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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15308320158220015 RO 0001530-83.2015.822.0015

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 15/09/2016 Data do julgamento : 14/06/2017 0001530-83.2015.8.22.0015 – Apelação Origem : 0001530-83.2015.8.22.0015 –

Andamento do Processo n. 0100795-18.2016.8.20.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 30/06/2017 do TJRN

ADV: PAULO MICAEL HONORATO SOBRINHO (OAB 11499/RN) - Processo 0100795-18.2016.8.20.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: R. L. da S. - Requerida: J. P. A. L. da S. - Sentença Trata-se

Pg. 723. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067779504 RS

JLLC Nº 70067779504 (Nº CNJ: 0463328-04.2015.8.21.7000) 2015/Cível JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES

Apelação: APL 3339120158260594 SP 0000333-91.2015.8.26.0594

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, C.C. O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Absolvição por fragilidade probatória – impossibilidade – materialidade e autoria delitivas comprovadas – vítimas que reconheceram o recorrente sem qualquer hesitação como autor do crime. Desclassificação – invi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630496 DF 2016/0262776-5

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I... 01/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343... parte, todos do Código Penal, arts. 3º e 28, do Código de Process...

Pg. 7018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I E II, C....C. O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES...Pg. 7018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 Código Penal não ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2017

Nº 2013.01.1.189100-7 - Cumprimento de Sentenca - A: CLAUDIO DIVINO MAMEDE. Adv(s).: DF029451 - Karina Balduino Leite. R: EDNA RIBEIRO ALVES. Adv(s).: DF027445 - Marlucia Souza Chaves, DF035486 -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084407 MG 2017/0091695-1

o art. 61, I, e art. 65, III, "d", todos do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime... DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... do art. 71, c/c o art. 61, I, e art. 65, III, "d", todos do Código Penal, à ...

Andamento do Processo n. 2017/0091695-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

vezes), na forma do art. 71 , c/c o art. 61 , I , e art. 65 , III , d , todos do Código Penal , à pena de 3 anos, 1 mês... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. ART. 157 , §§ 1.º E 2.º , INCISOS... ESPECIAL 1.084.407 - MG (2017/0091695-1) RELATOR : MINISTRO A...

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