Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;
(Revogado)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00030403820134036103 SP

a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21 , XII , c , da Constituição Federal , arts..., se a embargante entende que o acórdão não deu a correta interpretação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00515094320114036182 SP

com clareza as razões da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 21, X, XI, XII, 150.... acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8451020115100821

, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal..., ambas do TST; - violação do (s) art (s). 5º , II e LIV , 21, XII, 'b", 170 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022

da saúde, higiene e segurança do empregado, conforme consagra a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII... assim será observado o disposto no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal e, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10543140010918001 MG

do Estado, o qual avocou para si o poder de julgar, conforme se depreende da Constituição de 1988 ao disciplinar... é de competência da União e dos Estados (art. 21, XII, 'b' da CF), que podem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

que o acórdão não deu a correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, "c", da Constituição... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0051509-43.2011.4.03.6182 SP

da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 21, X, XI, XII, 150, caput, § 2º, § 3º, 173... do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007916-34.2016.4.03.6102 SP

veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado - artigos 173, 175, 21, X, XI, XII, 175... FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0014756-50.2014.4.03.6128 SP

173, 175, 21, X, XI, XII, 177, 150, caput, VI, "a", §§2º e 3º, todos da CF e artigos 130 e 131, ambos do CTN... FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1080256 SP - SÃO PAULO

ao poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez... do que dispõe o art. 21, XII, “d”, da Constituição da República, que …