Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0005220-94.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.005220-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019
2008.03.99.042130-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMBARGADO
0003211-02.2017.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003210-17.2017.403.6120) REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA X UNIÃO FEDERAL (Proc. 773 -MARCELO MAMEDABDALLA) XMUNICIPIO DEMATAO
Vistos etc.,Trata-se de embargos opostos por UNIÃO FEDERAL (sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATÃO para cobrança de Imposto sobre a Propriedade
00052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003753-34.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003753-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : União Federal PROCURADOR :
São Paulo, 05 de julho de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003753-34.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.003753-8/SP
00117 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001156-10.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.001156-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Prefeitura Municipal de Santos SP ADVOGADO :
Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
Processo Nº RTOrd-0000443-16.2014.5.18.0201 RECLAMANTE VALDECI RIBEIRO CAMELO Advogado CARLA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA(OAB: 33.932-GO) RECLAMADO(A) SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP