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18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.185/SEI, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,

Andamento do Processo n. 0001552-28.2016.5.10.0004 - RO - 23/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001552-28.2016.5.10.0004 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO ANDREA TOME ADVOGADO FERNANDO CALDAS DE SOUZA (OAB: 27804/DF) RECORRIDO GVP

Andamento do Processo n. 0001552-28.2016.5.10.0004 - RO - 23/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001552-28.2016.5.10.0004 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO ANDREA TOME ADVOGADO FERNANDO CALDAS DE SOUZA (OAB: 27804/DF) RECORRIDO GVP

Andamento do Processo n. 0001558-41.2016.5.10.0002 - RO - 23/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001558-41.2016.5.10.0002 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE D ABDON & CIA LTDA - ME RECORRENTE Agência Nacional de Transportes Aquaviários RECORRIDO VALERIA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0001558-41.2016.5.10.0002 - RO - 23/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001558-41.2016.5.10.0002 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE D ABDON & CIA LTDA - ME RECORRENTE Agência Nacional de Transportes Aquaviários RECORRIDO VALERIA RODRIGUES

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal: Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

cumprimento de duas exigências, quais sejam, atendimento à necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de serviços. O artigo 10, da mencionada lei estabelece que

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

observando o teor do art.10, §7º, do Decreto Lei n.200/67, como também indicam o seguinte: Ainda no final da década de 60 são editados mais dois decretos: o Decreto n. 62.756, de 1968, que

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

para alcançar qualquer tipo de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

individuais e coletivas cerceadas, surgiu a primeira lei que, de fato, trouxe grande repercussão negativa para as relações entre o capital e o trabalho, mediante a introdução no ordenamento jurídico

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