Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Lei nº 12.111 de 9 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991 , de 24 de julho de 2000, 9.074 , de 7 de julho de 1995, 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, e 10.848 , de…