Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Recurso - STF - Ação Infração Administrativa - Recurso Extraordinário com Agravo - de Rumo Malha Oeste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° RUMO MALHA OESTE S/A ("R UMO "), devidamente qualificada nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R J U I Z D E D I R E I T O D A V A R A D A S E X E C U Ç Õ E S F I S C A I S M U N I C I P A I S D E S Ã O P A U L O Execução fiscal N°. Exequente: Município de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1230-87.2014.5.06.0004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MOV/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇAO. IMPENHORABILIDADE…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Execução Fiscal n.° Dívida Ativa n° 542.789-4/2017-9 Exequente: Município de São Paulo Executado: e Urbanismo do…

A Importância dos Transportes Terrestres para a Ordem Econômica - Tabelamento de Fretes - A Legalização da Cartelização.

A IMPORTÂNCIA DOS TRANSPORTES TERRESTRES PARA A ORDEM ECONÔMICA – TABELAMENTO DE FRETES – A LEGALIZAÇÃO DA CARTELIZAÇÃO. Renato da Silva Fernandes [1] renato.dsf@hotmail.com RESUMO O presente…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Exequente: Município de São Paulo Executado: e Urbanismo do Estado de São Paulo - CDHU O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Ferroviários - Cumsen - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias de Belo Horizonte contra MRS Logistica

Exmo. Sr. Dr. Ministro Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autos n° TST- ED-E-ED-RR 40400-11.2009.5.03.0009. MRS LOGÍSTICA S/A , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

FARRA (OAB 116606/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2022 Processo 1000354-15.2022.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Reintegração/Manutenção de Posse, com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - de Ferrovia Centro-Atlantica

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS/MG FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Floresta, na cidade de Belo Horizonte,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012504-91.2018.8.16.0129 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012504-91.2018.8.16.0129 POLO ATIVO LARA MASSANEIRO RODRIGUES LARISSA MASSANEIRO RODRIGUES PéRICLES MASSANEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO RUMO MALHA SUL S.A. ADVOGADO(A/S) CLAUDIA…