Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Página 5949 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c... do serviço por ela oferecido. Nesse diapasão, quanto aos …

Página 5959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta.... Nesse diapasão, quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu art…

Página 5968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta.... Nesse diapasão, quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu art…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

/2011-58. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n...: 50000.008257/2017-34. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal... e § 2º c/c Art. 60 . Vigência: 26/07/2020 a 21/01/2021. Data de …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19..., inciso ii, art. 60, art. 65, inciso ii, alínea d, todos da Lei nº 8.666 /93, …

Andamento do Processo n. 0000872-83.2019.5.09.0095 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

(art. 21, XII, c, da CR). Nesse contexto, considerando que a INFRAERO possui natureza de empresa pública federal... da Constituição Federal, c/c art. 186 e 927 do Código Civil, a pretensão …

Andamento do Processo n. 0000872-83.2019.5.09.0095 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

, permissão ou concessão (art. 21, XII, c, da CR). Nesse contexto, considerando que a INFRAERO possui natureza de empresa... 7º, XXVIII da Constituição Federal, c/c art. 186 e 927 do Código Civil, a …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19.... PROCESSO: 00055.001547/2011-58. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alí…

Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

privada, mediante autorização, permissão ou concessão (art. 21, XII, c, da CR). Nesse contexto, considerando... Pública à Infraero, por se tratar de empresa pública federal submetida ao artigo 173, …