Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Andamento do Processo n. 0002252-42.2018.4.03.6105 - Embargos à Execução Fiscal - 1118 - 22/10/2020 do TRF-3

, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da CF/88. É empresa pública... constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, …

Página 2305 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

objetiva do transportador aéreo resulta da interpretação sistemática dos arts. 21, inciso XII, alínea "c" e 37, § 6º... DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, NCPC. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. …

Página 1732 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da CF/88. É empresa pública que não exerce...Pg. 1732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

a matéria encontra-se insculpida no art. 21, XII, “c”, da Carta Política, que tem o seguinte teor, in verbis: Art. 21.... Compete à União: ... XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, …

Página 1335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

como prestadora de serviço público monopolizado de competência da União (art. 21, XII, “c”, CRFB/88), o faz como órgão.... A executada, empresa pública federal que presta o serviço público de …

Página 1337 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

que executa serviços de manutenção obrigatória para a União, nos termos do art. 21, XII, “c”, da CF, quais sejam... Público Municipal. 2- O art. 145, II, da Constituição Federal estabelece que taxa …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2020

implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36..., inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 35, …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei nº.../2011, c/c art. 302, inciso III, alínea "w", da Lei nº 7.565, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 705-11.2017.5.23.0107

DE MONOPÓLIO, nos termos do art. 21, XII, "c", da CF/88, motivo esse do reconhecimento pelo E. STF das prerrogativas... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Alegações: - violação aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 705-11.2017.5.23.0107

, nos termos do art. 21, XII, "c", da CF/88, motivo esse do reconhecimento pelo E. STF das prerrogativas da Fazenda Pública... ao art. 150, inciso VI, alínea "a", e § 2º, também, da Constituição Fede…