Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
infraconstitucional.3. O art. 21, XII, d, da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário... ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em10% do valor atualizado da causa (artigo 85, 3º, inciso I, do Código...Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...
Estado, nos termos do artigo 21, XII, d, da CR/88, se equivocando a sentença quanto à alegação de que o terreno é..., prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal..., em repercussão geral, a orientação de que a norma constitucional prevista no art....
a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, "d" e 150, VI, a, c/c §§ 2º... decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, "d" e 150, VI..., inciso III, "a" da Constituição Federal, o recorrente alega violação a...
constitucional - artigos 21 , XII , d e 150 , VI , a , c/c §§ 2º e 3º , da CF/88 - ao afirmar que a sociedade..., interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , a da Constituição Federal , o recorrente alega violação aos arts... a quo com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária ...
em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21 , XII , d e 150 , VI , a , c/c §§ 2º e 3º , da CF/88 - ao afirmar... recíproca - art. 150 , VI , a , da CF/88 e jurisprudência da Suprema Corte), o que inviabiliza a apreciação da questão...Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 extinta Rede Fer...
, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação... - INFRAERO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou... de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram ...
ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão, logo por ocasião... art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese... por tal empresa. 4. Desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída ...
indireta, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível... RECÍPROCA - INFRAERO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal... de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor ...
, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram... época dos fatos geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2° e 3", da CF/88, matéria esta que, não foi objeto...Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 SCHEFFER, D.E. 08/07/...
, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, d, da CF) foi transferida ao setor privado... de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação...112355 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO , com fund...