Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022

assim será observado o disposto no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal e, também do art. 7º , § 5º da Lei 4.860... da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15260724420188260090 SP 1526072-44.2018.8.26.0090

na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento... comporta provimento. Com efeito, o parágrafo segundo, do artigo 150 e o inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10013366320158260562 SP 1001336-63.2015.8.26.0562

, inc. XII, alínea f, da Constituição Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... que, em cumprimento ao artigo 1.030, I, alínea "b" do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012293620164036136 SP

de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988..., tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII, "d", da Constitu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00315465420084036182 SP

da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente transcrito). Estava funcionalmente vinculada..., com relação ao IPTU, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1416005120095090411

-F, da Lei nº 9.494/97. Indica afronta aos artigos 21, XII, alínea "f", e 100 da Constituição Federal. Sucede, entretanto... objeto de análise a indicação de afronta a dispositivos da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO

artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON…

Andamento do Processo n. 626.942 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

– CODESP o gozo da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal em relação... PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). …

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA... específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazendo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 728007120095090022

lucrativa, mas sim presta serviço público de que trata o art. 21 , XII , f , da Constituição Federal . Acrescenta... da contratada (...)- (pág. 746). Fundamenta seu inconformismo em violação dos art…