de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988..., tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII, "d", da Constitu……
Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00315465420084036182 SP
da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente transcrito). Estava funcionalmente vinculada..., com relação ao IPTU, a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a", …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001229-36.2016.4.03.6136 SP
recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII..., "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte …
Página 230 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
da União (art. 21, XII, “d” da CF/88), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta... de imóveis, não viola o artigo 145, inc. II, da Constituição Federal.…
Andamento do Processo n. 1.140.902 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2019 do STF
, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, VI, alínea “a”, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 80-90..., SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL …
Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019
e julgamento da presente demanda, já que há patente interesse da União. Preconiza o art. 21, XII, “d”, da Carta Magna competir à... federal figure como parte inteligência do art. 111, do CPC, cc. ar……
Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2019
CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL...Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2019 “a”, da Constit……
Página 8316 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019
elétrica art. 21, XII, "d", da CF/88. 2. A autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada... de concessionária de serviço público federal está prevista no art. 109, inciso…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50296934820174047000 PR 5029693-48.2017.4.04.7000
do que acontece, por exemplo, com o serviço postal, não eram de prestação obrigatória e exclusiva da União (art. 21, XII, "d...-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de …
Andamento do Processo n. 1013423-91.2018.8.11.0003 - 02/09/2019 do TJMT
-se de autoridade dirigente de empresa privada que explora um serviço público federal (art. 21, inciso XII, alínea “b”), devendo..., a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Fe……