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21 de fevereiro de 2017
Artigo 154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 154 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0316012-81.2012.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/02/2017 do TJBA

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Pg. 18. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

) - Processo 0548657-39.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -Fixação - REQUERENTE: K. M. M. - REQUERIDO.... Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art 244 CPC, dou... DA SILVA (OAB 9999216D/BA) - Processo 0517271-25.2015.8.05.00...

Andamento do Processo n. 0557713-67.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2017 do TJBA

, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art.244, dou a esta SENTENÇA FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO...Andamento do Processo n. 0557713-67.2014.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/02/2017 do TJBA ADV: FABIO... em julgado dê-se baixa e arquive-se. Isento de custas. SSA,(BA), 10 de fevereiro de 201...

Pg. 33. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2017

e celeridade processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 c/c art. 244 do Código de Processo Civil, dou... jurisdicional poderá acarretar ao Autor danos irreparáveis. Por tais razões, acima mencionadas, e à luz do art. 300 do Código... e celeridade processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art...

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/02/2017

ou o concerto entre as partes (art. 255 do Código Civil), não menos verdadeiro que este mesmo Direito Civil a estabelece...Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/02/2017 Diferenças de vale-transporte... a prestação de serviços para terceiros mediante intermediação: o art. 455 da C...

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(voluntária) no Direito Civil não se presume, exigindo-se previsão legal ou o concerto entre as partes (art. 255 do Código Civil..., tendo o constituinte lhe reservado um artigo especial - o art. 7º - ao passo que a propriedade, quando defendida, o é... da legislação trabalhista na classificação dos créditos da falênc...

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entre as partes (art. 255 do Código Civil ), não menos verdadeiro que este mesmo Direito Civil a estabelece em situações.... Assim, sem dúvida a autora estava ao abrigo da garantia de emprego prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato... em outras passagens constitucionais, tendo o constituinte lhe reservado ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/02/2017

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 154; artigo 244; Código de Processo Civil, artigo... infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I...Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TR...

Pg. 3858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/01/2017

temor reverencial". Na sequência, o artigo 154 do Código Civil dispõe que "Vicia o negócio jurídico a coação exercida... com aquele por perdas e danos". Ademais, o artigo 155 da Lei Substantiva Civil preleciona que "Subsistirá o negócio jurídico... do Código Civil prescreve, literalmente, "A coação, para viciar a decl...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 42019220094025152 RJ 0004201-92.2009.4.02.5152

da vulneração dos art. 154 , II e §§, do Decreto 3.048 /99 e dos artigos 884 e 886 do Código Civil , e contraditório... se manifestar expressamente acerca da vulneração dos art. 154 , II e §§, do Decreto 3.048 /99 e dos artigos 884 e 886... Vinculante 10, por supostamente afastar a incidência do art. 115 da L...

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