Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301165-16.2018.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301165-16.2018.8.24.0040

Apelação / Remessa Necessária Nº 0301165-16.2018.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (AUTOR) APELANTE: CELIO BATISTA (AUTOR) APELANTE:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301165-16.2018.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301165-16.2018.8.24.0040

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSISTENTE EM SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA QUANTO À …

Intimação do processo N. 08216635220198100001 - 25/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821663-52.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO(A/S) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF Processo nº 0821663-52.2019.8.10.0001…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003211-02.2017.4.03.6120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003211-02.2017.4.03.6120 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003211-02.2017.4.03.6120 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. IPTU DOS EXERCÍCIO DE 2004 A 2008. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. SÚMULA 106/STJ. RFFSA. SUCESSÃO. …

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública federal, já qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO: AIRR VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública, controlada pela União e…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo TST- VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública, controlada pela União…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo TST- VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública, controlada pela União…

Petição - Ação Adicional

MARCO AURÉLIO Sal) RS PINHEIRO i Ia° CAPANF_MA BARBOSA FILHO Rn G311111 do Cartilha. 1306? *Sn FERNANCO AZEVEDO SEM 04547-005 - Sio Paulo - SP AWtSOAUÓUrTOM ourrAvo ELPGA24ED ~ia Roda Ene: sã/nu MIN…