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19 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

a)

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242459020145240002

. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 21, XII, "b", 22, IV, 97, 175, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 4º-A, 7º-A, 9...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 21, XII, "b", 22, IV, 175, da CF... do seu contrato de trabalho, já que o salário não pode sofrer...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106037220155150032

violação dos arts. 5º, II, 21, XII, "c", da Constituição Federal, 455 da CLT, 186, 927 e 943 do Código Civil, 25 e 26... do Trabalho, por força do artigo 83, §2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I... do contrato de concessão firmado entre a ANAC e a ora recorrente (capítu...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

MOMENTO DO FATO GERADOR. RE 599.176/PR. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A questão posta emexame diz respeito à cobrança,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074141268 RS

GSA Nº 70074141268 (Nº CNJ: 0178241-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe acolhe-los. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Inteiro Teor. : 10002002820148260348 SP 1000200-28.2014.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000881192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000200-28.2014.8.26.0348, da Comarca de Mauá,

Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14 e 25...

Pg. 2919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

na hipótese sob exame. Requer, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14 e 25 da Lei nº 8.987/1995, 3º III, da Lei nº 9.427/1996 (Lei da ANEEL...

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

sob exame. Pleiteia, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º...

Pg. 3218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2017

sob exame. Pleiteia, outrossim, pronunciamento da matéria à luz dos arts. 2º, 5º, II, 21, XII, "b" e 97 da CF, 2º, II, 4º...

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