Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 249458620165240005

e violação dos artigos 21, XII, "b", da Constituição Federal, 2º, II, 4º, 5º, XXXV, 7º, 9º,14 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987... diretamente dos usuários do serviço ". Segundo o artigo 175 da Constituiç…

Página 1008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

196 e 198, inciso II, da Constituição Federal), bem como diante da conjugação dos artigos 219 a 222 da Constituição... como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : MC-AgR Pet 8157 PE - PERNAMBUCO 0020880-60.2019.1.00.0000

certo que o art. 21, inc. XII, alínea "b", da Carta da República, outorga à União Federal a competência administrativa..., que a matéria deduzida tem liame direto com o art. 149-A da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190646489000 MG

com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inc. V, da Constituição Federal... coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16762220135010471

º , II e III , 21 , XII , b e 170 , caput e VI e VIII, da Constituição Federal ; 2º e 3º da CLT e 14 , 25 , 26 e 27... da pretensão. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 1.296.954 - Re nos Edcl no Agrg no Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, incisos II, LIV e LV, 18, 21, inciso XII, alínea "b", 22, inciso IV, e 175, incisos I e III, todos da Constituição... METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, com fundamento no art. 102, inciso

Página 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

os artigos 2º, 5º, incisos II, LIV e LV, 18, 21, inciso XII, alínea "b", 22, inciso IV, e 175, incisos I e III..., todos da Constituição Federal, sob a alegação de inconstitucionalidade de cobrança …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

distintas: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21, XII, “b”, e 175 da CF); e b) outra relação... de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea

Andamento do Processo n. 1.196.620 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2019 do STF

, II e XXXII, 21, XII, b, 22, IV, 24, I, 37, caput, 46, III, a, 150, I e § 5º, 170, V, 175 e 195, da Constituição Federal... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constitu…

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

, II e XXXII, 21, XII, b, 22, IV, 24, I, 37, caput, 46, III, a, 150, I e § 5º, 170, V, 175 e 195, da Constituição Federal... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Consti…