Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

ao princípio federativo, inscrito no artigo 18 da Constituição Federal, que constitui pedra angular da partilha de competências... DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 …

Página 123 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

sob a vertente de poder normativo, que encontra guarida nos arts. 21, XI e 174 da CF, positivado na Lei nº 9.472/97; (x...Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 794 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

do previsto no inc. XI do art. 21 da Constituição Federal. Diante disso, a imunidade tributária recíproca, prevista.... Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal

Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

da respectiva Taxa como de exclusividade da União por meio da ANATEL (Art. 21, XI e 22, IV da CF), por ser assunto de interesse... unidades regionais. Não obstante, o artigo 19, incisos da mesma …

Página 35651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

DA UNIÃO. ART. 21, XI, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ não conhecido. DECISÃO Trata-se de habeas corpus... de telecomunicações, sendo apta a configurar, em tesem o delito …

Página 35653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

que a conduta invade exploração reservada à União pelo art. 21, XI, da CF/1988 (CC n. 116.452/RJ, Ministro Reynaldo Soares... descrito no art. 183 da Lei n. 9.427/1997, reconhecendo a competência …

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

, assim, o regime jurídico instituído pela Constituição Federal nos arts. 21, XI e 22, IV, que conferem competência privativa..., da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida para …

Página 12397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

sobre o tema, nos termos dos artigos 21, XI e 22 IV, da Constituição Federal . Não obstante, a cobrança em cotejo é realizada... art . 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do previsto no inc. XI do art. 21 da Constituição Federal, os serviços explorados pela ECTsão de caráter... prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Recurso …

Página 3849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF... dos requisitos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, bem …