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19 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078450921 RS

de energia, e da fiscalização da ANEEL, com base nos arts. 21 , inciso XII , b , da Constituição da República; 2º, inciso... elétrica, com base nos arts. 44 e 102, incisos XII e XIII, da Resolução nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica... 70070685318. ART. 1.021 , § 1º , DO CPC DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO. D...

Andamento do Processo n. 1009979-18.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia..., acabou definindo o que entende por essencial. A regra está no Art. 10, que dispõe, verbis: Art. 10. São considerados..., expressamente, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF..., inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido nest...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8022022720168020000 AL 0802202-27.2016.8.02.0000

de transmissão de energia (art. 20, §1º; art. 21, XII, b da CF), são exercidos, segundo a Constituição Federal... bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para..., obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, hipóteses taxativamente...

Andamento do Processo n. 0001327-28.2014.403.6124 - 12/11/2018 do TRF-3

de explorar serviços e instalações de energia elétrica, ônus que de fato toca a União (art. 21, XII, b, da CF/88), como serviço.../2010.3 - O serviço público é prestado na forma da lei (artigo 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II... previstas na legislação, nos termos emque preceitua o art. 175 da Con...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

que de fato toca a União (art. 21, XII, b, da CF/88), como serviço de iluminação pública.Disso decorre que, segundo... 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui ao concessionário... elétrica necessário para a prestação do serviço de iluminação pública (art. 21, XII, b)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2020520175100801

Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea 'b', da Lei nº... 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea... e regras: a) Princípio da dignidade da pessoa humana(CF, artigo 1º, inciso III);...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120316309002 MG

poderes para execução do serviço em seu nome, como dispõem os artigos 21 , XII , b , e 175 da CF e o art. 62 do Código... análise do mérito dos recursos aviados. Ressalto, de início, que a Constituição Federal protege o direito à propriedade (art... por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079125555 RS

, alíneab” e 175 da Constituição Federal. Prequestionou a matéria aventada nos autos a fim de ser interposto recurso..., 884, 927, 944 do Código Civil, assim como o artigo 932 do Código de Processo Civil e também aos artigos 22, V, 21, XII... fundamentação racional das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

os serviços e instalações de energia elétrica, conforme prescreve o art. 21, XII, alínea "b", da Constituição Federal... da livre iniciativa. Aduz que o art. 25, § 1º da Lei nº. 8.987/95 autoriza expressamente a contratação de terceiros para... a contratarem a prestação de serviços com terceiros, a exemplo do que esta...

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