Alínea "d" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Andamento do Processo n. 1.740.257 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

especificamente para promover a administrar os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21, XII, "d", CF/1988... admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inc…

Página 1463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

para promover a administrar os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21, XII, "d", CF/1988), concernentes à... de impostos. Esta é a consequência de uma interpretação sistemática do art
Ana Clara Lemes, Bacharel em Direito
há 12 dias

Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

, ou que transponham os limites do estado ou território” (art. 21 , inc. XII , d , da CF/88 ); é competência dos Estados-Membros... da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (a…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

dispostas no art. 21, inciso XII, “d”, “f”; e inciso XVIII; art. 22, incisos X e XI” (doc. 26). 9.Observo, todavia... de desestabilizar o pacto federativo, de modo que, nos termos do art. 102, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000975-60.2016.4.03.6137 SP

indireta, através de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação..., a atividade de prestação de serviço de transporte ferroviário (artigo 21,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000975-60.2016.4.03.6137 SP

de concessão, nos termos do artigo 21, XII, d, da Constituição Federal, tornou incompatível a alegação de que haveria... de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi …

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21 , XII , d e 150 , VI , a , c/c §§ 2º e 3º.... POSSIBILIDADE. 1. O ITBI, da competência dos Municípios, está …

Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21, XII, "d" e 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º... da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado, neste …

Página 1391 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

público atribuído à União, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea d, da CF, cuja exploração, emdecorrência..., razão pela qualnão é o caso de aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059468-74.2018.4.04.7000 PR 5059468-74.2018.4.04.7000

de Estado. Eu penso que, também nesse ponto, a Constituição opera em sentido contrário. Segundo dispõe o art. 21, inciso XII... artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar de forma …