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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Inteiro Teor. Apelação: APL 102380420148220001 RO 0010238-04.2014.822.0001

âmbito da responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, inc. XII, c, e 37... advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4° do CPC. Sai a parte ré, desde já..., sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do C...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Office, Guarda de Equipamentos de Rampa e Sala Operacional no Aeroporto de Belo Horizonte - Pampulha/MG". Preço Mensal: R$530,46. Preço Global: R$12.731,04. Vigência: 01/04/2017 a 31/03/2019. Data de

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

PREGÃO ELETRÔNICO N 57/2017 Obj: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de Locação de Veículos no Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado. Abertura: 9h, 05/04/2017,

Andamento do Processo n. 0061694-43.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 20/03/2017 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 0061694-43.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0003995-79.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REQUERENTE :

Pg. 633. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

No caso em exame, a requerente não argumentou, nem provou, a incapacidade de arcar com o custo das medidas destinadas a evitar as falhas no fornecimento de energia elétrica (“apagão”). A concessão da

Andamento do Processo n. 0010328-20.2015.5.18.0007 - AIRR - 13/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010328-20.2015.5.18.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO Advogado

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2017

satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos

Apelação Cível: AC 10000160935227001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. OITIVA DE ÁUDIO INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE ARTIGOS PESS...

Pg. 807. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2. Agravo improvido.

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2017

AGRAVANTE TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA ADVOGADO FABRICIO JOSE DE CARVALHO(OAB: 28473/GO) ADVOGADO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA(OAB: 21154/GO) AGRAVADO MUNICIPIO DE ANAPOLIS

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