Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO

artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

- Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade tributária reconhecida — Sentença de improcedência... e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, 18, 25, 26, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00002558120115010401 RJ

a uma Secretaria Especial, para os fins do artigo 21, XII, -f-, da Constituição da República. de petição improvido. B. MULTA... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na medida em que explora atividade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34685 SP - SÃO PAULO

art. 21, inc. XII, alínea f, da Constituição Federal. (...) A matéria tratada no recurso extraordinário, em que se discute... prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32717 SP - SÃO PAULO

DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 568243 BA - BAHIA

, “a”, da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que houve violação aos artigos 5º , LV ; 93 , IX ; 21 , XII “f”; e 150..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constitui…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5006085-98.2019.4.04.0000 5006085-98.2019.4.04.0000

essencial à validade do negócio jurídico. A Constituição Federal preceitua, em seu art. 21 , inciso XII , alínea f... de contêineres sujeita-se à legislação aduaneira (art. 21 , inciso XII , alínea

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0025303-18.2011.8.05.0001

. IPTU. Exceção de pré-executividade. CODEBA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PORTUÁRIO (art. 21, XII, "f", da Constituição... Federal). Imunidade conferida à União Federal, titular do domínio (art. 150, VI, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007616-59.2008.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. - Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 642 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007615-74.2008.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Considera-se mercadoria abandonada, nos termos dos artigos 642 e 644 …