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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 154 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 00104380720108140051 - 26/05/2017 do TJPA

e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX...-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei . 8.036/90, cuja constitucionalidade já fora declarada com efeito erga omnes... JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

de ofício; 2- Firmada a premissa fática, deve-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei . 8.036/90... -INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º..., da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do C...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

(duzentos e trinta e seis reais e dez centavos).De acordo com o que consta no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa.... Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento... objetiva.Observase, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade d...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

de 2009 e maio de 2014. De acordo com o que consta no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o ônus... prometido (empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor... de contratar, seja por dolo, (art. 154, CC), seja por ausência do elemento vontade.Outr...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária..., do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido... interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a"...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209141520155040005

) inaplicáveis as disposições dos artigos 9º CLT , 186 e 927 do Código Civil e Súmula 331 do TST; 6) não se configura... ; e artigos 70 e 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e Súmula Vinculante 10 do STF. Consignou a sentença: Responsabilidade..., assim como o artigo 186 do Código Civil Brasileiro). Cumpre desta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081005 RN 2017/0076565-4

constitucional, afronta aos arts. 115 da Lei 8.213/91 c/c 154, II, do Decreto 3.048/99, 876, 884 e 885 do Código Civil.... 115, da Lei 8.213/91 c/c o inciso II e §2° do art. 154 do Decreto 3.048/99, conforme ora se demonstra. Destarte, diante... a do permissivo constitucional, afronta aos arts. 115 da Lei 8.213/91 c/c...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036 /90... , 128 , 219 , § 5º , 264 , 269 , IV , 458 e 460 do CPC , 154 , VII, 169 , 193 e 206 , § 3º , do CC e 19-A da Lei n.º 8.036... de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais 11/1...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

do CPC , 154 , VII, 169 , 193 e 206 , § 3º , do CC e 19-A da Lei n.º 8.036 /90. Sustenta que está violado o art. 93 , IX.... REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É... absolutamente regular"e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90"refere-s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206855520155040005

de prestação de serviços, nos moldes do Decreto-lei . 200 /67 (art. 10, 7º); 13) o art. 71 , da Lei . 8.666 /1993, com a nova... se presume, exigindo-se previsão legal ou o concerto entre as partes (art. 255 do Código Civil ), não menos verdadeiro... redação conferida pela Lei . 9.032 /1995, art. 4º , expressame...

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