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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Andamento do Processo n. 00079434820168140000 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079434820168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Agravo de Instrumento em: 12/04/2017 AGRAVANTE:PIRES EMPREENDIMENTOS

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo PIPES EMPREENDIEMNTOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de

Apelação Cível: AC 10015150023438001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO DO VEÍCULO POR TREM - INTERSEÇÃO DE LINHA FÉRREA COM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de pleito indenizatório, decorrente de acidente envolvendo empresa concessionári...

Andamento do Processo n. 0009380-49.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009380-49.2015.8.10.0040 (129342015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: IVANETE SILVA MOURA ADVOGADO: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO ( OAB 11777-MA )

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

da linha férrea; Que a travessia não é fácil, em razao das condições da passagem naquele local; Que o depoente não tem conhecimento se neste local já teve outro acidente desta natureza; Que se não

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16193020145180201

  A C Ó R D Ã O   ( 5ª Turma)  BP/jl  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 173528120114036105 SP

de competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 21 , inciso XII , alínea d , da Constituição ; d) é a finalidade... o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso IV , alínea a , da CF e se afigura inócua a discussão..., inciso II, alínea c, e artigo 5º do Decreto-Lei n.º 200 /6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039309 SP 2016/0337657-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.309 - SP (2016/0337657-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE VÁRZEA PAULISTA PROCURADOR : MARIA INÊS CASSOLATO - SP150225 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos da UNIÃO, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial inter...

Andamento do Processo n. 2016/0337657-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(2908) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.309 - SP (2016/0337657-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICIPIO DE VÁRZEA PAULISTA PROCURADOR : MARIA INÊS

Andamento do Processo n. 1.029.458 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.458 (1356) ORIGEM : ARE - 25811220135000000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO

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