Parágrafo 1 Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 1684550 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil , 18, d, e 19 d, da lei 6.024/76 e 9º, II, e 124 da lei 11.101..., referente à interpretação do artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005, de …

Página 9595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

expressamente adotado em diversos outros dispositivos do CC/02, como no parágrafo único do art. 157 e no art. 170... das disposições expressas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306155-08.2017.8.24.0033 Itajaí 0306155-08.2017.8.24.0033

. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. PARECER CONTÁBIL JUNTADO.... REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL NÃO …

Andamento do Processo n. 0704464-50.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2020 do TJDF

se pautar, igualmente, pelo disposto no §1º do art. 157 do Código Civil, a fim de se evitar eventual desproporção das prestações...: ANTONIA RODRIGUES GOMES RÉU: CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA …

Página 1204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2020

no § 1º do art. 157 do Código Civil , a fim de se evitar eventual desproporção das prestações segundo os valores... ALBERTO FARIAS COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da l…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1034-68.2017.5.09.0024

de trabalho (ou seja, que não conste na avença expressa ou tácita desde a admissão), por inferir lesão (art. 157, §1º.... Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. O artigo 456, parágrafo único, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1034-68.2017.5.09.0024

(ou seja, que não conste na avença expressa ou tácita desde a admissão), por inferir lesão (art. 157, §1º, do CC/2002... desta Corte Superior quando a causa não oferecer transcendência em relação …
há 3 meses

Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva em Contratos de Derivativos

nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, porém, antes de aprofundar na letra da lei, é oportuno estudar.... Por sua vez, para o artigo 478 do Código Civil brasileiro, tem-se: Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1127-68.2016.5.09.0411

; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 475 do Código de Processo Civil... expressa ou tácita desde a admissão), por inferir lesão (art. 157, §1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1127-68.2016.5.09.0411

; artigo 404 do Código Civil; §4º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 20 da Lei 8906/1994.... - violação da(o) artigo 927 do Código Civil; artigos 483, 468, 460 e 8º da …