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26 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RELEVÂNCIA JURÍDICA DA TESE DE USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA. 1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

tomador dos serviços prestados pelo autor (cobrador), e sim como poder concedente do serviço público de transporte coletivo na cidade de Blumenau, conforme documentos dos ID. 5663ea3 - Pág. 1 e

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, visto que não há prova de que o Município tenha agido nessa condição. Com efeito, foi editada a Orientação Jurisprudencial

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

individuais a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", certamente referindo-se aos cidadãos que habitam o território nacional e não a pessoas jurídicas. Assim, não há como estender o

Andamento do Processo n. 0008144-94.2016.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0008144-94.2016.403.6106 - PEVE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA(SP125164 - SILVIA REGINA HAGE PACHA) X INSPETOR DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO - SP(Proc. 2290 - VANESSA VALENTE

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO AUTUADO NO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUMUS BONI IURIS NÃO

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

sentença "a embargante não é equiparada à Fazenda Púbica, como alegou ser e, portanto, não se beneficia do disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/1997". Segundo porque, se fosse considerada ente

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

do contido no artigo 21, inciso XII, alínea "f" da CR/1988 e Lei 12.815/13". Analisa-se. Sem razão a agravante porque a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, decidiu

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

submetem ao regime de precatório quando prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, conforme entendimento da 2º Turma do STF", e que "executa, com

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Publicação: 15/08/2012)(grifou-se) Destarte, nega-se provimento. 2.2.3 REGIME DE PRECATÓRIO Defende a agravante que "As sociedades de economia mista, submetem ao regime de precatório quando

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