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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

infraconstitucional.3. O art. 21, XII, d, da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário... ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em10% do valor atualizado da causa (artigo 85, 3º, inciso I, do Código...Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317120057995001 MG

Estado, nos termos do artigo 21, XII, d, da CR/88, se equivocando a sentença quanto à alegação de que o terreno é..., prevê o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal..., em repercussão geral, a orientação de que a norma constitucional prevista no art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1385144 SP 2018/0276441-1

a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, "d" e 150, VI, a, c/c §§ 2º... decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, "d" e 150, VI..., inciso III, "a" da Constituição Federal, o recorrente alega violação a...

Andamento do Processo n. 1.385.144 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

constitucional - artigos 21 , XII , d e 150 , VI , a , c/c §§ 2º e 3º , da CF/88 - ao afirmar que a sociedade..., interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , a da Constituição Federal , o recorrente alega violação aos arts... a quo com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária ...

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21 , XII , d e 150 , VI , a , c/c §§ 2º e 3º , da CF/88 - ao afirmar... recíproca - art. 150 , VI , a , da CF/88 e jurisprudência da Suprema Corte), o que inviabiliza a apreciação da questão...Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 extinta Rede Fer...

Andamento do Processo n. 1.776.954 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação... - INFRAERO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou... de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram ...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão, logo por ocasião... art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese... por tal empresa. 4. Desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída ...

Pg. 2303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

indireta, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível... RECÍPROCA - INFRAERO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal... de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor ...

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram... época dos fatos geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2° e 3", da CF/88, matéria esta que, não foi objeto...Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 SCHEFFER, D.E. 08/07/...

Andamento do Processo n. 1.766.770 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, d, da CF) foi transferida ao setor privado... de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação...112355 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO , com fund...

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