Art. 21, inc. XII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

AGU demonstra validade de norma que garante concorrência no transporte de passageiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a manutenção do regime de livre concorrência para definição das empresas responsáveis pelo transporte…

Recurso extraordinário da DPU terá repercussão geral

Recife - Recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) sobre validade de lei municipal que obriga a instalação de hidrômetros individuais terá repercussão geral quando…
Internet Legal
há 5 anos

TRF3 decide que empresa de internet via rádio precisa de autorização da Anatel

O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interposta em…
há 6 anos

Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso

Em outubro de 2009, por ocasião do aniversário de 21 anos da Constituição Federal , Migalhas chamou a atenção dos leitores para o número excessivo de emendas que a jovem Carta havia sofrido até…

Fortaleza obtém vitória na cobrança pelo uso do solo

É possível que os municípios cobrem, das concessionárias de serviços de telecomunicações, energia, gás e TV a Cabo, uma remuneração pela passagem das redes de infraestrutura em seu solo urbano?…

Fortaleza obtém vitória na Justiça pela cobrança pelo uso do solo urbano

É possível que os municípios cobrem, das concessionárias de serviços de telecomunicações, energia, gás e TV a Cabo, uma remuneração pela passagem das redes de infraestrutura em seu solo urbano?…

Presidenta da República e AGU ajuízam no STF as duas primeiras ações do atual governo para combater leis irregulares sobre recursos minerais e radiodifusão

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou nesta sexta-feira (20/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), as duas primeiras ações do chamado…