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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150814 MG 2017/0024547-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0024547-0 - Conflito de Competência - 10/04/2017 do STJ

(797) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

merecimento, só podendo recusar o cumprimento e a devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146499 PR 2016/0119070-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.499 - PR (2016/0119070-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMÉRCIO E ANEXOS DE MANDAGUARI - PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADO : ANDREY SALMAZO POUBEL E...

Andamento do Processo n. 2016/0119070-0 - Conflito de Competência - 03/04/2017 do STJ

(2579) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.499 - PR (2016/0119070-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMÉRCIO E ANEXOS DE MANDAGUARI - PR SUSCITADO : JUÍZO

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

merecimento, só podendo recusar o cumprimento e a devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do CPC." A propósito, vale transcrever a seguinte ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150985 SP 2017/0035175-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.985 - SP (2017/0035175-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP INTERES. : TRANSPORTES E TURISMO EROLES S/A INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de ...

Andamento do Processo n. 2017/0035175-0 - Conflito de Competência - 22/03/2017 do STJ

(2858) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.985 - SP (2017/0035175-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO

Pg. 1823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

INTERES. : TRANSPORTES E TURISMO EROLES S/A INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos/SP em face do Juízo

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

A propósito, vale transcrever a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO

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