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27 de julho de 2017
Artigo 210 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 210 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

Pg. 618. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

MARIA EUNICE MORENO BUENO REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA ADV REQTE : 37342 GO - DANILO AUGUSTO VINHAL ADV REQDO : 19962 GO - RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA DESPACHO : EX

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 197168319998240008 Blumenau 0019716-83.1999.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0019716-83.1999.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A

Andamento do Processo n. 0009425-62.2013.8.19.0011 - 14/07/2017 do TJRJ

Proc. 0009425-62.2013.8.19.0011 - RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X A B DE OLIVEIRA ME, ALDEMIRA BRANDAO DE

Pg. 20. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

Proc. 0024586-78.2014.8.19.0011 - JACKELINE RODRIGUES ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X DESCONHECIDO Confrontante: DESCONHECIDO, Confrontante: DESCONHECIDO,

Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

PELO SISTEMA DRS, CONS OANTE AUTORIZA O ART. 210 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PRESCREVE A RESOLUCAO N 105 DO CNJ EM SEU ART...Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017 B PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321 DO CPC..., DAS FAZ. PUBL., DE REG. PUBL. E A MBIENTAL PROCESSO N.201001787395 GAB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195732520158260602 SP 1019573-25.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000502152 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019573-25.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28053520128240074 Trombudo Central 0002805-35.2012.8.24.0074

e não o disposto no art. 7º da Lei n. 1.428 /97. Do mesmo modo, no que toca à alegação de ausência de processo.... 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 . Precedente: AgRg no AREsp 3.033... da citação, momento em que ré, de fato, foi constituída em mora (art. 210 do CPC...

Andamento do Processo n. 0002709-13.2015.403.6127 - 03/07/2017 do TRF-3

0002709-13.2015.403.6127 - LEONOR CASTILHO DORNELAS (SP126930 - DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA E SP255069 - CAMILA DAMAS GUIMARÃES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) Tendo

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

bojo de processo fadado ao insucesso, devendo lhe ser permitido o manuseio do instrumento processual aludido com vistas ao resguardo do postulado do devido processo legal.Nas palavras de NELSON NERY

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Processo 0004877-75.2011.8.26.0073 (apensado ao processo 0004642-74.2012.8.26.0073) (053.01.2011.004877) -Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - A Fazenda do

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