Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Página 1008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

196 e 198, inciso II, da Constituição Federal), bem como diante da conjugação dos artigos 219 a 222 da Constituição... como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do artigo

Página 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

os artigos 2º, 5º, incisos II, LIV e LV, 18, 21, inciso XII, alínea "b", 22, inciso IV, e 175, incisos I e III..., todos da Constituição Federal, sob a alegação de inconstitucionalidade de cobrança …

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

distintas: a) uma relação contratual entre a União e as concessionárias (arts. 21, XII, “b”, e 175 da CF); e b) outra relação... de baixa renda. Assim, o caso amolda-se à hipótese prevista na alínea

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

, II e XXXII, 21, XII, b, 22, IV, 24, I, 37, caput, 46, III, a, 150, I e § 5º, 170, V, 175 e 195, da Constituição Federal... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Consti…

Página 8600 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

(art. 21, XII, “b” da CF e art. 1º, incisos I e II, do Decreto 57.711/66). No mais, observo que as partes se encontram... feito saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a …

Página 8606 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

(art. 21, XII, “b” da CF e art. 1º, incisos I e II, do Decreto 57.711/66). No mais, observo que as partes se encontram... feito saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a …

Página 8610 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

(art. 21, XII, “b” da CF e art. 1º, incisos I e II, do Decreto 57.711/66). No mais, observo que as partes se encontram... feito saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a …

Página 8614 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

(art. 21, XII, “b” da CF e art. 1º, incisos I e II, do Decreto 57.711/66). No mais, observo que as partes se encontram... feito saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a …

Página 542 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Outubro de 2019

, em área declarada de utilidade pública por Decreto Federal, em razão da prerrogativa conferida pelo art. 21 , XII , b... , da Constituição Federal , ainda que a exploração ocorra mediante …

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF... ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou …