Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0116709-17.2006.8.13.0408 Matias Barbosa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - DECISAO ULTRA PETITA - VALOR DA INDENIZAÇAO - AUTO DE AVALIAÇAO EMITIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CORREÇAO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000898-57.2016.8.10.0144 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000898-57.2016.8.10.0144 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA POLO PASSIVO INTEGRAL ENGENHARIA LTDA VALE S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA | 14891/MA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo RECLAMANTE: RECLAMADA: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0373416-19.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0373416-19.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE SEGURANÇA DA …

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANÁ. Processo n° , já qualificado nos autos, por meio de seu procurador judicial abaixo…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

AO JUÍZO DA 01a VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA PARANÁ Processo N° Estrada de Ferro Paraná Oeste -FERROESTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública, controlada pela União, supervisionada pelo Ministério dos…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública, controlada pela União, supervisionada pelo Ministério dos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) Processo n° ATOrd Agravante Agravados: SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF VALEC -…