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23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº..., observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o di...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta..., observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas...

Andamento do Processo n. 0001986-51.2016.5.10.0801 - RO - 14/03/2017 do TRT-10

a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XI... art. 177 da Constituição Federal: Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia... de suas atividades, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 15 de agosto de 199...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/03/2017

, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 15 de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art.... 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XI - explorar... a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas ...

Andamento do Processo n. 0000056-62.2016.5.10.0812 - RO - 13/03/2017 do TRT-10

da Emenda Constitucional n. 8, de 15 de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21... da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente... zelar pelo cumprimento do disposto no art. 170 da Constituição Federal, de modo ...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/03/2017

, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 15 de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21... da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente... das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas ...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/03/2017

da Emenda Constitucional n. 8 , de 15 de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21... da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente... das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condiçõe...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/03/2017

Constitucional n. 8 , de 15 de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal... nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser... enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º p...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/03/2017

de agosto de 1995: "Art. 1º O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar... com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º , no art. 177 da Constituição Federal : Art. 177, § 2º A lei... regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta e...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/03/2017

a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União... § 3º , no art. 177 da Constituição Federal : Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I - a garantia... de suas atividades, nos termos da Emenda Constitucional n. 8 , de 15 de agost...

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