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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006942020168260477 SP 1000694-20.2016.8.26.0477

de telecomunicações, de competência exclusiva da União (art. 21, XI e 22, IV da Constituição Federal).Sustenta que a competência para... do uso e ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII da Constituição Federal Sentença de procedência mantida... a telecomunicações e radiofusão (art. 21, XI e XII, a, CF). P...

Andamento do Processo n. 0001010-03.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII, letra a, da Constituição Federal). 2...-03.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.001010-1/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE... DE TELECOMUNICACOES -ANATEL PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA ...

Pg. 98. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/12/2018

de 1988, passa a ser competência da União, nos termos do art. 21, XII, “d”, a exploração, diretamente... e cuidar dos serviços de interesse metropolitano era da União, conforme o § 10 do art. 157 da Constituição de 1967. Embora... alterado apenas 4 anos após a fundação da CBTU, com a promulgação da Constituição de 198...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, REGULAMENTADAS PELO ART. 21, XII, "A", DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... da ANATEL e do Ministério das Comunicações, em consonância com os arts. 21, XII, alínea "a", e 223, ambos da CF, bem.... - "Autorizado pela Constituição da República de 1988 o ajuizamento de...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 21, XII, "a", 37, XXI, 175 e 223... sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 14, § 2°, do Decreto-Lei 236/67. A Fundação Ministério Comunidade... e permissionárias e o caráter especial do respectivo contrato (art. 175, parágrafo ú...

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 05/12/2018

de tal premissa, a proposta viola o art. 22, IV, da Constituição Federal, que prevê que a competência para legislar... da União (CF, art. 21, XII, “a”), in verbis: Art. 21. Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente... os princípios da CF/88; - Residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1.º > toda competê...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 1584961620128260000 SP 0158496-16.2012.8.26.0000

aos artigos 22, inciso IV, e 145, inciso II, ambos da Constituição Federal (cf. fls. 342/364). Manifestou... ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, c.c. artigo 144, da Constituição Paulista. Fica preservada, entretanto..., por infringência ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal c.c. artigo 144, da...

Andamento do Processo n. 0001394-19.2016.403.6125 - 12/11/2018 do TRF-3

, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea a, comredação dada pela.... Dosimetria.Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e art. 68, do Código Penal... Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Fe...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição... E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, p...

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