Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 15073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

alegando violação aos arts. 5º, inciso IX, 21, inciso XII, alínea "a", 215, 220 e 223, todos da Constituição..., Rel. Ministro Dias Toffoli, j. 17/11/2015 - grifou-se). Outrossim, no que se refere aos arts. 21, inciso XII, alínea... de Tunápolis, com base no art. 102, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, interpôs o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17908120155100004

O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21..., passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal: Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá... inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucio...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 31283620144036105 SP

A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO. ARTIGO 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEIS Nº 9472/97... indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão. O Artigo 21, incisos XI e XII, alínea "a" da Constituição Federal...- Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no art. 223,...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 31283620144036105 SP

DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA... decorrência do disposto no art. 21, incisos XI e XII, "a", para funcionamento de emissoras de radiodifusão é necessário à... do E. Superior Tribunal de Justiça. 2- Conforme estabelecido pela Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 266565720174036182 SP

do exercício da competência prevista no art. 21, XII, "a", da Constituição Federal; a jurisprudência diferencia empresas públicas... atribui ao governo federal (art. 21, XII, "c") o poder/dever de manter e explorar a infraestrutura aeroportuária... Pública, o pedido implícito é a expedição do ofício requisitório na fo...

Inteiro Teor. 7041508120188070001 DF 0704150-81.2018.8.07.0001

social para a titularidade do autor. Nos termos do art. 21, XII, “a”, da Constituição Federal, compete à União explorar... 21 da Constituição: “Art. 21. Compete à União: [...] XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão..., nos termos do disposto no § 5ºdo art. 222 da Constituição. (Incluído pelo Dec...

Andamento do Processo n. 1011605-16.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2019 do TJMT

de autorização do poder público, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea “a” e 223, ambos da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 1011605-16.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2019 do TJMT Acórdão Classe: CNJ-53...-88 (AGRAVANTE), NIVA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 834.343.649-00 (AGRAVADO), CARLOS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4660220135060016

CELULAR S/A, uma concessionária de serviços de telecomunicações (art. 175 c/c art. 21, XII, “a” da CRFB), não haveria..., a Constituição Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias... do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após r...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 9351932005401390000093519320054013900

ou indiretamente da radiodifusão de sons e imagens nos termos do art. 21, XII, "a" da Constituição Federal, é competente a Justiça... do MPF, nos termos do art. 129, III da Constituição Federal e do art. 5º, I da Lei nº 7.347/85. Preliminar... Federal para apreciar eventual abusividade de imagens veiculadas por progra...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição... Federal e no Decreto 8.851/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.073242/2015-20, resolve: Art. 1º...-21 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área ...

×