Art. 156 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07276357920198070000 DF 0727635-79.2019.8.07.0000

se olvide que o Código Civil inclui entre os defeitos do negócio jurídico o estado de perigo, assim o definindo no caput do art.... 156 : art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, …

Andamento do Processo n. 0000462-32.2016.8.10.0069 - 03/06/2020 do TJMA

/A SENTENÇA Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito... a qual " a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida c…

Andamento do Processo n. 0000648-55.2016.8.10.0069 - 03/06/2020 do TJMA

Paulo Sérgio Velten Pereira, segundo a qual " a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2... de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º …

Andamento do Processo n. 0001578-73.2016.8.10.0069 - 03/06/2020 do TJMA

dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito com reparação de danos..., na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor …

Andamento do Processo n. 0800433-76.2019.8.10.0122 - 03/06/2020 do TJMA

nos seus proventos. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90... e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0800433-76.2019.8.10.0122 - 03/06/2020 do TJMA

nos seus proventos. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90... e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0001845-33.2014.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código... entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). …

Andamento do Processo n. 0002028-72.2012.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 03/06/2020 do TJMA

como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível... de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0010399-25.2020.5.03.0149 - HTE - 02/06/2020 do TRT-3

de boa fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil ) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156... ) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 …

Andamento do Processo n. 0010399-25.2020.5.03.0149 - HTE - 02/06/2020 do TRT-3

de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 do Código Civil ); (d) a interpretação restritiva do acordo extrajudicial (artigo 843... 122 e 422 do Código Civil ) ou quando esteja presente estado de perigo …