Art. 209, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154890 SC 2017/0261435-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.890 - SC (2017/0261435-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA …

Página 2067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Direito de da 2ª Vara de Ibirama - SC, Suscitado. É o relatório. Decido. É firme o posicionamento da Primeira Seção desta Corte segundo o qual o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 154909 SC 2017/0261426-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.909 - SC (2017/0261426-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 127791 SP 2013/0111103-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.791 - SP (2013/0111103-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A …

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2017

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1025077-24.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 147182 SP 2016/0162530-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.182 - SP (2016/0162530-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 2016/0162530-9 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

(2875) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.182 - SP (2016/0162530-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO…

Página 1577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em…

Andamento do Processo n. 1022746-64.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - 11/09/2017 do TJSP

Processo 1022746-64.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002356-43.2017.8.26.0587 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de São Sebastião) - Rodnei dos Santos - Analisando a…

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI (OAB 121361/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), GUSTAVO…