Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 363838320034036100 SP

o que se depreende da leitura do inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger... o decreto n.º 2.521/98 (que regulamentou a Lei n.º 8.987/95), infringindo o disposto nos artigos 83, VI, "a" e 85, incisos I.../88, art. 21, XII, e). Essa exploração, por imperativo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 363838320034036100 SP

), infringindo o disposto nos artigos 83, VI, “a” e 85, incisos I e II. Além desta penalidade, foi-lhe aplicada multa (Auto..., o serviço de transporte rodoviário interestadual (CF/88, art. 21, XII, e). Essa exploração, por imperativo constitucional...) A Constituição Federal, na seção que trata das atribuições do Pres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15426920124036125 SP

de serviço de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão... recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, já o IPTU constituído antes desta data é devido pela União...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15426920124036125 SP PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 5124420048240019 Concórdia 0000512-44.2004.8.24.0019

DE ÁGUA - LEI Nº 12.503, DE 1997, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA... - se privativa da União, prevista no inciso IV do artigo 22 da Carta Federal, ou a concorrente, versado o meio ambiente..., estabelecida no artigo 23, inciso VI, da Constituição -, de norma estadua...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105627220155150043

da Súmula 331/TST, eis que não se trata de contratação por intermédio de empresa interposta. Aponta violação dos arts. 21 , XII... , 'c', da Constituição Federal , 455 da CLT , 186 , 927 e 943 do CC , 25 e 26 da Lei 7.565 /86 c/c 11.182 /2005, além... da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicaçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105080920155150043

21, XII, da Constituição Federal, 25 e 26 do Código Brasileiro de Aeronáutica, 2º, § 1º, da Lei 9.491/97; contrariedade... de aplicação da Súmula 331/TST, eis que não se trata de contratação por intermédio de empresa interposta. Aponta ofensa aos artigos... nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 45...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR e RR 4130005420085090322

dos arts. 21, XII, "f" e 100 da Constituição Federal. Assevera ser necessária a oposição dos presentes declaratórios... omisso o julgado, porquanto ausente tese explícita a respeito da violação dos arts. 21, XII, "f", e 100 da Constituição... do artigo 100 da Constituição Federal. Não há vício a sanar. Embora esta Tur...

Andamento do Processo n. 174-95.2017.6.17.045 - 15/12/2017 do TRE-PE

da União, que pode repassá-los mediante concessão, permissão e autorização (Art. 21, XII, CF). Simples cláusula... (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso II); Quanto ao mérito, afirmo que o objetivo das normas sobre propaganda..., em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI): ...

Andamento do Processo n. 00083782919998140301 - 15/12/2017 do TJPA

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 167.660 e 179.245... do presente recurso especial, com base nos artigos no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, entendo não ser possível... ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Nesse sentido: (......

Andamento do Processo n. 0026656-57.2017.403.6182 - 15/12/2017 do TRF-3

da União Federal (art. 21, XII, c, da CR/88), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º, I..., ela se submete ao regime jurídico de direito privado.Segundo esclareceu a relatora, o fato de o art. 21, XII, c, da Constituição...-se que, nos termos do art. 21, XII, c, da CRFB, referido serviço...

×