Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Contrarrazões - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 12/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Direito de Imagem

31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 30/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no. 0026523-61.2016.8.19.0203 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , concessionária…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0034925-34.2005.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0034925-34.2005.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2099721-56.2021.8.26.0000 SP 2099721-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2099721-56.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096829-77.2021.8.26.0000 SP 2096829-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096829-77.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117260-35.2021.8.26.0000 SP 2117260-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117260-35.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…