Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há... falar em violação dos arts. 21, XII, "c", 100, caput, 150, VI, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005619-89.2009.4.03.6105 SP

aeroportuária é exclusiva da União (art. 21, inc. XII, "c", CF/1988). Com o fito de bem exercer esta competência administrativa... DECLARANDO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO (AR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005703-90.2009.4.03.6105 SP

aeroportuária é exclusiva da União (art. 21, inc. XII, "c", CF/1988). Com o fito de bem exercer esta competência administrativa... DECLARANDO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO (AR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009076-18.2007.4.03.6100 SP

XII, "c", da Carta Política de 1988. Portanto, a ela se estende a imunidade tributária recíproca de que cuida o art. 150..., na condição de empresa pública, presta serviço público monopolizado pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, "c", da Constituição.... DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005807-82.2009.4.03.6105 SP

aeroportuária é exclusiva da União (art. 21, inc. XII, "c", CF/1988). Com o fito de bem exercer esta competência administrativa... DECLARANDO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO (AR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005677-92.2009.4.03.6105 SP

, a infraestrutura aeroportuária é exclusiva da União (art. 21 , inc. XII , c , CF/1988 ). Com o fito de bem exercer esta competência... DECLARANDO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL OBJETO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020772-17.2008.4.03.6100 SP

, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 5º, XXXVI, 21, XII, c, 22, caput, I, 170 e 173, da CF, arts. 781... do Decreto nº 4.657/42, art. 257 da Lei nº 7.565/86, Comunicado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050322 RJ 2017/0022062-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.322 - RJ (2017/0022062-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADOS : FELIPE VIEIRA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008702-03.2014.4.03.6182 SP

. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição Federal, o que não a exclui de se amoldar às regras municipais. 4. Questões... exclusiva competência, legislativa ou material, da União (CF, art. 21 e …