Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

LEI Nº 13.879, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de…

Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatizacao e dá outras providências.

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , revoga a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 , de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Decreto no 177 de 17 de julho de 1991.

Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.

Decreto no 177 de 17 de julho de 1991.

Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.

Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 , de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Medida Provisória no 1.481-52, de 08 de agosto de 1997.

Altera a Lei no 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória no 362, de 25 de outubro de 1993.

Altera as Leis nºs 8.031 , de 12 de abril de 1990, 8.177 , de 1º de março de 1991, e 8.249 , de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 376, de 24 de novembro de 1993.

Altera as Leis nºs 8.031 , de 12 de abril de 1990, 8.177 , de 1º de março de 1991, e 8.249 , de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.