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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Andamento do Processo n. 0002914-36.1999.4.03.6181 - Apelação Criminal - 06/06/2017 do TRF-3

clandestina (CF, art. 21, XI e XII, a, e art. 223). O fato delitivo ocorreuem24.02.1999, portanto, após a edição da Lei nº... 0002914-36.1999.4.03.6181/SP 1999.61.81.002914-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : JOSEMAR... PENAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

do Poder Público, sendo vedada a atividade clandestina (CF, art. 21, XI e XII, a, e art. 223). O fato delitivo ocorreuem24.02.1999, portanto,...Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. AT...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2017

O inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21..., passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal: Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá... inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucio...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2017

XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21... o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal: Art. 177, § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: I... com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos i...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 45363120114013904 0004536-31.2011.4.01.3904

. Descaracterização do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472. Improcedência. "Nos termos da Constituição, arts. 21, inciso XII e 223... diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, a, da CR/1988)." (TRF 1ª Região, ACR.... Erro de proibição. CP, art. 21. Esta Corte tem entendido que "não...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 53249020114013307 0005324-90.2011.4.01.3307

ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, a, da CR/1988)." (TRF 1ª Região, ACR 2008.43.00.007410-2/TO; ACR 0015995..., dado que a jurisprudência do STF ainda não se encontra firmada num ou noutro sentido. 5. Erro de proibição. CP, Art. 21... unanimidade. APELAÇÃO CRIMINAL QUARTA TURMA 25/05/2017 e...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 36606720064013802 0003660-67.2006.4.01.3802

ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, a, da CR/1988)." (TRF 1ª Região, ACR 2008.43.00.007410-2/TO; ACR... de proibição. CP, art. 21. Não ocorrência. "Não há que se falar da ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato (erro... unanimidade. APELAÇÃO CRIMINAL QUARTA TURMA 25/05/2017 e-DJF1 - 25/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1494920155100007

, inciso LIV; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993.... - violação do (s) artigo 5º caput, inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 9494 /1997, artigo 1º-F..., sob pena de afronta ao artigo 5º , incisos II e LIV , da Constitui...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/05/2017

, denotam a absoluta prioridade que se defere ao direito à educação infantil.No mais, a Constituição Federal de 1988... atribuiu à União, por meio de concessão, nos termos do art. 21, XII, b, a competência para prestação dos serviços..., 30, VI, 205, 208, IV, e 227, da Constituição de 1988, e 4º, 53, V, e 54, IV, do Es...

Pg. 551. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

da União explorá-lo diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, XII, a, da CR/1988).” (TRF 1ª... aos requisitos legais. CPP, art. 41. 4. Erro de proibição. CP, art. 21. Não ocorrência. “Não há que se falar da ocorrência...Pg. 551. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

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