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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

pelas rés para pagamento dos pactos firmados atingem 100% de seu rendimento líquido, o que compromete a sua subsistência inviabilizando o custeio até mesmo de suas necessidades básicas; que os

Pg. 29. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

ADV: THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB 20442/SC), EDIVALDO OSTROSKI (OAB 36462/PR), ANDRÉ RODRIGUES CHAVES (OAB 55925/RS) Processo 0305593-97.2015.8.24.0023 - Procedimento Ordinário -Acidente de Trânsito -

Andamento do Processo n. 0707449-05.2016.8.01.0001 - Apelação - 26/07/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 4.471 Classe: Apelação n.º 0707449-05.2016.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Júnior Alberto Apelante: M. J. A. da C. Advogado: Michelle

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0704432-58.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/07/2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR

Pg. 7358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - RECURSO DA RECLAMADA - Nulidade do pedido de demissão. Insurge-se a reclamada

Pg. 7365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Destarte, a ausência de homologação, como na hipótese

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO : proferido nos autos em epigrafe contendo o seguinte teor " Cuida-se de Ação de Concessão de

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

BALBINO CORREU: CARLOS HENRIQUE FARIA DA SILVA CORREU: DAVID RODRIGUES BARBOZA LEITE CORREU: RICARDO DIAS DE OLIVEIRA CORREU: GILBERTO JOSÉ SOARES JUNIOR CORREU: ANA PAULA E SILVA CORREU: ENOCK

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2017

MARIA CRISTINA SANTOS PEREZ Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTSum-0020512-03.2017.5.04.0024 AUTOR ALISSON SILVEIRA MORAES ADVOGADO RICARDO CAMARATTA RAFFAINER(OAB: 38664/RS) RÉU

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