Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Andamento do Processo n. 1000597-88.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do TJSP

relações jurídicas distintas: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21, XII, b, e 175 da CF... aos consumidores finais de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea a do inciso IIdo § 1º do art...) integram a base de cálculo do ICMS cobrado ao contribuinte de fato,...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21 , XII , b , e 175 da CF ); e b) outra relação jurídico... renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º do art. 13 da LC n. 87 /1996, de modo... realização do negócio. Essa é a inteligência do inciso II do § 1...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152546 SP 2017/0126343-6

por delegação de poder público federal, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "b", da CF/1988, é da Justiça Federal... de energia elétrica, quando este age por delegação de poder público federal, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "b... de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do ...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

federal, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "b", da CF/1988, é da Justiça Federal. Nesse sentido, os seguintes... concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência... ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de e...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

º, 5º, II, 21, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, caput... a representação, ID. 7d5a594 - Pág. 1-2 e ID. 5989c68. Satisfeito o preparo (ID. 4ee8b55 - Pág. 21, ID. 2188b28 - Pág. 1-2, ID... Turma do Colendo TST, da cláusula de reserva de plenário, decorrente...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, da Lei n. 8.987...); interposto em 21/03/2017 - ID. 8894c03 - Pág. 1, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID. cc9513b - Pág. 1... Súmula 331, I, do Colendo TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 d...

Andamento do Processo n. 0024300-35.2016.5.24.0046 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97... a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização dos precatórios... do artigo 100 da Constituição Federal, houve por bem modul...

Andamento do Processo n. 0024973-62.2015.5.24.0046 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

, do Colendo TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, alínea b.... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/04/2017 - ID. b66ca1a - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º...-2 e ID. 5989c68. Satisfeito o preparo (ID. 4ee8b55 - Pág. 21,...

Andamento do Processo n. 0024974-47.2015.5.24.0046 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, alínea b, 22, I e IV, 97... publicado em 13/03/2017 - ID. d18f897 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 21/03/2017 - ID. 8894c03 - Pág.... 1, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID. cc9...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II... o recurso (acórdão publicado em 22/02/2017 - ID. 9d0230a - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 28/02/2017 -ID..., 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, caput e parágrafos e 39, parágrafo únic...

×