Art. 157, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 201900729536 - Apelação Cível - 06/11/2019 do TJSE

OBJETIVA (ARTS 113, 187 E 422 CÓDIGO CIVIL E ART. 4º III E 51 IV CDC) CONSUMIDOR QUE ACREDITOU CELEBRAR CONTRATO..., 187 E 422 CÓDIGO CIVIL C/C ART ; 4º III E 51 IV CDC);III A HIPÓTESE RETRATA …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

DA BOA FÉ OBJETIVA (ARTS 113, 187 E 422 CÓDIGO CIVIL E ART. 4º III E 51 IV CDC) CONSUMIDOR QUE ACREDITOU CELEBRAR CONTRATO... (ARTS. 113, 187 E 422 CÓDIGO CIVIL C/C ART; 4º III E 51 IV CDC);III A …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0032376-05.2019.8.25.0001

art. 46 do CDC) e ao Princípio da Boa Fé Objetiva (arts 113, 187 e 422 Código Civil e art. 4º III e 51 IV CDC... em obediência ao Princípio da Boa Fé Objetiva (arts. 113, 187 e 422 Código Civil c/c …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12816220155090010

ou tácita desde a admissão), por inferir lesão (art. 157, §1º, do CC/2002) a uma das partes contratantes, pode implicar.... A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das …

Página 787 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

de trabalho (ou seja, que não conste na avença expressa ou tácita desde a admissão), por inferir lesão (art. 157, §1º, do CC/2002... de funções. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 456, pará…

Página 3413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, 51, IV, § 1º, II e III, 52, incisos I a V, § 1º, 53 e 83 da Lei 8.078/90; 157, caput e §§ 1º e 2º, 421, 422, 423 e 424...Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 CARLOS interpôs …

Página 3414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, IV, § 1º, II e III, 52, incisos I a V, § 1º, 53 e 83 da Lei 8.078/90; 157, caput e §§ 1º e 2º, 421, 422, 423 e 424... de Processo Civil (Lei 13.105/2015): “Art. 370. Caberá ao juiz, de …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

DA CAPACIDADE REDUZIDA DE ALIMENTAR - ARTIGOS 1.696 E 1.694, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO... DO CDC) E A PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA (ARTS. 113, 187 E 422 CÓDIGO CIVI…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0006740-27.2017.8.25.0027

do CDC) e ao Princípio da Boa Fé Objetiva (arts. 113, 187 e 422 Código Civil e art. 4º III e 51 IV CDC) – Consumidor... e 422 Código Civil c/c art. 4º III e 51 IV CDC); III – No presente caso, a …

Andamento do Processo n. 201800734790 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJSE

DO CDC ) E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA (ARTS 113 , 187 E 422 CÓDIGO CIVIL E ART. 4º III E 51 IV CDC ) CONSUMIDOR... DA BOA FÉ OBJETIVA (ARTS. 113 , 187 E 422 CÓDIGO CIVIL C/C ART ; 4º III E 51 …