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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715332 DF 2015/0124606-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.332 - DF (2015/0124606-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALLUAN MAVIO FERREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurs...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871270 RJ 2016/0047119-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.270 - RJ (2016/0047119-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA CÉLIA BASTOS DE MACEDO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : RICARDO BRAGA FRANCA - RJ098795 BRUNA SCATOLINO GONZAGA E OUTRO(S) - RJ152668 AGRAVADO : INSTITUTO AERU...

Andamento do Processo n. 2016/0047119-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4140) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.270 - RJ (2016/0047119-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA CÉLIA BASTOS DE MACEDO -

Andamento do Processo n. 2015/0124606-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.332 - DF (2015/0124606-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALLUAN MAVIO FERREIRA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO - ESPÓLIO , contra decisão interlocutória que negou

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 366189 SC 2016/0209266-6

DA RELATORA. ART. 157 , §§ 1.º E 2.º , INCISOS I E II, C.C. O ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA.... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA SOCIAL. TATUAGEM. COMETIMENTO DE CRIMES NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA... de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, item 51). 2....

Pg. 91. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/03/2017

pessoa no cartório de SINOP/MT, conforme cópias em anexo, CUJO ATO JÁ FOI REVOGADO PELO AUTOR, conforme documentos em anexo. Já no Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, uma nova procuração já estava

Andamento do Processo n. 2016/0335023-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5173) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1037116 - RS (2016/0335023-6) RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADRIANA SILVA DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA SILVA DA SILVA AGRAVANTE : JEAN PAUL DA SILVA

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia. - Circunstância dos autos em que não merece modificação o valor fixado na reconvenção. HONORÁRIOS

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