Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 156, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Andamento do Processo n. 1044808-82.2014.8.26.0002 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1044808-82.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448088220148260002 SP 1044808-82.2014.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000191320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044808-82.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 10448088220148260002 SP 1044808-82.2014.8.26.0002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. Não procede a cobrança se comprovado o estado de perigo no qual o caseiro apelante, premido da necessidade de salvar o seu patrão, o levou para o hospital e assinou tudo que lhe foi exigido para que o socorro fosse prestado, não podendo ser responsabilizad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 872034620048050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0087203-46.2004.8.05.0001 Foro

Inteiro Teor. Apelação: APL 655686820078260114 SP 0065568-68.2007.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000920120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0065568-68.2007.8.26.0114, da Comarca de Pedreira, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 85615320138260003 SP 0008561-53.2013.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000902562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008561-53.2013.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004472920138260562 SP 4000447-29.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000602228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000447-29.2013.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 2238614220118260100 SP 0223861-42.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000479837 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0223861-42.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 73100820108260002 SP 0007310-08.2010.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000485172 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007310-08.2010.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

×