Art. 153 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Andamento do Processo n. 0214514.61.2016.8.09.0074 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

. 7. De acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar recurso, rejeitando...”, 7. ed., Editora Método, 2017, p.269). Nos termos do art. 151 do Código Civil, a …

Página 1429 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, Flávio; “Manual de Direito Civil”, 7. ed., Editora Método, 2017, p.269). Nos termos do art. 151 do Código Civil, a coação... pessoa envolvida, a sua família ou aos seus bens . Em assim sendo, nos …

Andamento do Processo n. 0011032-40.2017.5.15.0106 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, também, que, diante do disposto pelo art. 153, do CC, não pode ser considerada ameaça o exercício normal de um direito...Andamento do Processo n. 0011032-40.2017.5.15.0106 - ROT - 13/11/2019 do …

Página 30019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

publicado em 2011 e o recorrente tomou posse somente em 01/10/2013, com salário superior ao fixado no referido edital, fato... anteriormente são decorrentes do plano de carreira (fls. 484), …

Andamento do Processo n. 0000231-49.2016.403.6110 - 11/11/2019 do TRF-3

CHAGAS:artigo 311-A, inciso I, do Código Penal;- JOSÉ CARLOS DE LIMA:artigo 2º, 3º, da Lei 12850/2013; e artigo 311...-A, inciso I, 2º, do Código Penal, nestes termos:Fraudes emcertames de …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Novembro de 2019

do Tribunal Superior Eleitoral, o mero desconforto com o convite ou temor reverencial, nos termos do art. 153 do Código Civil... art. 73, VIII da Lei 9.504/97. Não se vislumbra ofensa à …

Página 622 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

de pena. Alias, sequer permite a anulação de negócios jurídicos, nos termos do artigo 153 do Código Civil...) Artigo 2º da Lein. 12.850/2013a) Circunstâncias judiciais - art. 59 do Código

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

das pretensas violações aos artigos 151 e 153 do Código Civil, 444 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º... da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Outrossim, aponta …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Novembro de 2019

, a alegativa de omissão e obscuridade na análise das supostas violações aos artigos 151 e 153 do Código Civil, 444 da CLT, 5º... Quanto à alegação de ofensa aos artigos 151 e 153 do Código Civil, …

Página 7855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

, seria aplicável à espécie o disposto no art. 110 do Código Civil, pois não comprovado que o declaratário tivesse..., bem como, seu art. 153 prevê que não se considera coação a ameaça do exercício …