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19 de abril de 2019
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 45. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

Federal de 1988 ao tratar da competência legislativa dos entes federados elenca no art. 21, XII, ‘b’ que compete a União... material na matéria, sobretudo à luz do que dispõe a Constituição Federal sobre a competência legislativa aqui exercida... legislar sobre exploração dos serviços e instalações de energia elétrica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10549426320178260100 SP 1054942-63.2017.8.26.0100

do que preceitua o artigo 21, inciso XII da Constituição Federal, os serviços de transporte aéreo, ferroviário, aquaviário..., portanto, estarão submetidos à regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; ou seja, à regra da responsabilidade objetiva... seu exercício Artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, arti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079944500 RS

V e art. 21, inciso XII, alínea “b” e art. 175 da Constituição Federal, inobservância da Resolução nº 414/2010 da ANEEL... aos artigos 1º e 29, inciso I, da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), do art. 2º da Lei 9.427/1996, do art. 22, inciso... . A finalidade dos embargos de declaração está claramente disposta no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91125109020068260000 SP 9112510-90.2006.8.26.0000

PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL... que a imunidade recíproca, prevista no art. 150 , inciso VI , alínea a da Constituição federal , não se estende a empresa... recíproca, a teor do § 3º do art. 150 da Constituição Federal , conde...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10213142920178260506 SP 1021314-29.2017.8.26.0506

União, nos termos dos arts. 21 , XII , b; 22 , IV e 175 da Constituição . Precedentes. 3. Ao criar, para as empresas... instalado antes da edificação do imóvel Incidência do art. 102, XIII, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL... , caput e inciso XXII, e no art. 1.228 do Código Civil , o que faculta ao propriet...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8095620175170014

do regime trabalhista comum (artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal) não afasta a incidência concomitante...º, inciso III, da Constituição, a nortear todos os direitos fundamentais do homem. Também, é evidente que prevalece..., com seu dever de imparcialidade, que é assegurado não só pela Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104495020175180016

. Alegação (ões): - violação dos artigos 21 , XII , c , 100 , "caput", 150 , VI , a , e 173 , § 1º , da CF . - violação... , da Lei nº 8.666 /1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados na minuta de agravo, suscitando... e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109458320155150032

, pelo que entende violados os artigos 25 e 26 do Código Brasileiro de Aeronáutica, 2º, § 1º, da Lei nº 9.491/97 e 21, XII, "c...", da Constituição Federal. A reclamada logra êxito em demonstrar a contrariedade à Súmula nº 331, IV, do c. TST e à... de Viracopos, pertencente à União Federal. (fonte http://www2.anac.gov....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15221665120158260090 SP 1522166-51.2015.8.26.0090

21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. O serviço de telecomunicações, conforme previsto na Lei 9.472/97 1 , consiste... de telecomunicação pelo Município de Avaré. Usurpação da competência atribuída a União, nos termos dos artigos 21, XI e XII e 22, IV... (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional). A cobrança ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15241183120168260090 SP 1524118-31.2016.8.26.0090

pelo Município de Avaré. Usurpação da competência atribuída a União, nos termos dos artigos 21, XI e XII e 22, IV..., por sua vez, deu-se no dia 21 de março do mesmo ano, dentro, portanto, do quinquênio previsto no artigo 174, “caput” e parágrafo..., vez que a tributação sobre serviços de telecomunicações compete priv...

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