Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR-AgR RE 851711 DF - DISTRITO FEDERAL 0000016-25.2011.5.09.0411

sua condição de prestadora de serviço público por essência, na forma do art. 21, inciso XII, alíneaf” da Constituição... público. Nota-se, portanto, sem mesmo perquirir-se o teor do artigo 100 da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1080821 PR - PARANÁ 0021700-53.2004.5.09.0022

. A recorrente aponta a violação dos artigos 21, inciso XII, alíneaf”, e 100 da Constituição Federal. Defende a necessidade... A par desse aspecto, há de ser observada a determinação do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2149 DF - DISTRITO FEDERAL 9988192-79.2013.1.00.0000

recíproca da alínea a do artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal , mesmo porque não pode impor tributo... com a própria razão de ser da imunidade recíproca prevista na alínea a do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2030 SC - SANTA CATARINA 0002836-91.1999.1.00.0000

, na forma dos § 1º e § 4º do art. 24 da Constituição Federal, pelo disposto nos artigos I e III da Convenção sobre Prevenção... sobre direito marítimo (art. 22, I, da Constituição Federal) ou na …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2730 DF - DISTRITO FEDERAL 0005421-57.2015.1.00.0000

tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo.... ADMINISTRAÇAO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594015 SP - SÃO PAULO

prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem... da imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

prestar, por delegação, serviço público de competência da União (art. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art... de precatório, na forma do regime estabelecido pelo artigo 100 da Constitui…

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art. 173, § 1º, da CF, em virtude da alteração empreendida pela EC 19...). Dessa forma, também não seria aplicável o disposto no art. 173, § 1.º, da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 904638 DF - DISTRITO FEDERAL

de portos marítimos, fluviais e lacustres, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, f.... EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 253472 SP - SÃO PAULO

3º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 faz o inciso VI, alínea ‘a’ desse mesmo dispositivo. Tal interpretação... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, …