Artigo 153 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123097420155150102 0012309-74.2015.5.15.0102

coação por temor justificável, à luz dos artigos 151 e 153 do Código Civil, não é capaz de anular a manifestação de vontade... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE …
Larissa Viegas, Estudante de Direito
há 3 dias

Defeitos do Negócio Jurídico (Dolo e Coação)

da anulação dispõe no Código Civil de 2002 em seu artigo 178 : “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear... pessoas mais sensíveis à ameaça. O Código Civil no artigo 151 traz que: Art. …

Andamento do Processo n. 0000783-32.2017.5.09.0127 - RRAg - 02/07/2020 do TST

da (o) artigos 104 , 113 , 151 , 152 , 153 , 154 , 155 e 840 do Código Civil ; parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo... Civil de 2015 ; inciso V do artigo 139 do Código de Processo C…
Larissa Viegas, Estudante de Direito
há 3 dias

Defeitos do Negócio Jurídico (Dolo e Coação)

, 2018. A atual codificação, dentro do plano da anulação dispõe no Código Civil de 2002 em seu artigo 178 : “É de quatro..., segundo o Código Civil de 2002 , dispõe-se no artigo 148 : Pode também …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00988190820168190001

em vício de consentimento, matéria de mérito, que deve observar os requisitos dos artigos 151 a 153 do Código Civil: Art... disposto no artigo 849 do Código Civil de 2002: “a transação só se anula …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009876020175020028 SP

, já que a Lei 13.467 /17 possui aplicação imediata, no que tange às normas de direito processual, conforme o artigo... do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10025107320175020201 SP

do artigo 153 do Código Civil, "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor... reverencial". Acrescente-se que, segundo se extrai do artigo 151 do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000173220195010226 RJ

causa - o que não ocorreu -, não seria hipótese apta a caracterizar coação, na medida em que o Art. 153 do Código Civil... do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício 472.2018 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10006027420175020461

, nos termos do artigo 153, do Código Civil, 'não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples.... Aliás, nos termos do artigo 153, do Código Civil, "não se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646146 RS 2016/0334278-9

aritmético. Indicou, ainda, a ofensa aos arts. 475- B, 475-N, e 475-I, do CPC/1973; 142 do CTN ; e 153 do Código Civil... do Código Civil , aduzindo, em síntese, que não há razão jurídica para se …