Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001229-36.2016.4.03.6136 SP

recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII..., "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007763-87.2010.4.03.6109 SP

Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 11. O art. 21 , XII , d , da Constituição Federal... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018043-32.2010.4.03.6105 SP

), afigurando-se, no meu entender, irrelevante qualquer discussão acerca da titularidade exclusiva da União (art. 21, XII..., ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei. A CDA não contém …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0044642-63.2013.4.03.6182 SP

infraconstitucional. V - O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000209-87.2008.4.03.6104 SP

infraconstitucional. 3. O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário.... Vencido o Des. Fed. André Nabarrete, que nos termos do artigo 1.040, inci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005564-19.2013.8.26.0223 SP 0005564-19.2013.8.26.0223

– Inteligência do artigo 21, inciso XII, alínea "d" cumulado com o 37, §6º, ambos da Constituição Federal – Inaplicabilidade...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209497 MG - MINAS GERAIS

, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d... INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1065726 MG - MINAS GERAIS

DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, d) POSSIBILIDADE DE A UNIAO... FERROVIÁRIO MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0032922-31.2015.4.03.6182 SP

constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21 , XII , d , CF ); aliás, assim o é... do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010000-06.2009.4.03.6182 SP

, tratando-se de matéria infraconstitucional. 3. O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª …