Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020087-80.2024.5.04.0007 - ATOrd - 08/02/2024 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020087-80.2024.5.04.0007 RECLAMANTE CRISTINE GENTIL DA LUZ ADVOGADO ROCHELE NUNES FAGAN (OAB: 94808/RS) RECLAMADO SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Fevereiro de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-12.2006.5.04.0007 RECLAMANTE SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO BRUNO RIETH EMPINOTTI(OAB: 89913/RS) ADVOGADO ANDERSON OLIVEIRA FORTE(OAB: 71959/RS) ADVOGADO…
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Andamento do Processo n. 0000004-24.2022.5.07.0009 - Rorsum - 30/01/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000004-24.2022.5.07.0009 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE VITORIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO BARBARA SALES DE AGUIAR (OAB: 27858/CE) RECORRENTE PLAZA…

Andamento do Processo n. 0000004-24.2022.5.07.0009 - Rorsum - 30/01/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000004-24.2022.5.07.0009 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE VITORIA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO BARBARA SALES DE AGUIAR (OAB: 27858/CE) RECORRIDO PLAZA…

Página 2975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2024

pessoas, diminuindo, assim, o risco de infecção, mas o seu pleito não foi atendido, tendo a empresa optado por colocar outra pessoa que não estava sequer gestante. Sobre tais fatos, a testemunha da…
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Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Janeiro de 2024

caixas separam o produto e o entregador faz a entrega, não havendo contato com o cliente; que não havia sala específica para o delivery, mas uma sala para receber os telefonemas; que havia uma pessoa…
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Andamento do Processo n. 0021178-48.2023.5.04.0006 - TutAntAnt - 19/12/2023 do TRT-4

Processo Nº TutAntAnt-0021178-48.2023.5.04.0006 REQUERENTE CAROLINE PARABONI CAMARGO ADVOGADO THALES LEAL LENCINA (OAB: 122924/RS) ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA (OAB: 27389/RS) REQUERIDO SOCIEDADE…

Página 1756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO DE ORDEM, fica V. Sa. notificado de que os comprovantes anexados pela reclamada estão no próprio corpo da petição de ID. 2fbee82, em suas páginas seguintes.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-81.2023.5.04.0352

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-81.2023.5.04.0352 (RORSum) RECORRENTE: LARA DAUBER RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2023.5.21.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Segunda Turma de Julgamento Identificação Recurso Ordinário n. XXXXX-31.2023.5.21.0043 Desembargador Relator:…
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