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17 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Andamento do Processo n. 00089609520168140008 - 16/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00089609520168140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 16/10/2017---REQUERENTE:ADELSON RAMOS

Andamento do Processo n. 0008960-95.2016.8.14.0008.DESPACHO1 - Ação de Indenização Individual Decorrente de Dano Ambiental - 16/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00150510720168140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 16/10/2017---REQUERENTE:LUANA DA

Andamento do Processo n. 00049930820178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049930820178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:R. G. M.

Andamento do Processo n. 00050320520178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00050320520178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:EDSON PINTO

Andamento do Processo n. 00051342720178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051342720178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:B. A. M.

Andamento do Processo n. 00052970720178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052970720178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:CECILIA DA

Andamento do Processo n. 00056643120178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056643120178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:ILZE DA

Andamento do Processo n. 00058392520178140008 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058392520178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:ETELVINO

Andamento do Processo n. 2009.05.00.042490-5 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058401020178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Procedimento Comum em: 13/10/2017---REQUERENTE:C. S. C.

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG [...] CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO

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