Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

(telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu …

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, b, da CF). Portanto, são... designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, b... mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado …

Página 1579 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

quanto ao recolhimento do veículo é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal; 4. A lei estadual... expressa do art. 22, XI da CF/88, o que conduz à conclusão de que, …

Página 1585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 22, XI, da Constituição Federal; 4. A lei estadual que trate de matéria relacionada a trânsito e transporte é... inconstitucional, por violação ao art. 21(sic), XI, da C.F. (Precedentes: …

Página 1588 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal; 4. A lei estadual que trate de matéria relacionada a trânsito... sobre trânsito e transporte é exclusiva da União, por determinação expressa do a…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Janeiro de 2021

de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal... União a competência para legislar sobre \"telecomunicações\". Ao lado disso, o …

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

Federal (Art. 21 , XI e XII , b , da CF ). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia surgir é se são essenciais... de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, nos …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21 , XI e XII , b , da CF... de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, nos termos …

Página 437 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

julgamento ADPF 144/DF, Rel. Min. Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a regra inscrita no art. 14, § 9º... nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, …