Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

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A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

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Nathalie Paloma, Estudante de Direito
há 3 anos

Territórios marítimos e fronteiras

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Corregedoria celetista na Guarda Portuária

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