Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53731720155120005

que exerce é de cunho público e de benefício social. Alega violação dos artigos 21 , XII , f , 22 , X , 100 , 150 , VI... processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal... , a , § 2º , e 173 , § 1º , I ao V, da Constituição Federal , 883 da Consoli...

Andamento do Processo n. 0000507-06.2016.5.17.0000 - AR - 20/03/2017 do TRT-17

que o pleito autoral viola os seguintes dispositivos legais: incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º e a alínea f... do inciso XII do artigo 21, ambos da CR; inciso V do artigo 1º, artigo 4º, parágrafo 1º do artigo 6º, artigo 48, artigo 53... aplica é de 40% sobre a remuneração, conforme art. 7º, inc. XXIII, CF/88" (...

Andamento do Processo n. 0005373-17.2015.5.12.0005 - AIRR - 20/03/2017 do TST

. Alega violação dos artigos 21, XII, f, 22, X, 100, 150, VI, a, § 2º, e 173, § 1º, I ao V, da Constituição Federal, 883... públicos, de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, devendo se submeter ao regime próprio das empresas privadas..., da Constituição Federal. Ficam advertidas as partes para as penalidades...

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

que a atividade que exerce é de cunho público e de benefício social. Alega violação dos artigos 21, XII, f, 22, X, 100, 150, VI... artigo lº-F, da Lei 9.494/97. Alega violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e colaciona arestos. Ao exame. No que concerne... do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ficam advertida...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2017

que o pleito autoral viola os seguintes dispositivos legais: incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º e a alínea "f..." do inciso XII do artigo 21, ambos da CR; inciso V do artigo 1º, artigo 4º, parágrafo 1º do artigo 6º, artigo 48, artigo 53... aplica é de 40% sobre a remuneração, conforme art. 7º, inc. XXIII, CF/88"...

Andamento do Processo n. 1.029.073 - Recurso Extraordinário - 17/03/2017 do STF

RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇOS ESSENCIAIS - RECEITA DESTINADA...-92). No recurso extraordinário (eDOC 4, p. 15-37), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...-se que inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Co...

Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

(ART. 21, XII, "F", DA CF). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA... atividades executadas pela CODESP - entidade delegatária de serviços públicos a que se refere o art. 21, XII, "f", da CF..., não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renov...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

recurso extraordinário (eDOC 4, p. 15-37), interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta...-se que inexiste a alegada ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Com efeito, o acórdão recorrido está... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , ix, da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28845320155120022

):      - violação dos arts. 21, XII, "f", 22, X, 150, VI, "a", § 2º, 100 e 173, § 1º, da Constituição da República... / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO.      Alegação(ões):      - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.      - violação... a fonte de publicação ou por ser oriundo de turma do Tribunal Superio...

Andamento do Processo n. 0002884-53.2015.5.12.0022 - AIRR - 15/03/2017 do TST

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO. Alegação (ões): - violação dos arts. 21, XII, f... / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. Alegação (ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação... de publicação ou por ser oriundo de turma do Tribunal Superior do Traba...

×