Art. 21, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0010392-02.2017.4.03.6105 SP

ou concessão para os serviços de radiodifusão é imposta pela própria Constituição da República (CR, art. 21, XII, a), inclusive... Constitucional n. 8, de 15.08.95, deu nova redação ao art. 21 da Co…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10207-93.2018.5.18.0004

, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Em tal contexto, não há... falar em violação dos arts. 21, XII, "c", 100, caput, 150, VI, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041270-03.2019.4.04.0000 5041270-03.2019.4.04.0000

que existe inquestionável interesse federal no litígio, de acordo com os arts. 20 e 21, XII, "e" da Constituição Federal... por este Tribunal. Aduz que existe inquestionável interesse federal no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5040618-83.2019.4.04.0000 5040618-83.2019.4.04.0000

de transporte rodoviário interestadual - 'e' do inciso XII do art. 21 da CF/88 . Na verdade, especificamente acerca... estas também previstas na Constituição , a exemplo dos serviços de transporte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005619-89.2009.4.03.6105 SP

aeroportuária é exclusiva da União (art. 21, inc. XII, "c", CF/1988). Com o fito de bem exercer esta competência administrativa... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Fed…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005703-90.2009.4.03.6105 SP

aeroportuária é exclusiva da União (art. 21, inc. XII, "c", CF/1988). Com o fito de bem exercer esta competência administrativa... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Fed…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009076-18.2007.4.03.6100 SP

, na condição de empresa pública, presta serviço público monopolizado pela União, por força do disposto no art. 21, inciso... XII, "c", da Carta Política de 1988. Portanto, a ela se estende a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018127-48.2010.4.03.6100 SP

a instalação e regular funcionamento de serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (art. 21, XII, "a", da CF/88). 3... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002666-78.2011.4.03.6107 SP

e imagens (art. 21, XII, "a", da CF/88). 3. Segundo o artigo 131 da Lei nº 9.472/1997, a exploração deste serviço no regime... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011998-49.2015.5.03.0092 0011998-49.2015.5.03.0092

, consoante o art. 21, XII, da Constituição da República, podem ser transferidos à iniciativa privada mediante autorização... e tributários; portanto, não detêm as prerrogativas próprias da Fazenda …