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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146553 SP 2016/0123338-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.553 - SP (2016/0123338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : DELMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO...

Pg. 1176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

9/11/2005, DJ 5/12/2005, p. 202) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal de Barreiras -SJ/BA, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2017.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 127720 SP 2013/0106488-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.720 - SP (2013/0106488-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - ARARAQUARA - SP INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : METALBRAS METALÚRGICA BRA...

Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

autenticidade. O Juízo de Américo Brasiliense - Suscitado, à vista da revogação da delegação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar Execuções Fiscais da União e de suas

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50114605120174040000 5011460-51.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5011460-51.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª UAA em São Borja SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA

Conflito de Competência (Seção): CC 50114605120174040000 5011460-51.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja/RS em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS, em carta precatória oriunda de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal contra Silberto ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150814 MG 2017/0024547-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0024547-0 - Conflito de Competência - 10/04/2017 do STJ

(797) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

merecimento, só podendo recusar o cumprimento e a devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146499 PR 2016/0119070-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.499 - PR (2016/0119070-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMÉRCIO E ANEXOS DE MANDAGUARI - PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADO : ANDREY SALMAZO POUBEL E...

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