Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Para Frente Brasil – PFB , entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral,…