Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Andamento do Processo n. 1009821-26.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

(telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI... e XII, “b”, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105341820175150146

artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , assim como inexiste ofensa aos preceitos legais e constitucionais . Destaca... Civil , 1º e 2º da Lei 8.987 /95, 1º , parágrafo único, 2º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40089249320178240000 Ascurra 4008924-93.2017.8.24.0000

. 21 , XII , b , CF ). O STF em casos diversos, mas nos quais é possível identificar uma ratio comum, prestigia... a mitigação dessa compreensão, como na hipótese de evidente zona urbana …

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. 21, XI e XII, “b”, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia surgir é se são essenciais. Mas a lição... de acordo com as respectivas classes processuais, nos termos do art. 9º, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 929591 PR - PARANÁ

ofensa aos artigos 2º, 61, § 1º, inc. II, ‘b’, e 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que a Lei... aos territórios (art. 61, §1°, inciso II, alínea b)”. 9 Supremo Tribunal F…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 997915 SP - SÃO PAULO 0127190-05.2007.8.26.0000

o prequestionamento em relação à suposta ofensa aos arts. 21, XII, b ; 22, IV, da Constituição Federal, uma vez... DA COSTA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 21, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 982770 SP - SÃO PAULO 1000898-94.2013.8.26.0695

, inciso XII, alíneab”, 22, inciso IV, 60, § 4º, e 175 da Constituição Federal. Tece considerações sobre a declaração..., consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 627242 DF - DISTRITO FEDERAL

como delegatária de genuíno serviço da União (alínea b do inciso XII do art. 21 da CF ), e não simplesmente como concessionária..., evoca os artigos 100 e 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Fe…

Página 1008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

196 e 198, inciso II, da Constituição Federal), bem como diante da conjugação dos artigos 219 a 222 da Constituição... como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do artigo

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : MC-AgR Pet 8157 PE - PERNAMBUCO 0020880-60.2019.1.00.0000

certo que o art. 21, inc. XII, alínea "b", da Carta da República, outorga à União Federal a competência administrativa..., que a matéria deduzida tem liame direto com o art. 149-A da Constituição Fe…