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16 de janeiro de 2018
Artigo 153 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 153 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Andamento do Processo n. 1001527-51.2016.5.02.0705 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

de exercício regular de um direito (art. 153 do CC/2015). O autor aderiu ao PDV, recebendo os valores correspondentes... que inválidos os controles de ponto, por inobservância do artigo 74, § 2º da CLT. Nesse sentido, PROCESSO TRT/SP ... gratuita. Portanto, com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT (Lei 13.467/17),...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

indícios de ameaça ou coação. Não se configura coação a ameaça de exercício regular de um direito (art. 153 do CC/2015... e dos artigos 477, §1º da CLT e 5º, XXV, da CF/88. A reclamada aduz a validade da adesão, a extinção do feito... com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015) e, alternativamente, a devolu...

Andamento do Processo n. 8000843-25.2016.8.05.0106 - 19/12/2017 do TJBA

-se amparada no art. 153 do Código Civil, o qual prescreve que não se pode considerar coação o exercício regular... A ANTERIOR (ARTIGO 360, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- MANIFESTO ANIMUS NOVANDI - RECURSO PROVIDO. Reconhece.... 360, I, do Código Civil. A jurisprudência também aponta nesse sentido: APELAÇÃO CÍ...

Andamento do Processo n. 8000843-25.2016.8.05.0106 - 19/12/2017 do TJBA

-se amparada no art. 153 do Código Civil, o qual prescreve que não se pode considerar coação o exercício regular... A ANTERIOR (ARTIGO 360, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- MANIFESTO ANIMUS NOVANDI - RECURSO PROVIDO. Reconhece.... 360, I, do Código Civil. A jurisprudência também aponta nesse sentido: APELAÇÃO CÍ...

Andamento do Processo n. 0001411-56.2017.5.06.0401 - Pet - 19/12/2017 do TRT-6

a adjudicação ou a inclusão do bem em hasta pública, não se caracteriza como coação, conforme a dicção do art.153 do CC...Andamento do Processo n. 0001411-56.2017.5.06.0401 - Pet - 19/12/2017 do TRT-6 Processo Pet- 0001411... digesto processual civil consagra a primazia da decisão de mérito, de modo que a demanda s...

Andamento do Processo n. 0020403-49.2017.5.04.0101 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

de consentimento (art. 153 do CC). Todavia, a jurisprudência do TRT da 4ª Região sobre o tema é pacificada na Súmula 83... do § 4º do art. 790-B da CLT somente tem aplicação aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017... gozado, determina o § 4º do art. 71 da CLT que "quando o interva...

Andamento do Processo n. 1001292-06.2017.5.02.0461 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

instituída no plano , não configura coação mas mero exercício regular de um direito nos termos do artigo 153 do Código Civil... de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas... o artigo 328 e seguintes do Regimento Interno do STF e 1036,...

Andamento do Processo n. 1001299-95.2017.5.02.0461 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser... dispõe o artigo 328 e seguintes do Regimento Interno do STF e 1036, § 1º do Novo CPC: Art. 3281 . Protocolado ou distribuído... da vantagem instituída no plano , não configura coação mas mero exercí...

Pg. 398. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

de bens), encontra-se amparada no art. 153 do Código Civil, o qual prescreve que não se pode considerar coação o exercício.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 739..., que: "Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericament...

Pg. 402. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

na legislação de regência (negativação do nome, protesto, execução e penhora de bens), encontra-se amparada no art. 153 do Código... DE EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. O artigo 739-A do CPC aplica-se subsidiariamente às execuções... Civil, o qual prescreve que não se pode considerar coação o exe...

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