Artigo 156 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Andamento do Processo n. 0010054-16.2021.5.03.0055 - HTE - 22/01/2021 do TRT-3

, do Código Civil); IV) forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 104, 129, 130 e 145, III, do Código Civil); V...) observância de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (ar…

Página 562 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

de internação particular, como o dos autos, não se verifica tal vedação. Segundo o artigo 156 do Código Civil, configurase o estado... Essure. Na forma do art. 58 do Regimento Interno das Turmas …

Página 4160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156... e 157 do Código Civil); E mais, é passível de nulidade o acordo em que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07519746820208070000

, na intenção de salvar-se ou a pessoa da família, nos termos do artigo 156 do Código Civil . 9. (...), não há falar... de consentimento vedado pelos arts. 156 e 171, II do CCB e 54 , § 3º , do CDC …

TRT3 • HTE • Adicional de Periculosidade • 0011251-49.2020.5.03.0149 • 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do Código Civil) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 do Código Civil); (d) a interpretação... (artigos 156 e 157 do Código Civil); (d) a interpretação restritiva …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0002009-49.2015.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ou moral, conhecida pela outra parte, assume prestação excessivamente onerosa (art. 156 do CC/02). Já a lesão decorre..., conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além das …

Andamento do Processo n. 0751974-68.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJDF

156 do Código Civil. 9. (...), não há falar em obrigação excessivamente onerosa, pois o valor de uma internação em UTI... pelo qual passava sua irmã (COVID-19), para induzi-la ao vício de …

Página 1080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

educação dos filhos (art. 21, 22 e 55 do ECA e 156, IV do CC). E, portanto, são solidariamente responsáveis... de R$ 185,55, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo a …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

da família, nos termos do artigo 156 do Código Civil. 9. (...), não há falar em obrigação excessivamente onerosa, pois o valor... de placas de identificação veicular; 2) a Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 0011277-47.2020.5.03.0149 - HTE - 11/01/2021 do TRT-3

) ou quando esteja presente estado de perigo ou lesão (artigos 156 e 157 do Código Civil); (d) a interpretação restritiva... de boa fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil) ou quando esteja …