Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Petição - Ação Covid-19

RECURSO EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO/SP Autos n. PAJ 2020/085-00552 , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa…

STJ: captação clandestina de sinal de TV não se equipara ao furto de energia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 173.968/SP, decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica,…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 8622009-51.2015.1.00.0000 MG 8622009-51.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 335 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Portaria n. 3.542 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.542, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal, em…

Portaria n. 3.543 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.543, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal, em…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

PORTARIA MCOM Nº 3.543, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal,…

Portaria n. 3.418 - 31/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.418, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal, e,…

Portaria n. 3.419 - 31/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.419, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea a, da Constituição Federal, e,…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de julho de 2019, a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale, inscrita no CNPJ nº 20.210.860/0001-67, para executar, sem direito…