Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Página 78 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2024

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 120 Apelação Cível nº XXXXX-14.2017.8.02.0033 , de Quebrangulo, Vara do…
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Intimação do processo N. 0805369-93.2023.8.10.0029 - 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805369-93.2023.8.10.0029 POLO ATIVO LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A/S) CHIRLEY FERREIRA DA SILVA | 10862/PI LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA | 12646/PI DATA DE…

Intimação do processo N. 0806891-58.2023.8.10.0029 - 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806891-58.2023.8.10.0029 POLO ATIVO MATEUS ALENCAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) MATEUS ALENCAR DA SILVA | 11641/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024 ESTADO…

Intimação do processo N. 0800362-87.2023.8.10.0040 - 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800362-87.2023.8.10.0040 POLO ATIVO LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR | 87929/RJ NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA LUANA…

Intimação do processo N. 0800946-69.2024.8.10.0057 - 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800946-69.2024.8.10.0057 POLO PASSIVO BANCO PAN S/A ADVOGADO(A/S) FELICIANO LYRA MOURA | 21714/PE HILTON MARIANO RODRIGUES NETO | 25282/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 0801342-80.2023.8.10.0057 - 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801342-80.2023.8.10.0057 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL | 00513/DF BRUNO MACHADO COLELA MACIEL | 16760/DF MAXIMA REGINA SANTOS…

Intimação - Apelação Cível - 0801892-77.2023.8.10.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801892-77.2023.8.10.0024 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI EURICO RIBEIRO VIANA NETO | 18474/MA ANA KAROLINA…

Intimação - Apelação Cível - 0811760-49.2023.8.10.0034 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811760-49.2023.8.10.0034 POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA JUMA CRISTINA BARROS LEITAO | 13417/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800415-52.2024.8.10.0034 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800415-52.2024.8.10.0034 POLO PASSIVO BANCO PAN S/A ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA JUMA CRISTINA BARROS LEITAO | 13417/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0001080-84.2016.8.10.0098 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001080-84.2016.8.10.0098 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) RUBENS CARVALHO AGUIAR | 12045/PI WILSON BELCHIOR | 11099/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024…