Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Página 9184 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta... que não colacionou aos autos nenhum comprovante de despesa. …

Página 2544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

privada, mediante autorização, permissão ou concessão (art. 21 , XII , c , da CR ). Nesse contexto, considerando... a esta o mesmo tratamento dispensado às empresas privadas, nos termos do que …

Página 11110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 11122 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 10384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta da República... do serviço, com o consequente dever de indenizar. Concernente aos danos …

Página 10389 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, devendo reparar..., os quais passo a analisar. Quanto aos danos morais, a Constituição de 198…

Página 10399 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude..., a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 10423 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º da Carta da República, devendo... materiais, passo à análise da indenização por danos morais. Quanto aos danos …

Página 10428 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º da Carta da República, e deve reparar eventuais danos..., a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal...: 00055.000165/2012-98. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. …