Art. 21, inc. XII, "f" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

público, sujeita a outorga estatal, nos termos do artigo 21, inciso XII, alíneaf”, da Constituição Federal. Para... recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de …

CNT questiona tributação de imóveis da União na atividade portuária

atividade de interesse público (art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal), representa violação ao pacto federativo... de imóveis da União Federal utilizados para a exploração de atividade …
Nota Dez
há 7 anos

S.FED - Projeto aprovado na CI permite dispensa de licitação para portos secos

Depois de ter pedido de vista coletiva concedido por sua presidente, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) voltou atrás e aprovou o texto substitutivo…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21). Informamos que a…

Justiça nega liminar para parar obras de porto de empresa de Eike Batista

O juiz Fabrício Antônio Soares, da 1ª Vara Federal de Campos (RJ), negou o pedido de liminar em Ação Civil Pública, em que o Ministério Público Federal pretende anular atos administrativos que…

Lei que proíbe amianto não impede sua exportação

Por Rodrigo Haidar A proibição do uso de qualquer material que contenha amianto no estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 12.684/07, não impede que o produto da variedade crisotila…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF,…

Lei paulista que proíbe uso de amianto não impede sua exportação

A proibição do uso de qualquer material que contenha amianto no estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 12.684/07, não impede que o produto da variedade crisotila transite pelas estradas e…
há 11 anos

Presidente assina decreto-lei 6.620 referente ao desenvolvimento e fomento de portos e terminais portuários

Presidente assina decreto-lei 6.620 referente ao desenvolvimento e fomento de portos e terminais portuários Confira abaixo o decreto-lei nº 6.620 , que dispõe sobre políticas e diretrizes para o…