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19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242459020145240002

. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 21, XII, "b", 22, IV, 97, 175, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 4º-A, 7º-A, 9...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 21, XII, "b", 22, IV, 175, da CF... por violação dos arts. 5°, II, 21, XII, e 22, I e IV, e 175 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074141268 RS

GSA Nº 70074141268 (Nº CNJ: 0178241-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe acolhe-los. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14 e 25... do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento do conceito de atividade-fim na hipótese sob exame. Requer... da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1996 (Lei da ANEEL) e art. 110 ...

Pg. 2919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

na hipótese sob exame. Requer, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º..., buscando, ainda, o prequestionamento do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento do conceito de atividade-fim..., II, 4º, 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1996 (Lei da ANEEL... na Lei nº 13.429/2017, buscando, ainda, o prequestionamento do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento...) e art. 110 do CTN. Tem por contrariada a Súmula Vinculante nº 10 STF, a...

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

sob exame. Pleiteia, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º..., ainda, o prequestionamento do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento do conceito de atividade-fim na hipótese..., 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1...

Pg. 3218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

sob exame. Pleiteia, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º..., ainda, o prequestionamento do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento do conceito de atividade-fim na hipótese..., 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1...

Pg. 3222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

sob exame. Pleiteia, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º..., ainda, o prequestionamento do art. 25 da Lei 8.987/95, sob o enfoque do delineamento do conceito de atividade-fim na hipótese..., 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1...

Pg. 618. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

ROSANI TARELOW DA FONSECA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS WAGNER GOBATI DE MATOS OAB - MT0013077A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (REQUERIDO) WHIRLPOOL

Pg. 620. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, fazendo-o até o ano de 2018, o qual é destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui

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