Art. 209, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154890 SC 2017/0261435-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.890 - SC (2017/0261435-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …

Página 2067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Direito de da 2ª Vara de Ibirama - SC, Suscitado. É o relatório. Decido. É firme o posicionamento da Primeira Seção desta Corte segundo o qual o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154909 SC 2017/0261426-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.909 - SC (2017/0261426-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 127791 SP 2013/0111103-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.791 - SP (2013/0111103-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 147182 SP 2016/0162530-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.182 - SP (2016/0162530-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 2016/0162530-9 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

(2875) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.182 - SP (2016/0162530-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO…

Página 1577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 149785 SP 2016/0298010-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.785 - SP (2016/0298010-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE …

Andamento do Processo n. 2016/0298010-4 - Conflito de Competência - 18/08/2017 do STJ

(2539) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.785 - SP (2016/0298010-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE…

Página 1558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2017

podendo devolvê-la apenas quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. O…