Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal a sociedade de economia mista... DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE …

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art. 173, § 1º, da CF, em virtude da alteração empreendida pela EC 19...). Dessa forma, também não seria aplicável o disposto no art. 173, § 1.º, da Co…

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

prestar, por delegação, serviço público de competência da União (art. 21, XII, "f", CF). Sustenta ser inaplicável o art... de precatório, na forma do regime estabelecido pelo artigo 100 da Constitui…

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

portuária - Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988... da união, justificando, portanto, a intervenção do Ente Federal, nos …

Página 241 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 12/11/2015 PAG 269.) Dizendo em síntese, com a violação ao artigo 21, XII, “f.... De início, não há como admitir o recurso extraordinário pela alínea

Página 1843 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

portuária ? Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988 (CF... da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federa…

Página 17433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

, cuja exploração, por força do artigo 21, XII, "f", da Constituição Federal, cabe à União, diretamente ou por meio...Pg. 17433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 17439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

do artigo 21, XII, "f", da Constituição Federal, cabe à União, diretamente ou por meio de terceiros, mediante autorização...), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº …

Página 13157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

a questão está disposta no art. 21, inciso XII, letra "f"). No presente caso, a exploração foi delegada ao Estado de São Paulo... é de competência da União, que pode delegá-la mediante autorização, …

Página 13165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

ou permissão (na atual Constituição a questão está disposta no art. 21, inciso XII, letra "f"). No presente caso, a exploração...