Artigo 154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041460-28.2016.8.26.0506 SP 1041460-28.2016.8.26.0506

, nos termos da Súmula 297 do STJ. Dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor... do banco - Extorsão mediante privação de liberdade praticada por terceiros - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021845-87.2019.4.04.0000 5021845-87.2019.4.04.0000

da fraude à execução foram disciplinadas pelo Código de Processo Civil em seu art. 792 , nos seguintes termos: Art. 792... fidejussória. De fato, o Código Civil , em seu art. 835 , prevê que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 24-42.2015.5.23.0000

, deve ser feita à luz dos arts. 154 e 155 do Código Civil , que assim dispõem: "Art. 154. Vicia o negócio jurídico... PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ART

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 24-42.2015.5.23.0000

DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973... dos arts. 154 e 155 do Código Civil . Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e …

Andamento do Processo n. 0000024-42.2015.5.23.0000 - RO - 10/09/2020 do TST

. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, com fundamento no art... e 155 do Código Civil . Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL . Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC... ser feita à luz dos arts. 154 e 155 do Código Civil . Segundo …
há 2 meses

Tipos de Coação

. A coação é fundamentada no Código Civil pelos artigos 147, II, 1.590, 1.595, III, o termo coação traduz violência. Dessa... ). Fundamentada no artigo 153 do Código Civil, não se pode considerar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1890125 AM 2020/0209269-2

. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 154 , VII, DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF SERVIDOR PÚBLICO... o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 154 , VII, do Có…

Andamento do Processo n. 1889874 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

AO ART. 154 , VII, DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO... hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 154 , VII, do Código Civil , a …

Andamento do Processo n. 5005186-82.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

, SENDO VÁLIDA A CELEBRAÇÃO DO ATO POR ESTE. AUSENTE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 154, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3. O PRINCÍPIO... PARA CONCORRER À VAGA DESTINADA À CARREIRA MILITAR - LEI 6.165, DE …