Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Página 11122 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 11110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00282244920064036100

e fiscalização do poder concedente (art. 21, XII, c, da CF e art. 3º da Lei nº 8.897/1995). No mais, a r. sentença não... advocatícios, o que não se subsume ao artigo 18 da Lei 7.347/85. c) …

Página 10384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta da República... do serviço, com o consequente dever de indenizar. Concernente aos danos …

Página 10389 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, devendo reparar..., os quais passo a analisar. Quanto aos danos morais, a Constituição de 198…

Página 10399 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude..., a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 10423 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º da Carta da República, devendo... materiais, passo à análise da indenização por danos morais. Quanto aos danos …

Página 10428 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º da Carta da República, e deve reparar eventuais danos..., a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 1342 DF - DISTRITO FEDERAL 0001399-93.1991.1.00.0000

, e 21 , inciso XII , da Constituição da República e, via de consequência, a Lei nº 7.565 /86, porque admitido o cerceio... exclusivamente aquela que era prevista no art. 8º , XV, c, da Constituição

Página 1453 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 21, XII, c, e 37, § 6º da Constituição... a expedição de ofício para a administradora do cartão de crédito (Caixa …