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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Andamento do Processo n. 0005220-94.2008.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Embargos Infringentes - 14/07/2017 do TRF-3

00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005220-94.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.005220-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

2008.03.99.042130-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRE NABARRETE  EMBARGANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA  EMBARGADO 

Andamento do Processo n. 0003211-02.2017.403.6120 - 13/07/2017 do TRF-3

0003211-02.2017.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003210-17.2017.403.6120) REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA X UNIÃO FEDERAL (Proc. 773 -MARCELO MAMEDABDALLA) XMUNICIPIO DEMATAO

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Vistos etc.,Trata-se de embargos opostos por UNIÃO FEDERAL (sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATÃO para cobrança de Imposto sobre a Propriedade

Andamento do Processo n. 0003753-34.2009.4.03.6109 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 10/07/2017 do TRF-3

00052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003753-34.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003753-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : União Federal PROCURADOR :

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

São Paulo, 05 de julho de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003753-34.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003753-8/SP

Andamento do Processo n. 0001156-10.2009.4.03.6104 - Agravo Legal em Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00117 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001156-10.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.001156-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Prefeitura Municipal de Santos SP ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000443-16.2014.5.18.0201 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 0000443-16.2014.5.18.0201 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 0000443-16.2014.5.18.0201 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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