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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 209 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 209, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154890 SC 2017/0261435-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.890 - SC (2017/0261435-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE IBIRAMA - SC INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERES. : RENAN HILMERS DECISAO Vistos. Trata...

Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Direito de da 2ª Vara de Ibirama - SC, Suscitado. É o relatório. Decido. É firme o posicionamento da Primeira Seção desta Corte segundo o qual o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154909 SC 2017/0261426-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.909 - SC (2017/0261426-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRAMA - SC INTERES. : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DE SANTA CATARINA - CRA/SC ADVOGADOS : LUIZ SCARDUELLI - SC008353 SAB...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 127791 SP 2013/0111103-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.791 - SP (2013/0111103-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ARARAQUARA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP INTERES. : FAZENDA NACIONAL INTERES. : M. M. SIVIERI DECISAO CONFLITO NE...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Processo 1001994-34.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos,1. Fl. 106 (Petição da parte exequente): Requer que o processo seja

Pg. 3389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

80/81). Houve manifestação da executada (fl. 88) impugnando o cálculo, reiterado às fls. 92/96.A decisão (fl. 97) determinou a remessa ao Contador Judicial. Apresentado novo cálculo de liquidação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147182 SP 2016/0162530-9

, taxativamente, no artigo 209 do Código de Processo Civil, podendo devolvê-la apenas quando não estiver revestida... (e-STJ fls. 51/57). Passo a decidir. Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do novo Código de Processo...-se previstas, taxativamente, no artigo 209 do Código de Processo Civil, podend...

Andamento do Processo n. 2016/0162530-9 - Conflito de Competência - 29/09/2017 do STJ

de carta precatória encontram-se previstas, taxativamente, no artigo 209 do Código de Processo Civil, podendo devolvê-la apenas..., incisos I e II, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência... uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (...

Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

sob o arnês das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do CPC". Tal norma corresponde ao art. 267 do novo CPC. A propósito... das hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do CPC. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel...Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 Pro...

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