Art. 155 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Andamento do Processo n. 0000609-44.2018.4.03.6333 - 18/11/2019 do TRF-3

e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP... Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria …

Andamento do Processo n. 533.250 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STJ

PREVISTOS NOS ARTS. 180 , CAPUT, 311 , CAPUT, E 155 , § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 533.250 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STJ …

Página 1044 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

/10/2008 e de 01/02/2009 a 27/01/2012. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo... do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil), nas …

Página 7403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. PEQUENO VALOR DA RES. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ART. 155 , § 2.º C....C. 180 , § 5.º , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE …

Página 8833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

PENAL. ART. 155 , §§ 3.º E 4.º, INCISO II, C.C. O ART. 61 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO..., e 33 (trinta e três) dias-multa, como incurso no art. 155 , §§ 3.º e …

Página 8835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 155 , §§ 3.º E 4.º, INCISO II, C.C. O ART. 61 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . REGIME... da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , incisos II e III …

Página 11410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

NOS ARTS. 180 , CAPUT, 311 , CAPUT, E 155 , § 4.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO...Pg. 11410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 HABEAS …

Andamento do Processo n. 0000783-26.2019.5.06.0101 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-6

a Demandada da faculdade prevista no art. 20 da Lei 5.584/70. Nada a deferir nesta oportunidade, portanto. DO PEDIDO.... Mas essa dissolução pode ser anulada mediante prova da ocorrência de erro …

Página 4944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

que impediria a celebração do ato nas condições em que foi realizado (art.147 do Código Civil) e coação (arts. 152 a 155 do Código... de erro substancial (art. 138 do Código Civil), silêncio …

Página 2220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

DE PAIVA (ADVOGADO) VITIMA: C.C.E.D.P. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º 0003722-53.2017.8.14.0140 ¿ AÇ¿O PENAL ¿ Art.... 155, §3º CPB Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: AVENY ANDRADE PACHECO Aos vinte e …