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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 156, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Inteiro Teor. : 10427786620178260100 SP 1042778-66.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000869135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042778-66.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Jackson Borges

Jackson Borges -

Defeitos dos Negócios Jurídicos: Estado de Perigo e Lesão

Resumo Apresentando um trabalho de estado de perigo e lesão, levando em consideração todos os seus elementos e sua aplicabilidade. Colocado uma ementa sobre estado de perigo, com previsão legal no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881596 SP 2016/0064098-7

, nos termos do parágrafo único do art. 156 do Código Civil, supra transcrito. Anulado os termos de Condições gerais para... - modalidade estado de perigo - conforme expressamente previsto no artigo 156, do Código Civil de 2002, que dispõe... de vício de consentimento - modalidade estado de perigo - conforme expressame...

Andamento do Processo n. 2016/0064098-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

expressamente previsto no artigo 156 , do Código Civil de 2002 , que dispõe: [...] Ademais, consoante se depreende da prova..., consoante demonstram as peculiaridades do caso, nos termos do parágrafo único do art. 156 do Código Civil , supra... configurado. Art. 156 , parágrafo único do CC. Nulidade do negócio jurídic...

Pg. 7642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

. Art. 156, parágrafo único do CC. Nulidade do negócio jurídico em questão. Impossibilidade de se atribuir à apelada... do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, aponta a parte recorrente, além de dissídio...

Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

- conforme expressamente previsto no artigo 156, do Código Civil de 2002, que dispõe: [...] Ademais, consoante se depreende... de perigo, consoante demonstram as peculiaridades do caso, nos termos do parágrafo único do art. 156 do Código Civil, supra... este que inclui a duplicata de 12183-B, e a ilicitude do prote...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40029244320138260071 SP 4002924-43.2013.8.26.0071

descrita pelo artigo 156, do Código Civil. Desse modo, impõe-se a anulação do contrato sobre o qual se estriba a pretensão... de cobrança, a termo do disposto nos artigos 156 e 171, inciso II, do Código Civil e, por conseguinte, do que decorre... médico-hospitalar de urgência. Estado de perigo configurado. Art. 156, p...

Apelação: APL 16132402 PR 1613240-2 (Acórdão)

elementos que caracterize qualquer vício entre os alegados. Consoante se extrai do art. 156 do Código Civil, o estado..., extinguindo o processo com a resolução do mérito nos termos dos art. 487 , I , do Código de Processo Civil para o fim... as circunstâncias fáticas e regras da razão (art. 156 , parágrafo único , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16132402 PR 1613240-2 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N. 1.613.240-2 (NPU 0047130-35.2014.8.16.0014) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTES: JOSÉ MARCELO

Andamento do Processo n. 1044808-82.2014.8.26.0002 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1044808-82.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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