Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situa

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar, diretamente... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Fede…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

, XI e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal

Página 3235 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

21, inciso XII, b, da Constituição contém o princípio da competência da União para explorar, diretamente... Sylvia Zanella Di Pietro: "Da Constituição de 1934 até a atual (art. 176), os potenciais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001835-54.2019.8.19.0001

, conforme artigo 21, XII, b e 22, inciso IV, ambos da CRFB/1988. Ressalta que, embora a apelante busque a aplicação do art. 4º... do artigo 22, inciso IV da Constituição Federal: Art. 22. Compete …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000702-52.2014.4.03.6137 SP

do art. 21 , XII , b , da Constituição Federal . Dentro dessa competência, insere-se o dever de manutenção, ampliação... ilegalidade e inconstitucionalidade deste comando normativo. 2. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000702-52.2014.4.03.6137 SP

ilegalidade e inconstitucionalidade deste comando normativo. 2. A competência da União prevista no art. 21 , XII , b da CF/88... a competência dos Municípios regulamentada no art. 30 , V da CF/88

Andamento do Processo n. 0011386-90.2019.5.15.0075 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

e LIV, 7º, XXVIII da CF, 21, XII, "b", 22, I e IV, 37 II e XIII, 48, 102, § 2º 170, 173, § 1º e 175 da Constituição Federal... do empregador, conforme expressamente indicado na Súmula n° 331 do …

Andamento do Processo n. 0011386-90.2019.5.15.0075 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

, em especial aos artigos. 5º, II, V, LV e LIV, 7º, XXVIII da CF, 21, XII, "b", 22, I e IV, 37 II e XIII, 48, 102, § 2º 170... do que prevê o art. 37 da Constituição Federal e o princípio da …

Andamento do Processo n. 0011386-90.2019.5.15.0075 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15

aos artigos. 5º, II, V, LV e LIV, 7º, XXVIII da CF, 21, XII, "b", 22, I e IV, 37 II e XIII, 48, 102, § 2º 170, 173, § 1º e 175.... 37 da Constituição Federal e o princípio da moralidade …

Página 2774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

e jurisprudenciais invocados, em especial aos artigos. 5º, II, V, LV e LIV, 7º, XXVIII da CF, 21, XII, "b", 22, I e IV, 37... do Colendo TST e diante do que prevê o art. 37 da Constituição Federal