Art. 156, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

em questão. Os artigos 156, caput e parágrafo único e 171, inciso II, do Código Civil dispõem: “Art. 156. Configura... condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei

Página 1474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 1474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 Alega a recorrente violação do art. 156, parágrafo único... de dispositivo de lei federal, exige o revolvimento do contexto fático-probatório …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055028620168070001 DF 0005502-86.2016.8.07.0001

) do (s) requisito (s) de validade. 3. Nos termos do artigo 156 , caput e parágrafo único do Código Civil , configura... e dos artigos 62, § 1º e 192, ambos da Constituição Federal , bem como do arti…

Página 2362 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

”. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DERAM... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20912632120198260000 SP 2091263-21.2019.8.26.0000

, uma vez que o decisum se embasou tão somente no parágrafo único do art. 156, do CC, deixando de enfrentar o fato..., ambos do Código de Processo Civil extinguindo o processo sem julgamento do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00014345420168190003

CONDENADO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ (ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL... do Código de Processo Civil, fosse o demandante condenado por litigância …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 5211067 PE

as circunstâncias fáticas e regras da razão (art. 156, parágrafo único, do CC). Conforme outrora demonstrado, há regra semelhante para... Sílvio Neves Baptista Filho CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140710241688 DF 0023615-41.2014.8.07.0007

, ainda, as normas do Código Civil . Nesse contexto, o artigo 51 , caput, IV , e § 1º , III , da Lei n.º 8.078 /1990 dispõe que são... o art. 171 , II , do Código Civil que, além dos casos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023615-41.2014.8.07.0007 DF 0023615-41.2014.8.07.0007

) de validade. 3. Nos termos do artigo 156, caput e parágrafo único do CC, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido.../2019 . Pág.: 476/478 - 29/1/2019 ANULABILIDADE, PRONTO SOCORRO, …

Página 6209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

a consequência defendida pelo agravante, já que o parágrafo único do art. 156 do Código Civil dispõe que, em não se tratando... EM RECURSO ESPECIAL 772.367 - SP (2015/0212839-0) RELATOR : …