Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Andamento do Processo n. 0808618-83.2019.8.14.0028 - 15/07/2020 do TJPA

o art. 21, XII, “b”, e 175 da Constituição Federal, motivo pelo qual está a prestação dos serviços de energia elétrica... e juros legais de 1% ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas e …

Página 3093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

, através dos institutos da autorização, concessão ou permissão, como preceitua o art. 21 , XII , b , e 175 da Constituição... Federal , motivo pelo qual está a prestação dos serviços de energia …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2020

. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c da Constituição Federal... , artigo 36 , inciso III da Lei nº 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e …

Página 3275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

realizado, na hipótese dos autos, é o coletivo interestadual ((art. 21 , inciso XII , alínea e, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0806438-47.2020.8.14.0000 - 13/07/2020 do TJPA

por vício de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à... de energia elétrica na circunscrição do ente agravado. No artigo 1º da …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

de iniciativa, dado que o artigo 21, XII, “b” c/c o artigo 22, IV, ambos da Constituição da República conferem à União o direito... concessionários e os consumidores, conforme o artigo 29, I e VII …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19... de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379 , de 6 de janeiro de 2011, e ar…

Andamento do Processo n. 0000872-83.2019.5.09.0095 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso de revista de que não... (art. 21, XII, c, da CR). Nesse contexto, considerando que a INFRAERO …

Andamento do Processo n. 0000872-83.2019.5.09.0095 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

de empresa pública federal submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso... às empresas privadas, nos termos do que dispõe o art. 173, § 1º, inciso

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

LEGAL: artigo 21 , inciso XII , alínea c , da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei n. 7.565 , de 19.... PROCESSO: 00055.001547/2011-58. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21 , inciso XII , …