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26 de julho de 2017
Artigo 154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 154 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 00008278820108140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008278820108140301 PROCESSO ANTIGO: 201230114005 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 21/07/2017 APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s):

Andamento do Processo n. 0011135-95.2016.5.15.0069 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011135-95.2016.5.15.0069 AUTOR DARWIN JOHN SOTOMAYOR SCIBERRAS ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB: 93327-D/SP) ADVOGADO ALINE CORREA (OAB: 331204/SP) ADVOGADO CRISTIANO GONCALVES

Andamento do Processo n. 0011135-95.2016.5.15.0069 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011135-95.2016.5.15.0069 AUTOR DARWIN JOHN SOTOMAYOR SCIBERRAS ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB: 93327-D/SP) ADVOGADO ALINE CORREA (OAB: 331204/SP) ADVOGADO CRISTIANO GONCALVES

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016)." De modo que, não resta outro caminho senão a

Pg. 5535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

da encarregada para que firmassem o termo de conciliação prévia junto à CCP, sob o argumento de que, se recusasse, teria o número do seu RE (registro de empregado) bloqueado junto à tomadora dos

Pg. 5541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

entre as partes. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento (TRT-15 - RO: 13315420125150066 SP 071010/2013-PATR, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 23/08/2013).

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/07/2017

A opção pela responsabilidade subsidiária, ou solidária com benefício de ordem, conforme SOUTO MAIOR[3], para quem não existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu

Andamento do Processo n. 0021761-17.2015.5.04.0005 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021761-17.2015.5.04.0005 AUTOR ANA LUISA MEIRA DA SILVA ADVOGADO MAURO DA ROSA (OAB: 64172/RS) RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO RIOGRANDENSE LTDA RÉU MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Intimado

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

prestação de serviços para terceiros mediante intermediação: o art. 455 da CLT estabelece a responsabilidade solidária daquele que se beneficia diretamente da mão-de-obra do trabalhador, ainda que

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2017

existe previsão sequer doutrinária para esta figura, não encontra, por seu turno, fundamento legal. Se a responsabilidade solidária (voluntária) no Direito Civil não se presume, exigindo-se previsão

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