Art. 21, inc. XII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

A responsabilidade civil do transporte aéreo nas relações de consumo

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo abordar sucintamente a responsabilidade civil do transporte aéreo no Brasil sob o enfoque do direito do consumidor. Para alcançarmos a este propósito,…

Tarifas aeroportuárias não possuem natureza de imposto, decide TRF-2

As tarifas aeroportuárias têm a natureza de preços públicos, dada a sua natureza de contrapartida pelos serviços prestados ou utilização dos espaços civis em aeroportos. Com esse entendimento, o…

Imunidades tributárias

As imunidades são verdadeiras limitações ao poder de tributar. Porque restringem a competência tributária dos entes federados, todas as regras de imunidades tributárias obrigatoriamente têm que estar…
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Turma mantém penhora sobre bens da Infraero

A Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária é uma empresa pública, exploradora de atividade econômica, sem exclusividade. Portanto, não se equipara à Fazenda Pública e nem goza…

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Nota Dez
há 7 anos

S.FED - Projeto aprovado na CI permite dispensa de licitação para portos secos

Depois de ter pedido de vista coletiva concedido por sua presidente, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) voltou atrás e aprovou o texto substitutivo…

Varig, TAM e Gol devem transportar passageiros lesados pela Vasp.

As empresas aéreas Varig, TAM e Gol estão obrigadas a transportar os passageiros lesados pela Vasp. A determinação é do juiz da 3a Vara Federal de Porto Alegre, Eduardo Vandré Garcia, e vale para…

Pauta do STF prevista para esta semana

FEVEREIRO Dia 09/02 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 600885 - contra acórdão que reformou sentença em mandado de segurança, impedindo que candidatos participassem de curso de formação por…

Pauta do STF prevista para a próxima semana

DEZEMBRO Dia 15/12 (4ª feira) MS - Mandado de Segurança MS 28286 - mandado de segurança em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Pedido de Providências nº 2007.10.00001131-0 -, que…