Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0013669-59.2014.4.03.6128 SP

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal... autorizada pelo Poder Público. 2. A Emenda Constitucional n. 8, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0010392-02.2017.4.03.6105 SP

ou concessão para os serviços de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive... Constitucional n. 8, de 15.08.95, deu nova redação ao art. 21 da Co…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018127-48.2010.4.03.6100 SP

a instalação e regular funcionamento de serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (art. 21, XII, "a", da CF/88). 3... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002666-78.2011.4.03.6107 SP

e imagens (art. 21, XII, "a", da CF/88). 3. Segundo o artigo 131 da Lei nº 9.472/1997, a exploração deste serviço no regime... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006608-81.2007.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006608-81.2007.1.00.0000

AO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO VISAM A REGULAMENTAR TEXTO CONSTITUCIONAL ALTERADO POR EMENDA... de certeza negativa da sua incidência, o que não se verifica no caso …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9931992-23.2011.1.00.0000 TO - TOCANTINS 9931992-23.2011.1.00.0000

, inciso XII, alínea "a", da Carta Maior prescreve ser competência da União explorar, diretamente... PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005337-79.2008.4.03.6107 SP

privativamente à União conceder autorização para a instalação e regular funcionamento de serviços de radiodifusão (art. 21, XII... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Fed…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0003128-36.2014.4.03.6105 SP

DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ARTIGO 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA... decorrência do disposto no art. 21, incisos XI e XII, "a", para funcionamento …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 10116051620188110000 MT

, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea “a” e 223, ambos da Constituição Federal, autorização esta que não foi...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009351-93.2005.4.01.3900

ou indiretamente da radiodifusão de sons e imagens nos termos do art. 21, XII, "a" da Constituição Federal, é competente a Justiça... do MPF, nos termos do art. 129, III da Constituição Federal e …