Parágrafo 1 Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Multa

EXCELENTÍSSIMO (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° Manifestação interessada/litisconsorte SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Proc.: Ação Civil Pública As litisconsortes CONDOMÍNIO DO SHOPPING COUNTRY, E e AIRAZ…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 26a VARA DE PORTO ALEGRE/RS CONTRARRAZÕES Proc.: ACPCiv Ação Civil Pública CONDOMINIO DO SHOPPING COUNTRY, E e E , por seu procurador, nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 26a VARA DE PORTO ALEGRE/RS CONTRARRAZÕES Proc.: ACPCiv Ação Civil Pública CONDOMINIO DO SHOPPING COUNTRY, E e E , por seu procurador, nos…

Andamento do Processo n. 0011280-89.2020.5.18.0082 - RORSum - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011280-89.2020.5.18.0082 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE SAMARA DE NAZARE GOMES DOS ANJOS ADVOGADO THIAGO FERREIRA DA SILVA(OAB: 33222/GO) RECORRIDO CIPA-INDUSTRIAL DE…

Página 2675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2021

A Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS revela que a Reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso, no período de 24/08/2020 a 22/12/2020 (ID 4277afd - Pág. 2). Os demonstrativos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO : RORSUM 0011280-89.2020.5.18.0082 GO 0011280-89.2020.5.18.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RORSum -0011280-89.2020.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EX°. SR. DR. DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileira, , vendedora, nascida em 04/02/1991, em São Paulo, Capital, R.G. -SSP/SP, C.P.F. 381.145.108/11, , PIS 201.40178.96.6, filha de Zélia das Merces…

Andamento do Processo n. 0020422-89.2020.5.04.0282 - ROT - 03/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020422-89.2020.5.04.0282 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE ADVOGADO LUCIANO PACZKO BOZKO(OAB: 95283/RS) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0020422-89.2020.5.04.0282 - ROT - 03/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020422-89.2020.5.04.0282 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE ADVOGADO LUCIANO PACZKO BOZKO(OAB: 95283/RS) ADVOGADO…