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22 de fevereiro de 2017
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 1000447-20.2015.8.26.0624 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

. 157 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23...Andamento do Processo n. 1000447-20.2015.8.26.0624 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 1000447-20.2015.8.26.0624... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ;...

Andamento do Processo n. 0019354-36.2013.8.26.0008 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0019354-36.2013.8.26.0008 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 0019354-36.2013.8.26.0008... DA LESÃO, FUNDAMENTADO NO ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA, COMO MANDA O ART. 157, CC, OU MESMO DO INSTITUTO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO...

Andamento do Processo n. 2012/0123148-9 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

pública brasileira, de acordo com o art. 48, § 2 , da Lei 9.394/96 e da Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação... de prestação jurisdicional. De outro vértice, colhe-se dos autos que a tese referente ao art. 53, VI, da Lei 9.394/96 foi...Andamento do Processo n. 2012/0123148-9 - Recurso Especial - 22/02...

Andamento do Processo n. 2016/0319905-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, os recorrentes aduziram violação dos arts. 332, 400 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 e 157 e 161... admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem... do Código Civil. Defenderam a existência de omissão no acórdão recorrido...

Andamento do Processo n. 0030724-12.2011.8.26.0451 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

de Processo Civil).A esse respeito da prova testemunhal, cumpre pontuar que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 442... em que celebrados”.Defiro, também, a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil...), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de ...

Pg. 1566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

CONTRATUAL, QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE VANTAGEM DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROCEDENTE... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.101/2005 – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 1824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA, COMO MANDA O ART. 157, CC, OU MESMO DO INSTITUTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, PELO ADVENTO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

referente ao art. 53, VI, da Lei 9.394/96 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 207 da Constituição Federal; 535 do CPC/73; 157 do CC; 53, VI, da Lei...Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 Oposto...

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

de Processo Civil de 1973 e 157 e 161 do Código Civil. Defenderam a existência de omissão no acórdão recorrido. Alegaram...Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 apresentados pelo hospital, configurado o estado de perigo... improvido" (fl. 282 e-STJ). No recurso especial, os recorrentes aduziram viol...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

de Processo Civil ).A esse respeito da prova testemunhal, cumpre pontuar que o atual Código de Processo Civil , em seu art. 442... em que celebrados”.Defiro, também, a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil... ), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código ...

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