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15 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Pg. 846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

, "c", da CRFB assim prevê : “Art. 21 Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão... tributária recíproca, consagrada no art. 150, inc. IV, al. “a”, da CRFB/88, insta recordar que tal imunidade tem... pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto rela...

Pg. 847. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

público que, nos termos do art. 21, XII, "c", da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União... nº 5.862/72), recepcionada pela Constituição Federal (art. 21, XII, “c”), não obstante sua denominação legal de empresa... imunidade recíproca definida no art. 150, VI, “a” e no § 2º do mesmo artigo da Constit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21387485120188260000 SP 2138748-51.2018.8.26.0000

para tratar de processos envolvendo concessão federal, à luz do art. 21, XII, “c”, da Constituição Federal. Alega...), em afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal”; e (iii) “impossibilidade de participação..., a teor do artigo 109, I da Constituição Federal 1 , que excepciona a r...

Andamento do Processo n. 1089593-87.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cancelamento de Vôo - 09/11/2018 do TJSP

regulada em vários diplomas legais, a partir da Carta Magna. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21..., XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação..., por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo ...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21 , XII , c , que compete à União Federal “explorar, diretamente... Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo.... Por tal razão, além de se tratar de responsabilidade objetiva, por for...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei... e subitem 17.1 alínea a do Pregão Eletrônico nº 195/LALI-2/SEDE/2017 e o artigo 7º da Lei nº 10.520 , de 17/07/2002. ANDRÉ SÁ...-71. Prazo: 12 (doze) meses. Despesa anual: R$ 348.228,60. Fundamen...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso...: 00055.000989/2011-87. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea... c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei nº 7.565 , de 1...

Pg. 9676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII... Federal nos casos de extravio de bagagens de voos internacionais, já que a controvérsia aqui cinge-se à falha na prestação... com extravio de bagagens em voos internacionais não se ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 - violação dos artigos 21, XII, "c... podem ser analisados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, com indicação...): - contrariedade à Súmula 331, V, do C. TST. - contrariedade à Súmula Vinculan...

Pg. 12331. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º... por ele oferecido. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o direito... se amolda a essa orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já qu...

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