Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Pedro Pereira, Estudante de Direito
há 16 dias

Água como direito humano

pela qual passou o Brasil a partir da década de 1960, a Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo inteiro ao meio...-se com os temas fundamentais da ordem jurídica constitucional. …

Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadores de Serviço Público

de grande importância ressaltar que, há uma previsão legal na própria Constituição em seus artigos 21, XI e XII e 223... de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § …

Aspectos destacados de direito aduaneiro e a relevância da atuação advocatícia para o desenvolvimento do ramo.

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Carolina Azevedo, Advogado
há 5 meses

Comentários sobre a Lei nº 12.767/12

, inciso XII , item b da Constituição Federal elenca os serviços de energia elétrica como públicos. São eles: os serviços... o suposto desrespeito ao parágrafo 1º , inciso II do art. 62 da Constitui…
Carlos Trevia, Advogado
há 7 meses

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O histórico das Parcerias Público-Privadas (PPP) no âmbito do direito brasileiro

da Constituição de 1988 O início da utilização destes institutos em no Brasil se deu ainda no período colonial... nos artigos 137 [4] e 142 [5] da Constituição de 1934 (promulgada no dia 16 de …

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

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A possibilidade da interrupção dos serviços de água e energia elétrica por inadimplência do usuário

elétrica, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos artigo 21, inciso XII, alínea “b”, CF...: Forense, 1996. BRASIL . Constituição Federal de 1988. Disponível em …

Passagem Interestadual para Idosos. Garantia do Direito de Ir e Vir

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Modicidade tarifária e liberdade de preços nas autorizações de serviço público de transporte de passageiros

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