Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. AçãoPenal Processon° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

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Contrarrazões - TJSP - Ação Capitalização / Anatocismo - Procedimento Comum Cível - contra Banco Votorantim

Colenda Câmara Excelentíssimos Senhores Desembargadores, 1. Breve Síntese Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de que firmou contratos de financiamento…

Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

Contestação PROCESSO N°: 0746777-79.2021.8.04.0001 BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 61.186.680/0001-74, sediada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 9°…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento

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Petição Inicial - TJAL - Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Cumulada com Pedido de Consignação Incidente e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS. , brasileiro, solteiro, comerciante, CPF n° , RG n° , residente e domiciliado no Cj. Helio Vasconcelos,…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

101.·· Requer, pois, pela PROCEDÊNCIA da presente ação com a DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR INICIAL REGISTRADO DO CONTRATO - DE 2.668.250,00 PARA O VALOR REAL DE VEt4DA e de mercado - CR$.450.OOO,OO,…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo A DVANCE P LANOS DE S AÚDE L TDA . (" ") , sociedade limitada, com sede na .808.0001-, não se conformando, d.v. ,…

Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF.: APELAÇÃO N° 12° Grupo - 24a Câmara Direito Privado Páteo do Colégio - Sala 113 e , por seu procurador ao final assinado,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Colenda Câmara Excelentíssimos Senhores Desembargadores BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação revisional referente ao contrato n° 12051000246543, na qual a…