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18 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 0001010-03.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII, letra a, da Constituição Federal). 2...-03.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.36.00.001010-1/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR APELANTE... DE TELECOMUNICACOES -ANATEL PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA ...

Andamento do Processo n. 481/2011 - Fundamentação o Processo está Maduro para Julgamento, Sendo Desnecessária a Produção de Outras Provas, Pois a Matéria Controvertida é de Direito, Sendo que os Documentos Presentes nos Autos São Suficientes para a Resolução da Lide.Tal como Previsto no Art.370 - 18/12/2018 do TJSP

” (artigo 6º). Diante disso, não há dúvida de que o ente público federal já instituiu taxa de licença, fiscalização... base. Exercícios de 2010 a 2013. Usurpação de competência da União configurada. Inteligência dos arts. 21, XI e XII e 22... aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determi...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180093437000 MG

que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1... do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, "b... - deslocamento ou remoção de rede; (...) § 2º A c...

Andamento do Processo n. 0000481-74.2012.4.02.5003 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-2

ou permissão à míngua de licitação com base nos artigos 21, inciso XII, 37, caput e inciso XVIII e 175 da Constituição.... 21, XII, e, da CF, pois submete tal atividade exclusivamente ao regime privado. Arguição de inconstitucionalidade... a inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/01, com redação dada...

Andamento do Processo n. 0317764-70.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJSC

, Estados e Municípios); outros que podem ser explorados “mediante autorização, concessão ou permissão” (CR, art. 21, XII... das demais Câmaras. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como feitos referentes à área do Direito Civil... pelo caput deste artigo serão distribuídos para órgãos fra...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

diplomas legais, a partir da Carta Magna. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c... da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas obedece, também, no que couber... de prescrição. O E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordin...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175... da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado... estadual 12.635/07 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contra...

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

pública criada pela Lei nº 5.862/72, prestadora de serviço público de competência exclusiva da União (art. 21, XII, alínea... perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Sendo parte sucumbente a INFRAERO, empresa...). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

daquele Município. PROCESSO: 00055.000507/2013-51. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição..., artigo 36, inciso III da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de 2011..., e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei nº 13.502, de 1º de novem...

Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

do serviço de transporte interestadual por autorização ou permissão à míngua de licitação com base nos artigos 21, inciso XII... nº 12.996/14. 4. À luz da Constituição, artigos 21, XII, "e", e 175, caput, aliada à interpretação sistemática com a Lei..., 37, caput e inciso XVIII e 175 da Constituição da República aliad...

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