Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
ADV: RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 34205/PE), RENATA HENNING VELOSO DE HOLLANDA CAVALCANTI (OAB 28533/PE), JAIDENILSON DA SILVA BEZERRA DE LIMA (OAB 34600/PE), ISIS VASCONCELOS MORAIS GOMES
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