Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA/RJ Processo n°. GERPRO S/A (" ") , empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ do…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO Ref.: Processo n° EMGERPI-EMPRESA DE GESTAO DE RECUROS DO PIAUI , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 22a REGIÃO Ref.: Processo n° EMGERPI-EMPRESA DE GESTAO DE RECUROS DO PIAUI , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO. Processo n° Juízo: 1a Vara do Trabalho de Araguaína-TO Recorrente: Recorrida: A - EBSERH , empresa pública…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° 8010444-74.2019.8.05.0001 A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA empresa…

Petição - Ação Atos Administrativos

06/12/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 06/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Anulação Segredo de…

Petição - Ação Busca e Apreensão contra Beninca Mecanica Diesel

06/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Turma Recursal - 3a Turma Órgão julgador: 3a Turma Recursal - Gabinete 3 Última distribuição : 10/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Beninca Mecanica Diesel

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - Última distribuição : 29/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Sociedade de Advogados 1 EXM° SR. JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE HORIZONTE - MG Processo n° ESPÓLIO DE representado neste ato pela LINDA SULTAMNO ABRAS SALES inventariante nomeada nos autos…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ. Autos n° Reclamante: Reclamada: - INFRAERO e outra - INFRAERO , por seu procurador…