Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00030403820134036103 SP

a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21 , XII , c , da Constituição Federal , arts..., se a embargante entende que o acórdão não deu a correta interpretação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, "c", da Constituição.... DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0003040-38.2013.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 13/09/2019 do TRF-3

por ela invocados, violando o art. 21, XII, "c", da Constituição Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Leinº 11.182/2005, arts. 66...%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Se a …

Página 455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, se a embargante entende que o acórdão não deua correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII..., "c", da Constituição Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Leinº …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072100520188070020 DF 0707210-05.2018.8.07.0020

, uma concessionária, e um usuário de serviço público, conforme artigo 21, inciso XII, alíneac”, da Constituição Federal. Informa... de Repercussão Geral n. 210 que preconiza, in verbis: “Nos …

Página 10563 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, e deve reparar eventuais... DE GOIÁS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE GOIÂNIA Av. Olinda, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103381420175180001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação dos artigos 21, XII, "c", 100... seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo

Página 11777 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além.... A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art.…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: arts. 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , 8º, inciso XXIV, da Lei...: arts. 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição da Republica …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01850920185

com o art. 21, inciso XII, alíneac”, da CF/1988; 2) impropriedade do regime licitatório estabelecido pela Lei 13.303... a vistoria, sem prejuízo da consecução do objeto, em desacordo com o art. …