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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Andamento do Processo n. 0000416-12.2016.5.06.0261 - 28/03/2017 do TRT-6

Processo nº 0000416-12.2016.5.06.0261 Reclamante: SEVERINO ANTONIO FRANCISCO JUNIOR Reclamadas: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ABF ENGENHARIA SERVICOS E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10363220135240001

                      Agravante: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL                       Advogado :Dr. Guilherme Antônio Batistoti                       Agravado : FLORIPARK

Apelação: APL 14694267 PR 1469426-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONTROVÉRSIA QUE C...

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Andamento do Processo n. 1000637-24.2017.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

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Cintra O Marques de Figueiredo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Veridiana Cintra O Marques de Figueiredo - Em que pese a parte autora não ter trazido elementos suficientes a infirmar a

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Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024099-21.2015.5.24.0000, suscitado pelo TST nos autos n. TST-RR-434-26.2013.5.24.0006, culminou com a

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