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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075046920 RS

e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 . 4. É da invalidade, no... de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do art. 35-G , da Lei 9.656 /98... em diversos outros dispositivos do CC/02 , como no parágraf...

HABEAS CORPUS: HC 332344 SC 2015/0192212-1

JULGADO PELA QUINTA TURMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA 1. O art. 42 da Lei n.º.... ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA 1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe... MARTINS, condenado a 4 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, iniciamente...

Andamento do Processo n. 2015/0192212-1 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

regime fechado, como incurso no art. 157 , § 1º , c.c art. 14 , II , ambos do Código Penal (tentativa de roubo impróprio... CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA 1. O art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância... da ordem, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO I...

Pg. 7787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

de reclusão, iniciamente no regime fechado, como incurso no art. 157, § 1º, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal... (ART. 157, §1º, CC. O ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. WRIT QUE BUSCA O ABRANDAMENTO... ADEQUADA E MOTIVADAMENTE ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONTA OS COMANDOS DO ART. 59...

Andamento do Processo n. 196967-15.2017.8.09.0125 - Divorcio Litigioso - 29/11/2017 do TJGO

DE ACAO LITIGIOSA, DE DISSOLVER O CASAMENTO (ART. 1.57 1, 1 DO CODIGO CIVIL), FICANDO OS DIVORCIADOS LIVRES PARA CASAR N... CIVIL (ART. 10, I, CC E ART. 129, 1, ALINEA "A", LRP ). IN CASU, VERIFICO QUE A CRIANCA ENCONTRA-SE SOB A GUARDA E RES... QUE AS PESSOAS FIQU EM DENTRO DE UMA RELACAO QUANDO JA ROMPIDO O VINCULO ...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

MODO, QUER DE FORMA CONSENSUAL, QUE R POR MEIO DE ACAO LITIGIOSA, DE DISSOLVER O CASAMENTO (ART. 1.57 1, 1 DO CODIGO CIVIL... EM JULGADO, DEVENDO SER AVERBADA NO REGISTRO CIVIL (ART. 10, I, CC E ART. 129, 1, ALINEA "A", LRP ). IN CASU, VERIFICO.... TAL INSTITUTO ENCONTRA-SE REGULADO NO CODIGO CIVIL. A LEI AFIRMA QUE O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003899 SP 2016/0278734-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.899 - SP (2016/0278734-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DORACI MARIA DE SOUZA VIGANO ADVOGADO : MILLENA ELAINE DE SOUZA E OUTRO(S) - SP225312 AGRAVADO : MAURO ALBERTO NEGRAO AGRAVADO : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO ADVOGADO : LAURA ZANARDE NEGRAO E OUTRO(S) - SP276697 D...

Andamento do Processo n. 2016/0278734-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4717) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.899 - SP (2016/0278734-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DORACI MARIA DE SOUZA VIGANO ADVOGADO : MILLENA ELAINE DE SOUZA E OUTRO(S) - SP225312

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO PARCIAL DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" EM PERCENTUAL QUE NÃO SE REPUTA ABUSIVO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2294020078080058

pelo art. 157, §1º, do Código Civil. Por fim, os Réus buscam apontar o valor de mercado do imóvel localizado no Rio... e 171, inc. II, do Código Civil, que dispõem: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... subjetivo, o art. 157, caput, do Código Civil, exige que um dos contratantes haja...

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