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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 153 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 153 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Agravo de Instrumento: AI 15569512 PR 1556951-2 (Acórdão)

§ 4º do art. 273 do Código de Processo Civil". E, prossegue o doutrinador afirmando que, "esse sistema binário, para bem... dos requisitos previstos no"caput", do artigo 273 , do Código de Processo Civil . 1 MARINONI, Luiz Guilherme... ao crédito é medida legal, amparada no artigo 43 , da Lei n.º 8.078 /90. Sendo ineg...

Apelação: APL 16368359 PR 1636835-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI, RABELLO FILHO....

Andamento do Processo n. 1000017-38.2016.5.02.0079 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000017-38.2016.5.02.0079 RECLAMANTE LUCIANO CESAR TAVARES FELIZARDO ADVOGADO ALEX SANDRO DAMIAO DE SOUZA(OAB: 283267/SP) RECLAMADO PROMONEWS PROMOCOES, MERCHANDISING E SERVICOS

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, a presunção atinge, por exemplo, vendedores pracistas, vendedores viajantes, motoristas carreteiros e

Andamento do Processo n. 0010490-24.2014.5.15.0010 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010490-24.2014.5.15.0010 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE JOEL PAES ADVOGADO BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB: 226496/SP) RECORRIDO LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Andamento do Processo n. 0010490-24.2014.5.15.0010 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010490-24.2014.5.15.0010 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE JOEL PAES ADVOGADO BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB: 226496/SP) RECORRIDO LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Andamento do Processo n. 0010490-24.2014.5.15.0010 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010490-24.2014.5.15.0010 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE JOEL PAES ADVOGADO BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB: 226496/SP) RECORRIDO LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Pg. 14213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

e de intervalos intrajornada, aduzindo que não foram pagas corretamente e que usufruiu de intervalo para refeição de apenas quinze minutos. O reclamado negou a existência de diferenças de horas

Pg. 14217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

e juntou aos autos controles de horário, alguns deles assinados pelo reclamante. Em audiência, o MM. Juízo a quo indeferiu a oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha do reclamado,

Pg. 14221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

considerando suficiente as provas contidas nos autos para formular sua convicção acerca do pedido de pagamento de diferenças de horas extras e do intervalo intrajornada, nos seguintes termos: O

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