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26 de abril de 2017
Artigo 155 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 155 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6212397620178060000 CE 0621239-76.2017.8.06.0000

de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33 , caput, § 1º, I e III e art. 35 , ambos da Lei 11.343 /2006... no art. 312 do Código de Processo Penal ; e a favorabilidade das características pessoais dos pacientes. Ausente..., MEDIANTEARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, (ART. 155 , §§ 1.º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 351095520148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

-se incurso nas penas dos artigos 155 , §§ 1ª e 4 , inciso I , na forma do 14, II, todos do Código Penal . Em 12 de maio... § 1º do art. 155 do Código Penal , sendo suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior... especial de aumento de pena insculpida no § 1º , do artigo 155 , do Código ...

Apelação: APL 15900224 PR 1590022-4 (Acórdão)

a hipótese do art. 155 do Código Penal " (TJPR 5ª C. Crim. AC 1.073.056-6 Rel. Des. Jorge Wagih Massad DJ 22/11/2013). No... com § 3º, do Código Penal . Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155 , § 4º, INCISOS I E IV, C... pelo crime previsto no art. 157 , caput, c/c art. 14 , inciso II , do...

Apelação: APL 14481844 PR 1448184-4 (Acórdão)

artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal , impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias... pelo arrefecimento da fração da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , II do Código penal . Em sede... de multirreincidente. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Ju...

Apelação: APL 25807720168260281 SP 0002580-77.2016.8.26.0281

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654011 MG 2017/0031631-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.011 - MG (2017/0031631-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ARIEL MEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recu...

HABEAS CORPUS: HC 387713 SP 2017/0026044-8

HABEAS CORPUS Nº 387.713 - SP (2017/0026044-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RENATO ISNARD KHAIR - SP127872 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de limi...

Andamento do Processo n. 2017/0026044-8 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5007) HABEAS CORPUS Nº 387.713 - SP (2017/0026044-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RENATO ISNARD KHAIR - SP127872 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0031631-0 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5198) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.011 - MG (2017/0031631-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ARIEL MEIRA DA SILVA

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da CF quando ausente a demonstração da divergência

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