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16 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 1.710.651 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, insculpida no artigo 21, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal. É vedado a esta Corte, na via especial.... 21, XII, “c”)". 3. Como se observa, o Recurso Especial não alcança conhecimento quanto à pretensa afronta ao artigo 45.... A Constituição Federal atribuiu à União – diretamente ou mediante autorização ...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da União, insculpida no artigo 21, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal. É vedado a esta Corte, na via especial... (art. 21, XII, “c”)". 3. Como se observa, o Recurso Especial não alcança conhecimento quanto à pretensa afronta ao artigo... da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro l...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180622904001 MG

que o mandado de segurança tem sua gênese artigo 5º , LXIX , da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: Art. 5º...), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte clandestino de passageiros, prevê apenas a aplicação de multa... do veículo. § 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21356193820188260000 SP 2135619-38.2018.8.26.0000

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Conforme o estatuto social da Companhia, em seu artigo 5º, inciso I... (inciso XII); e intervir em núcleos urbanos informais e áreas degrad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15369965120178260090 SP 1536996-51.2017.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE... não visa o lucro com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição... artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, ficando prejudicadas as ale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015865320178260198 SP 1001586-53.2017.8.26.0198

assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não se pode negar que não existe consenso, tanto... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO... prevista na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15567151920178260090 SP 1556715-19.2017.8.26.0090

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não se pode negar que não existe consenso, tanto na doutrina... na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. ...

Apelação: APL 253031820118050001

. IPTU. Exceção de pré-executividade. CODEBA. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PORTUÁRIO (art. 21, XII, "f", da Constituição... Federal). Imunidade conferida à União Federal, titular do domínio (art. 150, VI, da Constituição Federal). Posse exercida... delegatária de serviços portuários: Não se beneficia da imunidade tributária ...

Andamento do Processo n. 0034233-24.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

público que, nos termos do art. 21, XII, "c", da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União... (Lei nº 5.862/72), recepcionada pela Constituição Federal (art. 21, XII, “c”), não obstante sua denominação legal... pela imunidade recíproca definida no art. 150, VI, “a” e no § 2º do mesmo artigo da Constitu...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155..., diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido nest...

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