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24 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a)

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Pg. 2621. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.” (Processo: CC... retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar... DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal..., artigo 36, inciso III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 27, inciso XXI, e § 8º, inciso XI, da Lei nº..., a contar da data da assinatura. Fundamentação Legal: artigo 57, inci...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

de transporte ferroviário (artigo 21, XII, "d", da CF) foi transferida ao setor privado, mediante concessão, logo por ocasião... proferido, emdivergência coma orientação atual da Turma e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3...Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

imunidade tributária, considerou que não se aplica o alegado artigo 150, caput, inciso VI, alínea a da Constituição Federal..., afastando a tese apresentada, semofensa aos artigos 173, 175, 21, X, XI e XII, 177, 150, caput, VI "a", §§ 2º e 3º..., da Constituição Federal ou aos artigos 130 e 131 do Código Tributário Na...

DECISÃO: Atividades de infraestrutura aeroportuária são serviços públicos de competência exclusiva da União

administrativa exclusiva deste ente público, nos termos do art. 21, inciso XII, da Constituição Federal. Está a execução... tributária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não conferiu a referida imunidade a entidades da administração..., “a”, da Constituição Federal. Com esses argumentos, o Colegiado, acompanh...

Andamento do Processo n. 0018649-32.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TRF-3

e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade. Ocorre que, nos termos do artigo 21, XII, b, da Constituição Federal... do artigo 21. Vale dizer, se o artigo 21 da Constituição Federal foi específico no que diz respeito à competência da União..., alterando competência constitucionalmente estabelecida. É cer...

Andamento do Processo n. 2017/0048347-5 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

da imunidade tributária recíproca, elencada no inciso VI, do artigo 150 da Constituição da República, que estabelece... as ressalvas da imunidade recíproca do § 3º do artigo 150, da Constituição Federal, mas sim a imunidade intergovernamental do art.... 150, caput, inciso VI, alínea a, da mesma Carta Política . (...) ...

Pg. 4346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, alínea a, da mesma Carta Política . (...) A Constituição da República confere, no inciso XII, do artigo 21... recíproca do § 3º do artigo 150, da Constituição Federal, mas sim a imunidade intergovernamental do art. 150, caput, inciso VI... que lhes foram outorgados, aplicando-se a imunidade recíproca do artigo 150, c...

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, as atividades de prestação dos serviços de transporte ferroviário, previstas no artigo 21, XII, d, da CF/88, passaram a se dar... condutor, que adoto como razões de decidir, in verbis: 'Pois bem, a Constituição Federal assim disciplina a imunidade... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - in...

Pg. 4349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional - artigos 21..., XII, "d" e 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88 - ao afirmar que a sociedade de economia mista federal não era... jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade t...

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