Art. 21, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Tratamento uniforme Segundo o ministro Celso de Mello, a Constituição... exclusivamente às políticas setoriais definidas pelo Poder Executivo e …

Associações questionam lei de PE que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia

(artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal), exercida por meio da edição da Lei Geral... O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou que o caso não se enquadra na …

TST decide que subordinação na terceirização configura vínculo - ainda que o STF tenha entendimento diverso.

que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal , a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria.... 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante …

Questionada lei de SC sobre serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas

privativa da União, como estabelece os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF). Elas alegam... Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade …

Associações questionam lei paulista sobre tempo de atendimento em lojas de telefonia

privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Elas citam o inciso XI do artigo 21 da Constituição..., os serviços de telecomunicações, e o inciso IV do artigo 22 (compete …

STF julgará lei que manda empresas garantirem promoções a quem já é cliente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados…

ADI contra norma que obriga telefônicas a oferecer novas promoções a clientes preexistentes tem rito abreviado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5939, na qual a Associação Nacional das…

Associação questiona lei sobre tempo de atendimento por operadoras de telefonia no RJ

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5833, com pedido de liminar, contra a Lei 7.620/2017, do Rio de…

Cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações, diz PGR

“Ao dispor sobre serviços de telecomunicações, a Constituição da República fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização,…

Cabe à União legislar sobre serviços de telecomunicações, diz PGR

“Ao dispor sobre serviços de telecomunicações, a Constituição da República fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização,…