privativa da União, como estabelece os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF). Elas alegam... Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6068 contra a Lei 17.691/2019 do Estado... de serviços e que, em caso de descumprimento, serão aplicadas as penalidades...
privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Elas citam o inciso XI do artigo 21 da Constituição..., os serviços de telecomunicações, e o inciso IV do artigo 22 (compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações... do artigo 22 da Constituição, que autorizaria os estados a legislar...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5833, com pedido de liminar, contra a Lei 7.620/2017, do Rio de
“Ao dispor sobre serviços de telecomunicações, a Constituição da República fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização,
“Ao dispor sobre serviços de telecomunicações, a Constituição da República fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização,
A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5572, 5574 e 5575), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis estaduais que, no seu
A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5572, 5574 e 5575), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis estaduais que, no seu
A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5.572, 5.574 e 5.575), no Supremo Tribunal Federal, para questionar leis estaduais que, no seu