Art. 210 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688168 SP 2017/0183800-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.168 - SP (2017/0183800-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES …

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

Nesse sentido: “A prova documental não se esgota com a petição inicial; assim, não há que se falar em indeferimento liminar da peça inicial se o documento é suscetível de posterior exibição, eis que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691178 SP 2017/0187901-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.178 - SP (2017/0187901-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688188 SP 2017/0183901-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.188 - SP (2017/0183901-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689677 SP 2017/0188808-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.677 - SP (2017/0188808-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP172730 ROBERTO GOMES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676900 SP 2017/0135199-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.900 - SP (2017/0135199-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES …

Apelação Cível n. 0109542.80 - 16/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695109 AC 2016/0004972-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.109 - AC (2016⁄0004972-0) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220424 RS 2010/0206551-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.424 - RS (2010/0206551-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : ARNELIO JOAO WARTHA E OUTRO ADVOGADO : PAULO CESAR …

Andamento do Processo n. 2010/0206551-7 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(6055) RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.424 - RS (2010/0206551-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ARNELIO JOAO WARTHA E OUTRO ADVOGADO : PAULO…