Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Obrigação de Fazer - Operadora Telefonia - detalhamento ligações recebidas - identificador inibido/privado

previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos... e do Estado. Segundo o art. 21, XI da Constituição Federal, compete à …

Agravo de instrumento

, pois, seja recebido e processado o presente recurso nos termos do art. 1.015 e seguintes do NCPC. Uberaba(MG), 21 de agosto de 2.017..., em seu § 5º do artigo 1003, o prazo para Agravar de …

Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONGLOMERADOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO, entidade sindical de âmbito nacional com…