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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

º, 5º, II, 21, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, caput... Turma do Colendo TST, da cláusula de reserva de plenário, decorrente do entendimento de que o artigo 25, § 1º, da Lei nº..., nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamenta...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Súmula 331, I, do Colendo TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21..., XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, da Lei n. 8.987... de que o artigo 25, §1º, da Lei nº 8.987/95 não autorizaria a terceir...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

do Excelso STF. - violação aos artigos 2º, 5º, II, 21, XII, alínea "b", 22, I e IV, 97 e 175 da CF. - violação aos artigos 2º, II..., 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, caput e parágrafos e 39, parágrafo único, da Lei n. 8.987/1995. - violação ao artigo 896 da CLT...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação aos artigos 2º, 5º, II; 21, XII; 22, I, IV; 97 e 175..., decorrente do entendimento de que o artigo 25, §1º, da Lei nº 8.987/95 não autorizaria a terceirização de atividade... pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais...

TJ mantém prazo para concessionárias de energia elétrica negativarem devedores

ainda que a norma em questão viola frontalmente o art. 62 da Constituição do Estado de MS e os arts. 18, 21, XII, “b”, 22..., IV, todos da Constituição Federal, ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal... ou oneração diversa da expressamente admitida na Constituição e na legislação fed...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21 , XII , b; 22 , IV e 175 da Constituição... que o artigo 2º da Lei Estadual de nº 12.635/2007, que tratava da matéria no Estado de São Paulo, foi tido... por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4925-SP em març...

Pg. 418. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

expresso da parte autora, nos termos do artigo 3º da Resolução Normativa 359/09 da ANEEL e artigo 21, inc.XII, alínea b... da Constituição Federal. Mantenho inalterada a decisão quanto ao mais.” *** “Homologo, por sentença, para que surta..., e por tudo que mais constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, ...

TJ mantém prazo para concessionárias de energia elétrica negativarem devedores

ainda que a norma em questão viola frontalmente o art. 62 da Constituição do Estado de MS e os arts. 18, 21, XII, “b”, 22..., IV, todos da Constituição Federal, ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal... ou oneração diversa da expressamente admitida na Constituição e na legislação fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3822390520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

elétrica, prevista no art. 21 , XII , b , da Constituição da República não afasta a competência também constitucional... Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293... da sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24657520048260152 SP 0002465-75.2004.8.26.0152

de serviços de transporte coletivo intermunicipal. Aliás, o artigo 21, inciso XII, letra “e”, da CF atribuiu à União... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA DISCIPLINAR A RESPEITO DA MATÉRIA PROSSEGUIMENTO..., recepcionado pela Constituição Federal de 1.988. 2. Competência do Estado-mem...

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