Artigo 211 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2023

deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES…
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há 2 anos

Página 1294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2022

de segurança é uma ação; a correição parcial, teoricamente, não passa de uma medida correicional, como o seu nome indica. E, em nota 8, ao mesmo art. 496 do Código de Processo Civil, acrescentou: S/…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1295 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2022

julgado de sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, julgando procedente a impugnação autárquica - Medida recursal não prevista no Código de Processo Civil de 2015 - Competência…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2019

OAB/RJ-115070 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE…
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há 6 anos

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

MOLLICA (OAB XXXXX/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2017.8.26.0114 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - Lana Mara Ferreira Fernandes - Ivonete Maria Reiner de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; ... 6. recebidas a título…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

de difícil reparação” (artigos 294, 300 e 311, do Código de Processo Civil vigente).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Página 696 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2017

AMAURI EMILIO DA COSTA E SILVA - OAB/RJ-102435 XXXXX-12.2014.8.19.0202 Retirado em: 19/07/2017 3ª Vara de Família id: XXXXX Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto Juiz de Direito:…
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há 7 anos

Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

Int. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VÂNIA VENERANDO DO NASCIMENTO EDITAL…
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há 7 anos

Página 3632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1059/2017 Processo XXXXX-75.2017.8.26.0229 (apensado ao processo XXXXX-78.2017.8.26.0630) (processo principal XXXXX-78.2017.8.26.0630) - Liberdade…
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