ou por inexperiência', tampouco a prestação é 'manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil... do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a …
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
Andamento do Processo n. 0004724-08.2015.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 28/01/2021 do TJPE
ou de um seguro do ramo vida (art. 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002... complementar ou a sociedade seguradora bem como seus administradores …
Página 482 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2021
, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). 3. Há venda casada... (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor). Neste ponto, ressalto que a lei …
Página 4220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021
que este se mostrou lesivo aos autores, pessoas inexperientes e em premente necessidade (artigo 157 do CC/2002... Fit. Nítido, portanto, que o autor desrespeitou regra expressa de conduta calcada …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000135-25.2020.8.26.0315 SP 1000135-25.2020.8.26.0315
a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/1990... por expressa vedação contida no artigo 58, V, da Lei 8.245/91. Não comprovada a …
TRT3 • HTE • Aviso Prévio • 0011185-24.2020.5.03.0164 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
inequivocamente lesivos, conforme artigos 156 e 157 do Código Civil, é igualmente incabível a homologação de acordo... parâmetros indica a violação do dever geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do C……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0099102-24.2019.8.21.7000 RS
. Sinala a ocorrência de lesão, incidindo ao caso o teor do artigo 157 do Código Civil. Em caso de manutenção da sentença... servir para qualquer das partes. Sobre a lesão, reza o Código Civil: Art. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1410776-69.2020.8.12.0000 MS 1410776-69.2020.8.12.0000
violou os art. 104, art. 110, art. 157, art. 166, art. 186, art. 188, art. 317, art. 412 e art. 478, todos do Código Civil...; art. 537, do Código de Processo Civil; e, art. 52, do Código de Defesa …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00169348420168070007
aos artigos 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor e 157 do Código Civil . Isso porque, a turma julgadora... majorados. A recorrente aponta violação aos artigos 6º , inciso V , do Código …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293741-42.2019.8.21.7000 RS
, do Código civil , o qual dispõe o seguinte: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob remente necessidade... , do Código Civil , in verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados …