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12 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Andamento do Processo n. 1089593-87.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cancelamento de Vôo - 09/11/2018 do TJSP

regulada em vários diplomas legais, a partir da Carta Magna. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21..., XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação..., por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo ...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21 , XII , c , que compete à União Federal “explorar, diretamente... Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo.... Por tal razão, além de se tratar de responsabilidade objetiva, por for...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei... e subitem 17.1 alínea a do Pregão Eletrônico nº 195/LALI-2/SEDE/2017 e o artigo 7º da Lei nº 10.520 , de 17/07/2002. ANDRÉ SÁ...-71. Prazo: 12 (doze) meses. Despesa anual: R$ 348.228,60. Fundamen...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso...: 00055.000989/2011-87. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea... c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei nº 7.565 , de 1...

Pg. 9676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII... Federal nos casos de extravio de bagagens de voos internacionais, já que a controvérsia aqui cinge-se à falha na prestação... com extravio de bagagens em voos internacionais não se ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 - violação dos artigos 21, XII, "c... podem ser analisados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, com indicação...): - contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. - contrariedade à Súmula Vinculan...

Pg. 12331. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º... por ele oferecido. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o direito... se amolda a essa orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já qu...

Pg. 1561. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 21, XII, c, e 37, § 6º da Constituição Federal, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em... BARBOSA, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, todos devidamente qualificados nos autos. O art. 38, da Lei... adquirir em 21/11/2017 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050322 RJ 2017/0022062-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.322 - RJ (2017/0022062-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : FELIPE VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(S) - RJ148197 RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA - DF021578 AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO P...

Andamento do Processo n. 1.050.322 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

que, nos termos do art. 21, XII, alínea "c", da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União Federal... afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, eis que este é o entendimento pacificado.... A INFRAERO ostenta a natureza jurídica de Empresa Pública, prestando serviço públic...

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