Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136695920144036128 SP

imposta pela própria Constituição da República ( CR , art. 21 , XII , a ), inclusive para as rádios comunitárias ( CR , art... pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal " (STF, HC n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0013669-59.2014.4.03.6128 SP

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal... autorizada pelo Poder Público. 2. A Emenda Constitucional n. 8, de …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

os serviços de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para... Constitucionaln. 8, de 15.08.95, deunova redação ao art. 21 da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00055260820138240079 Videira 0005526-08.2013.8.24.0079

violação aos arts. 5º, inciso IX, 21, inciso XII, alínea "a", 215, 220 e 223, da Constituição da República. Cumprida a fase... Toffoli, j. 17/11/2015 - grifou-se). Incide, ainda, no que se refere à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0010392-02.2017.4.03.6105 SP

ou concessão para os serviços de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive... Constitucional n. 8, de 15.08.95, deu nova redação ao art. 21 da Co…

Andamento do Processo n. 0010392-02.2017.4.03.6105 - Recurso em Sentido Estrito - 07/10/2019 do TRF-3

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. AEmenda Constitucionaln. 8, de 15.08.95, deunova redação ao art. 21 da Constituição... da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para as rádios …

Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para as rádios comunitárias (CR, art. 223). ALein. 9.612, de 19.02.98, art. 6º.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. AEmenda Constitucionaln. 8, …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

de suas atribuições, observado o disposto no art. 21 , inciso XII , alínea a , da Constituição Federal , e, tendo em vista..., observado o disposto no art. 21 , inciso XII , alínea a , da Constituiç…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, …

Página 1174 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

da União, que poderá explorá-los diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII..., alínea a, da Constituição Federal). 2. A exploração de rádio comunitária não …