Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1657004220135170012

a subordinação jurídica. Aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 21, XIII, 22, IV, 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, 3º... dos serviços, não havendo falar em inconstitucionalidade sob o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105341820175150146

artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , assim como inexiste ofensa aos preceitos legais e constitucionais . Destaca... da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e aponta ofensa aos artigos 71 , § 1º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40089249320178240000 Ascurra 4008924-93.2017.8.24.0000

. 21 , XII , b , CF ). O STF em casos diversos, mas nos quais é possível identificar uma ratio comum, prestigia... a mitigação dessa compreensão, como na hipótese de evidente zona urbana …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136695920144036128 SP

pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal " (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16... imposta pela própria Constituição da República ( CR , art. 21 , XII , a ), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0013669-59.2014.4.03.6128 SP

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal... autorizada pelo Poder Público. 2. A Emenda Constitucional n. 8, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181410004954 DF 0000495-06.2018.8.07.0014

da profissão de motorista profissional (Lei n. 13.103/15) e as normas de delegação de serviço público (art. 21, XII, e 175 da CF... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA RECURSAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000495-06.2018.8.07.0014 DF 0000495-06.2018.8.07.0014

/15) e as normas de delegação de serviço público (art. 21, XII, e 175 da CF). Além disso, sua clandestinidade põe.... 1. Segundo o Embargante, o acórdão restou omisso quanto à análise da ofensa ao …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

os serviços de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive para... Constitucionaln. 8, de 15.08.95, deunova redação ao art. 21 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0000495-06.2018.8.07.0014 - Apj - 18/10/2019 do TJDF

profissional (Lei n. 13.103/15) e as normas de delegação de serviço público (art. 21, XII, e 175 da CF). Além disso... FELIX Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Embargado: …

Página 361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 13.103/15) e as normas de delegação de serviço público (art. 21, XII, e 175 da CF). Além disso, sua clandestinidade põe...Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2019 Turmas …