Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00231865420148120001 MS 0023186-54.2014.8.12.0001

, coação e lesão, assim previstos no Código Civil: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for... diversos e contendo disposições que tornavam impossível o cumprimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10234600620168260562 SP 1023460-06.2016.8.26.0562

, como aqueles previstos nos artigos 138, 145, 151, 156 e 157, do Código Civil, a justificar a modificação de valores recebidos... que dispõe o artigo 104, e seus incisos I a II, do Código Civil - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10138156920188260405 SP 1013815-69.2018.8.26.0405

, como aqueles previstos nos artigos 138, 145, 151, 156 e 157, do Código Civil, a justificar a modificação de valores recebidos, pena... que dispõe o artigo 104, e seus incisos I a II, do Código Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10255105220188260071 SP 1025510-52.2018.8.26.0071

do recurso de apelação foram preenchidos nos termos do artigo 1.010, incisos I, II e IV, do novo Código de Processo Civil... (art. 373, II do Código de Processo Civil). Devolução de valores não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001324220198260659 SP 1000132-42.2019.8.26.0659

de apelação foram preenchidos nos termos do artigo 1.010, incisos I, II e IV, do novo Código de Processo Civil. RECURSO... do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do Código de …

Andamento do Processo n. 0019096-80.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

APELADO: OS MESMOS Originário: 0019096-80.2010.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL... do ¿estado de lesão da embargante (art. 157 do CC) quando da celebração do …

Andamento do Processo n. 0023680-36.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2019 do TJMA

de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe... ou extintivo do direito do autor.Ademais, apesar do novo entendimento trazido …

Andamento do Processo n. 0044798-68.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 20/09/2019 do TJMA

inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor... do direito do autor.Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de …

Andamento do Processo n. 1501329-64.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , § 3º, II, C.C. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL , E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA...Andamento do Processo n. 1501329-64.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1502043-24.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2º , II C.C. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL E APLICOU AO ADOLESCENTE...Andamento do Processo n. 1502043-24.2019.8.26.0015 - Apelação Cível - …