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22 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Pg. 1047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

artigo 150, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Federal, insta recordar que tal imunidade tem por escopo a preservação..., nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Já o art. 21, XII, "c", da CRFB... como uma se submeter à cobrança de impostos por outra. Deveras, ...

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

aeroportuária, serviço público que, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição Federal, é... delegada de aeroportos federais (Lei nº 5.862/72), recepcionada pela Constituição Federal (art. 21, XII, “c”), não... prevista no art. 150, VI, “c” da CRFB, sendo este o entendimento pacificado pelo Supre...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente... BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil..., além de se tratar de responsabilidade objetiva, por força da Constituição Fed...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

e infraestrutura aeroportuária, podendo fazê-lo diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão (art. 21 , XII , c... -FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil... , da CR/88 ). À INFRAERO, empresa pública integrante da Administraç...

Pg. 4081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, e deve... art. 16 determina que o "passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela... ; (...)" (grifei). A norma acima não discrepa do dispos...

Pg. 4094. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21 , XII , c , e 37 , § 6º da CF , e deve.../2000) no art. 16 determina que o "passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido... ; (...)" (grifei). A norma acima não discrepa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102038620145180007

nos arts. 21 , inciso XII , alínea c , da CF/88 . Sem razão. A Infraero é empresa pública, de natureza jurídica... (ões): - violação dos artigos 21 , XII , c , 100 ,"caput", 150 , VI , a , § 2º e 173 , § 1º , II , da Constituição..., nos termos do art. 21, XII, c, da CF/88 " (pág. 701), razão pela qual requer lhe seja...

Andamento do Processo n. 0004498-71.2015.403.6119 - 30/05/2017 do TRF-3

, podendo fazê-lo diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão (art. 21 , XII , c , da CR/88 ). À INFRAERO... geradores de poluição. O art. 23 , incisos VI , VII , X e XI , da CR/88 estabelece a competência material comumda União..., comfundamento no art. 485 , incisos IV e VI, do CPC c/c art. 22 da Lei ...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

ou concessão (art. 21, XII, c, da CR/88). À INFRAERO, empresa pública integrante da Administração Pública Federal Indireta... de Guarulhos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, comfundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC c/c art. 22 da Lei nº 4.717... responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento de ati...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/05/2017

manifestação acerca do art. 173, art. 175, art. 100 e art. 21, XII, "c", todos da Constituição da República, bem... e comercialmente a infraestrutura aeroportuária" a lei em comento, no seu art. 2º, deixa claro que lhe cabe a exploração... como sobre o art. 2º da Lei 5.862/72 e art. 5º do Decreto-lei 200/67, para fins...

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