Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Novembro de 2019

hidroviários, conforme interpretação conferida ao art. 20 , inciso III c./c. o art. 21 , inciso XII , alínea d e f , c... ./c. o art. 22 , inciso XI c./c. o art. 26 , inciso I , todos da Constituiçã…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Novembro de 2019

os incisos I e II do art. 7º desta Lei, conforme dispõem a alínea d do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal e o caput... a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação, na forma do art. 14 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

a exploração de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF... da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Co…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050018420084036104 SP

(artigo 21 , inciso XII , alínea d , CF/1988 , anteriormente transcrito). Estava funcionalmente vinculada ao Mistério..., de natureza exclusiva (artigo 21 , XII , d , CF/1988 ), concernentes à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00296070520094036182 SP

de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d , CF/1988 , anteriormente transcrito... os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21 , XII , d , CF/1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038654420114036105 SP

, a exploração de serviços de transporte ferroviário (artigo 21 , inciso XII , alínea d , da CF ), razão pela qual a ela é... do artigo 150 , inciso VI , alínea a , CF e determinou o prosseguimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50538335420144047000 PR 5053833-54.2014.4.04.7000

, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: artigos 21 , inc. XII , alínea d , e 175 , CRFB/88 ; art. 29..., inc. I, Lei 8.987/85; artigos 24 , inc. VIII , e 78-A , …

Página 84 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Outubro de 2019

e internacional de passageiros (alíneasd” e “e” do inciso XII do art. 21 da Constituição da República de 1988...-se com o disposto no inciso I do art. 64 da Constituição do Estado. Além disso, a …

Andamento do Processo n. 1.239.686 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2019 do STF

INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d... provido”. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO...Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2019 DESPROVEJO-O , com fundamento no …