Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 0800599-05.2019.8.10.0027 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." V - Nos termos da lei substantiva civil (art... da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável …

Andamento do Processo n. 1048-94.2014.8.10.0051 - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJMA

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a existência de prova cabal do contrato... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer …

Andamento do Processo n. 040365/2019 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 985... morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao …

Andamento do Processo n. 0801888-77.2019.8.10.0057 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil...” do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115346120165150090 0011534-61.2016.5.15.0090

, do Código Civil, que estão traduzidos, de forma mais direta, no artigo 9º da CLT: "Art. 9º - Serão nulos de pleno... as mesmas condições impostas a todos os negócios jurídicos, conforme previsão …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113397520175150079 0011339-75.2017.5.15.0079

previsão dos artigos 113 , 114 , 156 , 157 e 166 , VI , do Código Civil , que estão traduzidos, de forma mais direta, no... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105699620165150021 0010569-96.2016.5.15.0021

do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes. No entanto, no... no Código Civil de que "a solidariedade não se presume, resultando de lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106083820185150146 0010608-38.2018.5.15.0146

previsão dos artigos 113 , 114 , 156 , 157 e 166 , VI , do Código Civil , que estão traduzidos, de forma mais direta, no... artigo 9º da CLT : "Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109297320175150125 0010929-73.2017.5.15.0125

e 166 , VI , do Código Civil , que estão traduzidos, de forma mais direta, no artigo 9º da CLT :"Art. 9º - Serão nulos... , do Código Civil , mas também pela figura do abuso de direito quando, sob …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109678620185150081 0010967-86.2018.5.15.0081

da reclamante. Não restaram demonstradas quaisquer das figuras descritas nos artigos 138 a 157 do Código Civil , atinentes... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações …