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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

considerar que o réu deixou de comparecer à audiência de maneira voluntária e injustificada e deu causa à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça de que trata o art. 334, §8º

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146553 SP 2016/0123338-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.553 - SP (2016/0123338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : DELMOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO...

Pg. 1176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

9/11/2005, DJ 5/12/2005, p. 202) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal de Barreiras -SJ/BA, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2017.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 127720 SP 2013/0106488-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.720 - SP (2013/0106488-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - ARARAQUARA - SP INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : METALBRAS METALÚRGICA BRA...

Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

autenticidade. O Juízo de Américo Brasiliense - Suscitado, à vista da revogação da delegação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar Execuções Fiscais da União e de suas

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

feito.É que a notificação tem por objeto prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Desse modo, é de se ter claro que esta, não comportando

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50114605120174040000 5011460-51.2017.404.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5011460-51.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª UAA em São Borja SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA

Conflito de Competência (Seção): CC 50114605120174040000 5011460-51.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja/RS em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS, em carta precatória oriunda de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal contra Silberto ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150814 MG 2017/0024547-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MG INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : APARECIDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0024547-0 - Conflito de Competência - 10/04/2017 do STJ

(797) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.814 - MG (2017/0024547-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA

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