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24 de maio de 2019
Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29... independente, dando concretude ao art. 221 da Constituição e ao art. 6º da Convenção Internacional sobre a Proteção... de 1988. 19. O art. 32, §§ 2º, 13 e 14, da Lei nº 12.485/11, ao impor a dispo...

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485/11... novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32... COMPULSÓRIA NOS ESTADOS. ART. 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. Inexistência de violação aos artigos 21, XI e 22, XII, ‘d’, da Constituição Federal... Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, LV; 21, XII, d; 22, XI; 30 e 182 da CF. A decisão.../2011), procedimento vedado neste momento processual. Diante do exposto, com bas...

Pg. 34. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

que a Constituição admite a outorga do serviço mediante simples autorização (CRFB, art. 21, XI). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº... atividade no novo marco regulatório da comunicação audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19... COMPULSÓRIA NOS ESTADOS. ART. 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Pg. 259. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

fora do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. Inexistência de violação aos artigos 21, XI e 22, XII, ‘d’, da Constituição..., da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, LV; 21, XII, d; 22, XI; 30 e 182 da CF. A decisão... nº 134/2011), procedimento vedado neste momento processual. Diant...

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal , reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação..., as competências expressas no inciso VIIIdo art. 21 da Lei n 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.... Ambos estão previstos no artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/20...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2019

DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21 , INC. XI , E 22 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO... de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21 , inc. IX , da Constituição... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não g...

Pg. 193. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2019

DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21 , INC. XI , E 22 , INC. IV... de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21 , inc. IX , da Constituição... com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não...

Pg. 4232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/05/2019

rejeitados (Evento n. 80). Alega a recorrente violação aos artigos 5º , inciso XL ; 21 , inciso XI ; 22 , inciso IV ; 23 , IV... , e 30 , incisos I e II , todos da Constituição Federal . Preparo (Evento n. 90). Contrarrazões (Evento n. 99... desenvolvida pela empresa apelante. V - A fixação do valor da multa é discipl...

Pg. 94. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019

autorização ( CRFB , art. 21 , XI ). 18. In casu, o art. 29 da Lei nº 12.485 /11 viabiliza que a atividade... audiovisual. Inexistência de ofensa material à Constituição de 1988. 19. O art. 32 , §§ 2º , 13 e 14 , da Lei nº 12.485...Pg. 94. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019 isonomia ( CRFB , art. 5º , c...

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