Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° RUMO MALHA OESTE S/A ("R UMO "), devidamente qualificada nos autos do processo…
E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R J U I Z D E D I R E I T O D A V A R A D A S E X E C U Ç Õ E S F I S C A I S M U N I C I P A I S D E S Ã O P A U L O Execução fiscal N°. Exequente: Município de…
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MOV/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇAO. IMPENHORABILIDADE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Execução Fiscal n.° Dívida Ativa n° 542.789-4/2017-9 Exequente: Município de São Paulo Executado: e Urbanismo do…
A IMPORTÂNCIA DOS TRANSPORTES TERRESTRES PARA A ORDEM ECONÔMICA – TABELAMENTO DE FRETES – A LEGALIZAÇÃO DA CARTELIZAÇÃO. Renato da Silva Fernandes [1] renato.dsf@hotmail.com RESUMO O presente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. Exequente: Município de São Paulo Executado: e Urbanismo do Estado de São Paulo - CDHU O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…
Exmo. Sr. Dr. Ministro Vice-Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autos n° TST- ED-E-ED-RR 40400-11.2009.5.03.0009. MRS LOGÍSTICA S/A , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
FARRA (OAB 116606/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2022 Processo 1000354-15.2022.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS/MG FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , Floresta, na cidade de Belo Horizonte,…