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13 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 0001394-19.2016.403.6125 - 12/11/2018 do TRF-3

, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea a, comredação dada pela.... Dosimetria.Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e art. 68, do Código Penal... Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Fe...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição... E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, p...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21 , inciso XII , alínea a , comredação dada pela Emenda nº 8... , de 15/08/95, e artigo 223 , ambos da Constituição Federal ). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é...Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regiona...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

de 1988, emseus artigos 21 , inciso XII , alínea a , e 223 , estabelece, expressamente, a competência do Poder Executivo... emjulgado à Justiça Eleitoral, para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal ;V. Remessa dos autos ao SEDI... competente, independente da faixa de potência utilizada ou da produ...

Inteiro Teor. : ARR 245008020095050122

. 1. Nos termos do inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal , a interceptação telefônica dependerá de ordem... prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação.... OFENSA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). FUNDAMEN...

Andamento do Processo n. 0024500-80.2009.5.05.0122 - ARR - 08/11/2018 do TST

DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso XII , do artigo 5º da Constituição Federal , a interceptação telefônica dependerá de ordem... artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços... violação ao art. 5º , inc. LV , da Constituição da República. Imposiçã...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

aos que operam terminal privativo." Em relação à tese sustentada derredor do art. 173, §1º, da Constituição Federal...; 5º, caput, 7º, caput, XXIII e XXXIV, 21, XII, "a", "e" e "f", 170, § 2º, e 173, § 1º, II, § 2º, I, da Constituição... organizados, passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados. É ce...

Andamento do Processo n. 2009.39.01.002056-2 - Apelação Criminal - 06/11/2018 do TRF-1

ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21 , XII , a , da CR/1988 ).” (TRF 1ª Região, ACR 2008.43.00.007410-2/TO... , Art. 21 ); e que a pena deve reduzida para o mínimo legal, porquanto todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.... CP , Art. 21 . Esta Corte tem entendido que “não há que se fa...

Pg. 620. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018

ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, a, da CR/1988).” (TRF 1ª Região, ACR 2008.43.00.007410-2/TO; ACR 0015995...Pg. 620. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2018 serviço de radiodifusão... O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Pri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143961020114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014396-10.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.014396-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Ministerio

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