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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. : 22321141820168260000 SP 2232114-18.2016.8.26.0000

imunidade, o parágrafo segundo, do artigo 150 e o inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, estendem as prerrogativas... CODESP -entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, f, da CF, na prestação dos serviços... do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se ...

Andamento do Processo n. 00134511420178140008 - 09/01/2018 do TJPA

- Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21 , XII , c e f e 22 , X da Constituição Federal de 1988 (CF/88... nacional, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), como também a competência para... determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição F...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2018

nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Desse modo, tal circunstância também poderá... (art. 21, XII, f), como também a competência para sobre eles legislar privativamente (art. 22, X).8. Embora composto... atrair a competência da Justiça Federal, mediante incidência do art.109, I, da...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-6269 – Interessado - 03/01/2018 do TJAL

-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal). 2... (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE nº 424.227..., com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em fa...

Pg. 267. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, “f” e 150, VI, da Constituição Federal). 2.Taxas... extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2012. Ministro Luiz Fux...-se, portanto, de obrigação acessória, cuja constituição se sujeita ao la...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 26437820104036104 SP

atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal... - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial..., inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente transcrito). Estava funci...

Inteiro Teor. : 20548160520178260000 SP 2054816-05.2017.8.26.0000

no artigo 150, III, “a”, e § 2º, da Constituição Federal; sustenta TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... de serviço público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido.... ADMINISTRAÇAO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP)....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR e RR 4130005420085090322

dos arts. 21, XII, "f" e 100 da Constituição Federal. Assevera ser necessária a oposição dos presentes declaratórios... omisso o julgado, porquanto ausente tese explícita a respeito da violação dos arts. 21, XII, "f", e 100 da Constituição... do artigo 100 da Constituição Federal. Não há vício a sanar. Embora esta Tur...

Andamento do Processo n. 0100200-72.2005.5.09.0322 - AIRR - 13/12/2017 do TST

): - violação do(s) artigo(s) 21, XII, "f", 100, 165, § 5º, 167, II, 173, § 1º, e 175 da Constituição Federal. - violação.... Alegação(ões): - violação dos artigos 37, inciso II, e 114, "caput", da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... 7º, inciso IX, da Constituição Federal e, também do art. 7º, § 5º d...

Pg. 2261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

) artigo(s) 21, XII, "f", 100, 165, § 5º, 167, II, 173, § 1º, e 175 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 8º... disposições contidas no inciso II do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal. Embora o tema tenha tido muitas..., "a", da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 43 do CTN. - d...

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