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26 de abril de 2017
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004373120168260368 SP 1000437-31.2016.8.26.0368

DE SÃO PAULO pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Portanto, as regras do CPC de 2015... de Processo Civil , ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil , é uma inutilidade deixá-lo para o final..., na dicção do art. 413 do Código Civil , compete ao juiz reduzir a pe...

HABEAS CORPUS: HC 394462 SP 2017/0073217-7

CORPUS. ARTIGO 157 , CAPUT, C.C. ART. 14 . II, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS..., mais pagamento de 10 dias-multa, em razão da prática do crime descrito no art. 157 , caput, do Código Penal . O magistrado primevo... PAULO PACIENTE : ALAN DE JESUS SILVA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO ...

HABEAS CORPUS: HC 392414 SP 2017/0058174-2

de fatos descritos no art. 309 da Lei 9.503 /1997, no art. 157 , caput c/c o art. 14 , II e no art. 329 , caput..., do delito do art. 329 do Código Penal e do art. 309 da Lei 9.503 /1997, tendo sido provido em parte o recurso para.... ARTIGO 157 , CAPUT, C.C. ART. 14 . II, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL SEMIAB...

HABEAS CORPUS: HC 388336 SP 2017/0030895-2

. A Lei 12.736 /12 incluiu o artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz quando da sentença.../2016) Por fim, impende esclarecer que o § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º..., impende esclarecer que o § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal , ...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

que pode ser retirara de pai e mãe, nos termos do artigo 157 ..., parágrafo 5o., do Código Civil . Assim, com data para... de seu patrono, nos termos do art. 528 e §§ do Código de Processo Civil , para em três dias pagar o valor apurado... deverão atentar para o disposto no art. 334 , § 8º, do CPC .Int. - ADV: CAMILA ...

Apelação: APL 10224292920158260224 SP 1022429-29.2015.8.26.0224

incontroverso. Cláusula penal compensatória. Art. 416 do Código Civil . Impossibilidade de cumulação da multa compensatória... de necessidade da autora ( CC , art. 157 ). Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não.../2017 Hamid Bdine Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso ...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, previsto no art. 157 do Código Civil :Art. 157 : ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade.... Nesse sentido:Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO EXTRA-PETITA. CÓDIGO DE DEFESA... especial. 5. A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei n 9.298 /96, que mo...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

art. 157 do Código Civil :Art. 157 : ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência... dos artigos 128 e 517 , do Código de Processo Civil , não é admitida a inovação recursal. Dessa forma, não merecemser...-se que o contrato objeto da presente ação revisional foi celebrado em11/10/20...

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, previsto no art. 157 do Código Civil :Art. 157 : ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... dos artigos 128 e 517 , do Código de Processo Civil , não é admitida a inovação recursal. Dessa forma, não merecemser conhecidos... manifestada pela exequente (fl. 264), de acordo como artigo 775 do Código d...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

/2017 às 14h02. . 2013.01.1.108773-7 - Rescisao de Contrato - A: MARIA REUZA DE ARAUJO. Adv (s).: DF003133 - Leila... de sua superação, como pretende o autor. b) Do instituto da lesão O art. 157 do CC dispõe que a lesão ocorre..., sob pena de extinção por abandono. Advirta-se de que, conforme o art. 82 do CPC , salv...

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