Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Inteiro Teor. : RTOrd 13805320165210013

nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883... social da propriedade, arts. 157 , 186 , 187 , 927 , todos do Código Civil , reputo proporcional e razoável o acréscimo... comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mand...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

157, §2º, do Código Civil porque o mutuante não concordou com a redução do proveito. Alega que o negócio não é... porque este era válido em seu conjunto. Invoca o artigo 883 do Código Civil, segundo o qual não terá direito à repetição... de preparo, conforme art. 4º, inciso II, da Lei 15.855/15 (4% sobre o valor da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16232220145020069

, que reverterá à reclamada. O recurso foi utilizado de forma abusiva pelo embargante. É de se aplicar o artigo 157 do Código... o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não... parte adversa, apta a ensejar o pagamento da referida indenizaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108894020145150079

% da função melhor remunerada, de acordo com a potência de transmissão da emissora (artigos 4º e 13 da Lei n.º 6.615 /78 art.... Nesse caso, a alteração contratual configura lesão, nos termos do artigo 157 do Código Civil , implica modificação... e parágrafo único, da Constituição da República; 594 do Código Civil ; co...

HABEAS CORPUS: HC 391655 SC 2017/0052382-2

. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, (DUAS VEZES), C.C. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA... e um) dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do Código Penal, e à reprimenda de 5 (cinco) meses e 26... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §...

HABEAS CORPUS: HC 380383 RJ 2016/0312790-0

, pelo crime previsto no art. 329 do Código Penal; à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, pela.... Ressalte-se que a caracterização do crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06 exige o concurso necessário... do artigo 40, IV, da Lei 11.346/06, em função da existência da arma de fogo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951077 DF 2016/0183859-1

. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO... condenado como incurso no art. 157, §§ 1.º e 2.º, incisos I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, às penas... fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV,...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da lesão, que veio a ser positivada em nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 157 do Código Civil , não se aplica à... judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /1950. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2013. MINISTRO JOÃO... nos contratos firmados a partir 31/03/2000 (Medida Provisória 2.17...

Pg. 6079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. ART. 157, §§ 1.º E 2.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA... condenado como incurso no art. 157, §§ 1.º e 2.º, incisos I e II, c.c. o art. 29, caput, ambos do Código Penal, às penas... DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. APLI...

Pg. 6756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em 18/08/2016, DJe 24/08/2016, grifei). HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , E ART. 157 , § 2º , I E II, C.C. ART. 14... , II, NA FORMA DO ART. 71 , E ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . [...] (4) CRIME DE RESISTÊNCIA: DOSIMETRIA. PENA-BASE...

×