Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. 21, XI e XII, “b”, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia surgir é se são essenciais. Mas a lição... (telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão …

Página 361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 13.103/15) e as normas de delegação de serviço público (art. 21, XII, e 175 da CF). Além disso, sua clandestinidade põe...Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2019 Turmas …

Página 9184 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta... que não colacionou aos autos nenhum comprovante de despesa. …

Página 28 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

das matérias submetidas a sua apreciação. Tendo em vista que a Constituição Federal (CF/88) atribuiu à União a competência para... ou internacional de passageiros ” (vide a dicção do art. 21 , XII

Página 5482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

do art. 21 XII , d da Carta Política , art. 5º do Decreto Federal 1- “ Art. 21. Compete à União: {…}; XII - explorar... estadual e remessa à Justiça Federal ao argumento de que as medidas …

Página 5484 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 21 , XII , d , da Constituição Federal , compete à União explorar diretamente ou por autorização, concessão... do Superior Tribunal de Justiça no tocante à competência …

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

da “Rumo”), notadamente, os serviços de infraestrutura aeroportuária (art. 21 , XII , ‘c’, da CF )” (fl. 11, doc. 1...Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2019 ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA …

Página 11110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 11122 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21 , XII , c... de 1988 prevê, em seu artigo 5º que: “ É assegurado o …

Página 10384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 21, XII, “c”, e 37, § 6º, da Carta da República... do serviço, com o consequente dever de indenizar. Concernente aos danos …