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20 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 26437820104036104 SP

de competência da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d , CF/1988 , anteriormente transcrito). Estava funcionalmente... os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21 , XII , d , CF/1988 ), concernentes à atividade de transporte... público essencial atribuído pela Lei Maior exclusivamente à União (consoan...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 26437820104036104 SP

, em 1992, pela exploração indireta, através de concessão, nos termos do artigo 21 , XII , d , da Constituição Federal... de Desestatização, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21 , XII , d , da CF... editada com base em dispositivo específico da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15426920124036125 SP

de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão... recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, já o IPTU constituído antes desta data é devido pela União...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15426920124036125 SP PODER JUDICIÁRIO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155826 PR 2017/0317427-1

de energia elétrica (art. 21, XII, "d", da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal... do incidente, nos termos do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. De acordo com o entendimento desta Corte... a ele não vinculado, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I,...

Andamento do Processo n. 2017/0317427-1 - Conflito de Competência - 14/12/2017 do STJ

entre tribunal e juiz a ele não vinculado, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal... decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC... os serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, "d"...

Andamento do Processo n. 0009363-37.2016.814.0017 - Ação Cautelar Preparatoria de Ação Civil Publica - 14/12/2017 do TJPA

, entre municípios do estado do Pará e Tocantins. De acordo com a previsão do artigo 21, XII, alínea "d", da Constituição... Federal, compete e à União, in litteris : "Art. 21, inciso XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão..., caracteriza-se o interesse da União, conforme preconiza do art. 20, I...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

elétrica (art. 21, XII, "d", da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal... artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados... concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é ...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

do Pará e Tocantins. De acordo com a previsão do artigo 21, XII, alínea "d", da Constituição Federal, compete e à União, in... litteris : "Art. 21, inciso XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: d) os serviços... da União, conforme preconiza do art. 20, III da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98847420084036104 SP

de serviço público de transporte ferroviário, tido como de competência da União (art. 21, XII, d, CF/88), pelo que se equiparava...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98847420084036104 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D..., nos moldes preceituados pelo artigo 535, incisos I e II do CPC. As alega...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2017

elétrica (art. 21, XII, “d”, da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal delegada..., cujo poder concedente é a própria União (art. 21, XII, al. “b”, da CF/88). Ao menos, é o entendimento que se firmou... elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII,...

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