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18 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/01/2018

exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, ambos da Constituição do Estado, levo... art. 39, parágrafo único, inciso II, alínea d, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que reserva com exclusividade... dos artigos 5º, inciso XIV (que fixa o dever de inclusão de despesas na lei orça...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

IV , e artigo 21 , incisos XI e XII , alínea b , da Constituição Federal ). Do mesmo modo, tendo a Constituição Federal..., estipulada no artigo 22 , incisos IV e XII da Constituição Federal . Na esfera infraconstitucional, foi editada a Lei federal... 84 , incisos II e VI , a , da Constituição Federal ; artigo 47 , I...

ADI interroga lei de Santa Catarina que exige que concessionárias informem a existência de débitos vencidos na fatura

o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5868. Na opinião do governador, o artigo 21, inciso XII, alínea ‘b...’ da Constituição Federal, afirma que é uma competência da União a exploração, direta ou mediante uma concessão..., dos serviços e instalações de energia elétrica. Já de acordo com o artigo 30, in...

Andamento do Processo n. 0004750-27.2017.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2018 do TJSP

.A pretensão da requerente é improcedente.A Constituição Federal expressamente prevê, no art. 21, XII, “b”, que compete à... abusiva.Além disso, as fotos de fls. 11/21 demonstram que, embora o poste existente em frente ao portão de entrada...

Andamento do Processo n. 201888100031 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSE

/10/2017 (DOC. Nº 03). A PRESENTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ORA DEMANDANTE EMANA DO ART. 21, XII, B, DA CONSTITUIÇÃO... SUA QUALIDADE DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUÍDA NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 21, XII..., B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELA LEI FEDERAL Nº 9.427/96, PARA O...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

da requerente é improcedente.A Constituição Federal expressamente prevê, no art. 21, XII, “b”, que compete à União explorar..., as fotos de fls. 11/21 demonstram que, embora o poste existente em frente ao portão de entrada da casa da autora possa...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 11/01/2018

, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município..., o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição... Federal) ., senão vejamos as respectivas redações: Constituição Federa...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

. Nº 03). A PRESENTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ORA DEMANDANTE EMANA DO ART. 21, XII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO... DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUÍDA NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 21, XII, B..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E PELA LEI FEDERAL Nº 9.427/96, PARA O FIM ES...

ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos

, o artigo 21, inciso XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal diz que compete à União explorar, diretamente... ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Já o artigo 30, inciso I, prevê que compete... 1º da Constituição Federal, segundo o qual o Brasil é uma Repúbli...

Andamento do Processo n. 0072603-47.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2018 do TJRJ

DA COBRANÇA DO TRIBUTO PELO AGRAVADO, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA F,E 150, INCISO VI, ALÍNEA...

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