Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situa

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar, diretamente... legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e 30 , I e II , da C…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

, XI e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar... legislativa municipal, nos termos dos artigos 24 , XII e 30 , I e II , da Constitui…

Andamento do Processo n. 5020635-27.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Os dispositivos emcomento preconizam: Art. 21. Compete à União: (...) XII... do art. 21 da Constituição Federal, que assimdispõe. Outrossim, a …

Página 1732 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da CF/88. É empresa pública que não exerce...Pg. 1732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1333 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

a matéria encontra-se insculpida no art. 21, XII, “c”, da Carta Política, que tem o seguinte teor, in verbis: Art. 21...Pg. 1333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

. A executada, empresa pública federal que presta o serviço público de infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, “c” da CRFB... como prestadora de serviço público monopolizado de competência da …

Página 1337 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

que executa serviços de manutenção obrigatória para a União, nos termos do art. 21, XII, “c”, da CF, quais sejam... Público Municipal. 2- O art. 145, II, da Constituição Federal estabelece que taxa …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético ( CF , art. 21, XII, “ b... DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ( CF , ART. 21, XII, alínea “ b ”) – …

Página 3235 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

21, inciso XII, b, da Constituição contém o princípio da competência da União para explorar, diretamente...-se da norma do artigo 40, do Decreto-lei nº 3.365/41, verbis: “O expropriante poderá …

Andamento do Processo n. 1.740.257 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

especificamente para promover a administrar os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21, XII, "d", CF/1988... da imunidade tributária recíproca, elencada no inciso VI, do artigo 150 da …