Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Página 1133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a Fazenda do Estado de São Paulo. Conforme se extrai do texto constitucional , notadamente os artigos 21 , inciso XII , alíneas... d e e, art. 25 , § 1º e art. 30, IV, é de competência dos Estados …

Página 5482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

do art. 21 XII , d da Carta Política , art. 5º do Decreto Federal 1- “ Art. 21. Compete à União: {…}; XII - explorar... fiscalização do serviço de transporte ferroviário concedido pela União ), …

Página 5484 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 21 , XII , d , da Constituição Federal , compete à União explorar diretamente ou por autorização, concessão... do Superior Tribunal de Justiça no tocante à competência …

Página 2927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

recíproca, assegurada pelo art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . Após o regular processamento do feito, sobreveio... e com base em matéria eminentemente constitucional (arts. 21 , XII , d , …

Página 2251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado... recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, …

Página 2253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

): O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham..., podendo ser objeto de concessão, do mesmo modo que os serviços de …

Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

elétrica (art. 21, XII, "d", da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal delegada... federal. 4. "No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela …

Página 251 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

Federal (RFFSA), sucedida, por sua vez, pela União, constituemserviços públicos de competência da União (art. 21, XII, “d...” da CF/88), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, na alínea “b” do inciso VI : “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas..., preceituada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, …

Página 230 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

da União (art. 21, XII, “d” da CF/88), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta... de imóveis, não viola o artigo 145, inc. II, da Constituição Federal.…