Art. 211 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 126747 MS 2011/0300023-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.747 - MS (2011/0300023-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VANILTON BARBOSA LOPES E OUTRO(S) - MS006771 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036735-08.2017.8.26.0000 SP 2036735-08.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Fraude, abuso e improbidade na condução dos negócios – Presunção comum e relativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1071435 RS 2017/0060702-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.435 - RS (2017/0060702-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CARLOS SLASKI AGRAVANTE : JOALHERIA E OPTICA DALLAS EIRELI - EPP ADVOGADO : MARCIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1532075501 PR 1532075-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar parcial …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0130106-97.1990.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

EXCUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 1985. LAPSO PRECRICIONAL CONFIGURADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Feito autuado em conformidade com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 950855 RS 2016/0183370-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.855 - RS (2016/0183370-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO BENCKE ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1243363101 PR 1243363-1/01 (Decisão Monocrática)

VISTOS, etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática de fls. 183-190/TJ, que negou provimento ao recurso adesivo interposto pelas autoras e deu parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14101925 PR 1410192-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0267817-55.2014.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0267817-55.2014.3.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062382643 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. HORA ATIVIDADE. LEI Nº 11.738/08. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, …