Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

TJMG • 0852003-65.2015.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

por cento), consoante artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161, parágrafo I°, do Código Tributário Nacional... psicológico. Dissertando sobre o tema, o Desembargador Ênio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1585877 SP 2016/0042396-0

excessiva, configurando vício de consentimento, nos termos do parágrafo único do artigo 156 do Código Civil, excludente...). Por derradeiro, merece destaque alteração no Código Superior Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1585877 SP 2016/0042396-0

onerosidade excessiva, configurando vício de consentimento, nos termos do parágrafo único do artigo 156 do Código Civil..., ambos do CDC). Por derradeiro, merece destaque alteração no Código Penal, …

Página 6431 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

. MANUTENÇÃO. 1. Além dos requisitos de validade do negócio jurídico enumerados no art. 104 do Código Civil, exige.... ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS …

Página 6432 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

(ns) do (s) requisito (s) de validade. 3. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do CC, configura-se o estado... do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, …

Andamento do Processo n. 0041113-87.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJMA

Apelação Cível: 029227/2018 Processo: 0041113-87.2014.8.10.0001 1º Apelante: Hospital São Domingos Advogados: Ana Amélia Figueiredo Dino de Castro e Costa (OAB/MA 5517) e Outros 2º Apelante: Benedito…

Página 7073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

SEGURANÇA - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (D-SUP) - NÃO CABIMENTO…

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

(...): - carteira de identidade (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE); - certidão de nascimento ou casamento (...)” (fl. 51). E segue o item 2.3. (fl. 106): “O contratante declara ter plena…

Página 1474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Alega a recorrente violação do art. 156, parágrafo único, do CC, bem como divergência jurisprudencial, defendendo a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato objeto da lide, trazendo os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005502-86.2016.8.07.0001 DF 0005502-86.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0005502-86.2016.8.07.0001 CELSO DE PAULA SOUZA,ESPOLIO DE MARLENE…