Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 235 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 13/09/2019 do STF

DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Carta Maior prescreve... de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea... parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII... DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056923120168260477 SP 1005692-31.2016.8.26.0477

de telecomunicação, matérias de competência da União, nos termos do art. 22, inc. IV, da Constituição Federal. A matéria... sobre serviços relacionados a telecomunicações e radiofusão (art. 21, XI …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00071564320088240025 Gaspar 0007156-43.2008.8.24.0025

inconstitucional seu objeto, visto que o serviço radiodifusão é de competência exclusiva da União, conforme artigo 21, XII... julgados procedentes, assim constando na parte dispositiva (p. 497): …

Andamento do Processo n. 3.994 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/09/2019 do STF

da sua incidência, o que não se verifica no caso concreto. 2. O artigo 246 da Constituição Federal veda a adoção de medida... às determinações constitucionais constantes dos artigos 21, XII, a, e …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO VISAM A REGULAMENTAR TEXTO... 246 da Constituição Federal veda a adoção de medida provisória na …

Andamento do Processo n. 235 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 30/08/2019 do STF

DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Carta Maior prescreve... de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 21, inciso XII, alínea... a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50115620420174047201 SC 5011562-04.2017.4.04.7201

fulcro no artigo 21, XII, da Constituição Federal, que assegura à União competência para explorar, diretamente... Federal. Isso se dá por imposição constitucional. O art. 21 da Constituição Federal