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22 de julho de 2017
Artigo 153 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 153 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

(Art. 151 do CC/2002), não se considerando tal a ameaça de exercício normal de um direito ou o simples temor reverencial (Art. 153 do CC/2002). Ação rescisória julgada improcedente. (Processo: AR -

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; Resta evidente

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

em ação rescisória'. V - Vale dizer que a pretensa simulação do processo não é motivo para invalidação do acordo, a qual remete necessariamente à ocorrência de vício de consentimento. VI - Este,

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 2245720145060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000224-57.2014.5.06.0000 (AR) AUTOR: LUIZ

Andamento do Processo n. 1001922-46.2016.5.02.0607 - RO - 18/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001922-46.2016.5.02.0607 Relator IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RECORRENTE ODELTO BATISTA DIAS ADVOGADO JOAO BATISTA DE LIMA (OAB: 61430/SP) RECORRIDO EDIFICIO CONDOR ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001922-46.2016.5.02.0607 - RO - 18/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001922-46.2016.5.02.0607 Relator IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA RECORRENTE ODELTO BATISTA DIAS ADVOGADO JOAO BATISTA DE LIMA (OAB: 61430/SP) RECORRIDO EDIFICIO CONDOR ADVOGADO

Pg. 8299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

causa era uma proposta bastante forte do condomínio e poderia prejudicar a vida profissional do reclamante; que o depoente aconselhou o reclamante a pedir demissão para evitar o desgaste; que o

Pg. 8303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

Nelson), friso, no contexto dos autos, não é suficiente para caracterizar coação, depreendendo-se que esta pessoa, em verdade, apenas indicou ao autor uma solução para evitar que a reclamada levasse

RECURSO INOMINADO: RI 166928620168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV

VOTO DA RELATORA Narra a autora que é correntista do banco réu e necessitou fazer uso de credito disponível em sua conta, sob o titulo de empréstimo. Ocorre que, um mês após a realização do referido empréstimo, a autora ficou desempregada, não conseguindo honrar os compromissos firmados. Que, quando da vinda da primeir...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/07/2017

pela inflação. A vedação, por sua vez, consistirá na criação, pelo administrador público, nos 180 dias anteriores ao pleito até a posse dos eleitos, de vantagens pecuniárias cuja inspiração se

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