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25 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7794720158260642 SP 0000779-47.2015.8.26.0642

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267362 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000779-47.2015.8.26.0642/50000,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18038220168190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0001803-82.2016.8.19.0024 Apelante : MUNICIPIO DE ITAGUAI Apelado : CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - VALE SUL

Andamento do Processo n. 0000506-16.2017.403.6125 - 18/04/2017 do TRF-3

, já que isso seria atribuição da União, nos termos do art. 21 , inciso XII , alínea b , CR/88 . Argumenta..., tal atribuição se mostrou mais custosa financeiramente ao município.Alémde tudo isso, vejo que a própria Constituição Federal... os requisitos legais que justifiquem, à luz da Constituição , a sobreposição da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10285932920168260562 SP 1028593-29.2016.8.26.0562

de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF/88), trabalham em conjunto.... Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /09. Sentença... CPFL, pela ilegitimidade passiva de parte, com base no artigo 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10275364720168260506 SP 1027536-47.2016.8.26.0506

de toda a exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF... artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC/2015 . Apelou a Fazenda do Estado requerendo a reforma integral da r. sentença... DO ESTADO DE SÃO PAULO constitucional (artigo 100 , § 5º , da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120122420168260566 SP 1012012-24.2016.8.26.0566

do serviço de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF/88... elétrica. Quanto à aplicação da Lei Federal nº 11.960 /09, na espécie, como almeja a FESP, assinale-se que o caso PODER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10480399020168260053 SP 1048039-90.2016.8.26.0053

elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF/88), trabalham em conjunto, estando... em critério de atualização (taxa SELIC ou incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei... Federal nº 11.960/09). Em razão da sucumbência, a ré fica condenada no pagame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167707620168260071 SP 1016770-76.2016.8.26.0071

do serviço de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF/88), trabalham... e atualização monetária de acordo com o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /09... fazendária quanto à aplicação da Lei Federal nº 11.96...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10233606920168260071 SP 1023360-69.2016.8.26.0071

de toda a exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII... com o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /09 ( fls. 89/111 ). Recurso..., portanto, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, pois esse ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218864520168260562 SP 1021886-45.2016.8.26.0562

de energia elétrica, de competência da União (art. 21 , inciso XII , alínea 'b', da CF/88), trabalham em conjunto, estando... e desta Corte. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Natureza jurídica tributária. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494... com o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação dada ...

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