Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8451020115100821

, conforme prescreve o art. 21, XII, alínea "b", da Constituição Federal. Pois bem. Como se sabe, o reconhecimento... 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88

Andamento do Processo n. 0002462-78.2018.4.03.6304 - 13/09/2019 do TRF-3

, prestadora de serviço público essencialà coletividade (art. 21, XII, "b", da CF/88), de forma que a ela se aplica o § 6º... de serviço público essencialà coletividade (art. 21, XII, "b", da CF/88),…

Página 315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencialà coletividade (art. 21, XII, "b", da CF/88), de forma... jurídica de empresa pública, prestadora de serviço público essencialà …

Página 31552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

5º II, art 5, V, art. 21, XII b, art. 22, I e IV, art.37 II e XIII, artigos 170, 173, § 1º e 175 da Constituição... o aclaramento da omissão quanto à aplicação do art. 71, §1º da Lei 8666/93 e do …

Página 31555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

V da Sumula 331 do TST, art. 21, XII, b, artigo 22, IV, artigo 173 e art. 175, parágrafo único, I, todos da CF... para a fundamentação, notadamente os artigos 5º II, art 5, V, art. 21, XII b, art. …

Página 31558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

8666/93 e do item V da Sumula 331 do TST, art. 21, XII, b, artigo 22, IV, artigo 173 e art. 175, parágrafo único, I... PREQUESTIONADOS apresentados para a fundamentação, notadamente os artigos 5º …

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da …

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF).... (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do …

Página 910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

da formalidade, é certo que o art. 21, inc. XII, alínea "b", da Carta da República, outorga à União Federal a competência... DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COBRANÇA E REPASSE DA CIP. …

Página 3642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. Além disso, de acordo com o disposto nos artigos 21, inciso XII, alínea "b", 22, inciso IV e 60, §4°, inciso I, da CF, bem... art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos …