Art. 155 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Página 1548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

-se a possibilidade de que exista vício de consentimento do interessado, como erro, dolo ou coação (arts. 138 a 155 do Código Civil..., convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde …

Página 8165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

, incidindo na hipótese o art. 9o da CLT, e os artigos 151 a 155 do CC c/c art. 8o, parágrafo único, do CC. Note..., ensejando danos morais indenizáveis, nos termos do art. 5o, incisos V e X, da CF, …

Página 8171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

, e os artigos 151 a 155 do CC c/c art. 8o, parágrafo único, do CC. Nesse contexto, com a concordância da reclamada... produzida nos presentes autos, deixam clara a ocorrência da coação alegada na …

Página 8176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Dezembro de 2019

na hipótese o art. 9o da CLT, e os artigos 151 a 155 do CC c/c art. 8o, parágrafo único, do CC. Nesse contexto..., em valor correspondente a 02 (duas) vezes seu salário contratual, no valor total …

Página 4685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2019

sua discussão. A coação, prevista nos artigos de 151 a 155 do Código Civil, caracteriza-se pela manifestação de vontade viciada... jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é sede adequada tão somente …

Página 425 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, pelo rito previsto no art. 155 e ss. da Lei 8.069/90, com fundamento no disposto nos arts. 22... e 24 do mesmo diploma legal, e art. 1.638 do Código Civil, em …

Página 33 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

CONSUMACAO DA SUBTRACAO (TUDO CONFORME ART. 1.196 C. C. ART. 1.228, DO CODIGO CIVIL, BEM COMO ART. 1.208, DO CODIGO CI VIL... DA P OSSE DO BEM DA VITIMA, IMPERIOSA A PLEITEADA DESCLASSIFICACAO PAR …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Dezembro de 2019

pelo artigo 33, §2º, “c”, c/c art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do Código Penal e atento as Súmulas 718 e 719... do Código Penal brasileiro, à luz da Lei 11.340/2006, razão por que o …

Página 7846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INCISO I, C.C. o ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO RECURSAL... inicial semiaberto, como incurso no art. 155, § 4.º, inciso I, c.c. o a…

Página 1999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

- IMPOSSIBILIDADE A EXAÇÃO EXIGE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, §1º, III, “a” C... do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a agravante a …