA DE EXECUÇAO. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. A jurisprudência desta Corte

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/ MG [...] CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª

Pg. 5167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2017

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A parte

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