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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 156 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 156 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Apelação: APL 16187387 PR 1618738-7 (Acórdão)

estado de perigo. Não verificados os requisitos do artigo 156 do Código Civil . Negócio jurídico existente, válido... e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , para...$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 20 , § 4º , do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798017 RJ 2015/0262578-9

que no caso concreto realmente não se configura o estado de perigo, previsto no artigo 156 do Código Civil . Não houve...): De se ressaltar que no caso concreto realmente não se configura o estado de perigo, previsto no artigo 156 do Código... o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 1044808-82.2014.8.26.0002 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1044808-82.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$

Apelação: APL 15710551 PR 1571055-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. SEGURO DE VEÍCULO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.DECISÃO SANEADORA QUE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1547210 SC 2015/0188852-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.210 - SC (2015/0188852-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROCURADOR : MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 RECORRIDO : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 CRISTIANO DE AMARANTE - SC019009 ADVOGADA : KARLA REG...

Andamento do Processo n. 1008897-26.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Liminar - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1008897-26.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Liminar - Nelma Daltro Cruz Soares - Hospital e Maternidade São Luiz - - Bradesco Saúde S/A - Vistos etc.NELMA DALTRO CRUZ SOARES,

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

o relatório.DECIDO.O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas.As preliminares de carência de ação, por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454613 SP 2014/0112366-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.613 - SP (2014/0112366-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C S DA S - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(S) - SP221737 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 RECORRENTE : N D DA S (MENOR) RECORRIDO : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO ADVOGADOS : C...

Andamento do Processo n. 2014/0112366-7 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4311) RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.613 - SP (2014/0112366-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C S DA S - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(S) -

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