Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 423 BA - BAHIA 0058303-59.2016.1.00.0000

privativa da União para legislar sobre o regime de portos. Afronta aos artigos 1º, caput; 18; 21, inciso XII, alínea ‘f... E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea "a", da …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70555501020168220001 RO 7055550-10.2016.822.0001

10.663/03, pois, em palmar descompasso com os artigos 150, §6º e 155, inciso XII, alínea g da Constituição Federal... o exercício do controle de constitucionalidade. VII – O art. 155, §2º, inciso XI…

Andamento do Processo n. 0000822-21.2019.4.03.6105 - Recurso em Sentido Estrito - 15/05/2020 do TRF-3

de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para as rádios.... 8, de 15.08.95, deunova redação ao art. 21 da Constituição da República, de modo …

Página 1105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

da República ( CR , art. 21 , XII , a ), inclusive para as rádios comunitárias ( CR , art. 223 ). ALein. 9.612..., Des. Fed. LuizStefanini, j. 07.08.07). 2. AEmenda Constitucionaln. 8, de 15.08.95, …
Flávio Araújo, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo - Propaganda Eleitoral Extemporânea

frente na disputa eleitoral. Ademais, oportuno salientar que, conforme prescreve o art. 21 , XII , a , da Constituição... inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei. § 1o É vedada a transmissão ao vivo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - PETIÇÃO CÍVEL : PET 08021726320188220000 RO 0802172-63.2018.822.0000

, de 1995 – que alterou o inciso XI e alínea a do inciso XII do artigo 21 da CF – é expressa ao dizer que compete à União.... VII – O art. 155 , § 2º , inciso XII , g , da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136958220164036000 MS

ou autorização do Poder Executivo (artigo 21 , inciso XII , alínea a , com redação dada pela Emenda nº 8 , de 15/08/95..., e artigo 223 , ambos da Constituição Federal ). Permanece assente o …

Andamento do Processo n. 0006055-55.2010.4.02.5001 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TRF-2

ou autorização, consoante dispõem os artigos 21, XII, ¿a¿, e 223, da Constituição Federal. Assim, se a atividade..., inciso XII, a, da Constituição da República dispõe que: "Art. 21. Compete à …

Página 287 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2020

, concessão ou autorização, consoante dispõem os artigos 21, XII, ¿a¿, e 223, da Constituição Federal. Assim, se a atividade.... O art. 21, inciso XII, "a", da Constituição da República dispõe que: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00111465420164036112 SP

, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21 , inciso XII , alínea a , com redação dada pela Emenda nº 8....c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei Federal nº 11.343 /2006, em concurso …