Art. 21, inc. XII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432 , de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917 , de 10 de setembro de 1973, 6.346 , de 6 de julho de 1976, 6.504 , de 13 de…